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28 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade : ADI 211257 SC 2000.021125-7

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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREFACIAIS DE INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 9.868/99 NO ÂMBITO DAS UNIDADES FEDERADAS E DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DIRETA CONTRA LEI ESTADUAL CONTRASTADA COM NORMA DA CONSTITUIÇÃO LOCAL, QUE REPETE DISPOSITIVO DA CARTA MAGNA. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 125, § 2º, DA CF. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI CRECHE NA PENITENCIÁRIA FEMININA. CRIAÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 50, § 2º, INC. VI, DA CARTA BARRIGA VERDE. NORMA INDIGITADA ORIGINÁRIA DO LEGISLATIVO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUMENTO DE DESPESA. FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AFRONTA AO ART. 123, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

"É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei estadual contrastada com a norma da Constituição local, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão." (ADIQO n. 1.529-MT, rel. Min. Octávio Gallotti, DJU de 28.02.97, p. 4.063) "Aparenta violação ao disposto no art. 50, § 2º, VI, da Constituição Estadual, simétrico com a Carta Magna (art. 61, § 1º, II, e), a lei estadual resultante de projeto de iniciativa parlamentar que dispõe sobre a criação, estruturação e atribuições de novo órgão da Administração Pública." (ADIN n. 99.021235-1, da Capital, rel. Des. Eder Graf)
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