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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 42374 SC 2002.004237-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 42374 SC 2002.004237-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Partes
Impetrante: Gustavo Emelau Marchiori, Impetrante: André Braga de Araújo, Paciente: H. J. P., Interessado: S. C. P.
Publicação
Habeas corpus n. 02.004237-4, de Balneário Camboriú.
Julgamento
8 de Abril de 2002
Relator
Monteiro Rocha
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Ementa

DIREITO DE FAMÍLIA - INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - PRISÃO CIVIL - ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACÓRDÃO POSTERIOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - NULIDADE INEXISTENTE - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL - PRETENDIDA A DISCUSSÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO IMPETRANTE - REMÉDIO HERÓICO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE - ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA

- ORDEM DENEGADA A exegese do art. 512 do CPC permite concluir que, mesmo havendo a manutenção do decisório atacado, o acórdão substitui a decisão de primeiro grau. Assim, a eventual nulidade existente na decisão de primeiro grau - na hipótese por desobediência ao art. 93, IX, da CF/88, vício que se sabe insanável - deixa de existir quando o acórdão que a analisa, no recurso próprio, suprime tal deficiência com suficiente fundamentação.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5059671/habeas-corpus-hc-42374-sc-2002004237-4

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