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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal: APR XXXXX SC 2001.024263-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Partes

Apelante: A Justiça, por seu Promotor, Apelado: Dejalma Gonçalves Egeia, Apelado: Rodrigo dos Santos Alencar

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Paladino
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS OBTIDAS DURANTE O INQUÉRITO E CORROBORADAS EM JUÍZO. CONJUNTO SEGURO E CONCLUDENTE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS IMPUTADAS AOS RÉUS. RECURSO PROVIDO.

Em que pese à circunstância da colheita das provas durante o inquérito policial não se sujeitar à observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os elementos de convicção então obtidos não podem ser descartados se se harmonizam e encontram conforto na prova produzida em juízo.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5055486/apelacao-criminal-apr-242630-sc-2001024263-0

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