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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-45.2017.8.24.0113 Camboriú 000XXXX-45.2017.8.24.0113

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

3 de Outubro de 2017

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004964520178240113_4ef17.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004964520178240113_19b72.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL FURTADO E DE FERRAMENTAS NA POSSE DO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS ORIGINAIS DO VEÍCULO. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 "'Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tinha ciência sobre a origem ilícita da coisa pode ser deduzida de conjecturas ou circunstâncias exteriores, ou seja, do comportamento ab externo, do modus operandi do comprador, uma vez que, não há como aferir-se o dolo de maneira direta ou positiva' (TACRIM-SP - Ap. - Rel. José Habice - j. 10.04.1997 - RJDTACrim 35/286) [...]"
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