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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 129752 SC 2001.012975-2
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Partes
Impetrantes: Nelson Nazareno Goulart e outros, Impetrado: Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESC, Impetrado: Secretário de Estado da Administração
Publicação
Mandado de Segurança n. , da Capital.
Julgamento
13 de Março de 2002
Relator
Newton Trisotto
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Mandado de Segurança
Processo:
Relator: Newton Trisotto
Data: 2002-03-13

Mandado de Segurança n. , da Capital.

Relator: Des. Newton Trisotto.

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO AUTÁRQUICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA

Não obstante as atribuições delegadas ao Secretário de Estado da Administração pela Lei 9.831/95 - relativas à "remuneração dos servidores civis e militares "e demais"benefícios funcionais "-, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que o mandado de segurança impetrado por servidores autárquicos deve ser dirigido contra o presidente da autarquia ou"pessoa por ele delegada " (REsp n.º 147.486/SC, Min. Edson Vidigal).

Compete ao Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n.º , da Comarca da Capital, em que são impetrantes Nelson Nazareno Goulart e outros e impetrados o Secretário de Estado da Administração e outro:

ACORDAM , em Grupo de Câmaras de Direito Público, por maioria de votos, de ofício, julgar extinto o processo em relação ao Secretário de Estado da Administração, em face da ilegitimidade passiva ad causam , e remeter os autos à Vara da Fazenda Pública da Capital. Vencidos os Desembargadores João José Schaefer e Francisco Oliveira Filho.

Custas na forma da lei.

I _RELATÓRIO:

Nelson Nazareno Goulart, Mauro José Assink, Luiz Henrique Nunes, Noemia Kuhnen Lopes e Bernadete de Fátima Gonçalves de Carvalho impetraram mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Administração e o Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, relatando na petição inicial:

"Tendo assumido o cargo para o qual foram designados, os requerentes passaram a perceber gratificação pela função, consistindo a mesma na importância de R$ 131,05 (Cento e trinta e um reais e cinco centavos);

Que até a presente ocasião, os requerentes ainda vem exercendo o cargo de chefes de divisão, e, percebendo igualmente a gratificação de função, porém, de forma congelada no mesmo valor supra informado;

Que com o advento das leis 8.240 de 12.04.91 e 9.831 de 17.02.95, houve alteração na estrutura administrativa do IPESC, sendo que as então DIVISÕES, foram transformadas em GERÊNCIAS, a cujos cargos em comissão foram atribuídos o nível AA-DGS-2;

Que, através da lei 10.933 de 04.11.98, e para os fins de aplicação da Lei Complementar n.º 083 de 18.03.93, foram estabelecidas correlações entre os níveis DAD, DAÍ e FG para os níveis DAS, enquanto que os níveis DAS e DASU (Direção e Assessoramento Superior), foram correlacionados pela Lei Complementar 83/93 com os níveis DGS;

Que, com o advento da implantação gradativa das correlações estabelecidas pela Lei 10.933/98, cujo início deu-se aos 17.03.2000, todos os servidores beneficiados pelo instituto da agregação ou estabilidade financeira, passaram a perceber dito benefício calculado pelos níveis DAS e conseqüentemente DGS, fato que veio a representar significativo incremento em suas remunerações;

Que, a função para os quais os requerentes foram designados e que corresponde ao nível DAÍ-5 encontra-se congelado como já referido, em R$ 131,05, enquanto que o nível AA-DGS-2 (correlacionado ao DAS-2) que corresponde a chefia de Gerência está atualmente em R$ 894,00 (Oitocentos e noventa e quatro reais);

Que todos os cinco requerentes e designados Chefes de Divisão, continuam a responder pelas ditas chefias, logo são os atuais Gerentes de suas divisões, e cujos cargos exercem com muito afinco, dedicação e entusiasmo, porém, são estes os únicos cinco Gerentes de Divisão que não percebem a gratificação a que fazem jus pela função, mas sim continuam a perceber aquele valor congelado e já referido;

Insatisfeitos com a grande diferença existente entre o valor recebido e aquele correspondente ao cargo efetivamente ocupado, requereram administrativamente ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, para que eles fosse estendido o benefício da gratificação de função nível DAS-2, no valor de R$ 894,00;

Que os pedidos administrativos receberam os n.ºs IPOO 496/006, IPOO 495/000, IPOO 511/005, IPOO 546/003 e IPOO 494/003, tramitaram nos departamentos competentes e ao final foram negados, cuja negativa ocorreu aos 08.06/2001 (documento anexo);

No presente momento os ora impetrantes ainda vem percebendo a gratificação de função com o valor congelado, quando esta deveria ser do mesmo valor aquele percebido pelos demais funcionários que ocupam iguais cargos."

Os impetrados prestaram informações separadamente. O Presidente do Instituto de Previdência do Estado sustenta preliminarmente "a impossibilidade de impetração do mandado de segurança, quando se tratar de matéria de índole controvertida e que demanda provas não pré-constituídas ". No mérito argüiu a"impossibilidade jurídica do pedido, pois se os Impetrantes não possuem percentual incorporado de vantagens financeiras, não há como aplicar os efeitos da lei n.º 10.933, de 04.11.98, haja vista não serem os mesmos detentores do benefício da estabilidade financeira prevista na Lei Complementar n.º 083/93. " O Secretário de Estado da Administração aduz, em síntese, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

Denegada a liminar (fls. 111/112), a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido de ser "declarada a ilegitimidade passiva do Senhor Secretário de Estado da Administração, com a extinção do processo com relação a este, e a conseqüente remessa do feito à Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca da Capital, em face da incompetência desse órgão julgador. "

II _VOTO:

1. Sempre sustentei que o Secretário de Estado da Administração é parte passiva legítima em mandado de segurança impetrado por servidor público autárquico ou fundacional. Transcrevo excerto do voto inserido no acórdão relativo ao MS n.º

"1. A Lei nº 9.831/95"dispõe sobre a organização da Administração Pública, estabelece diretrizes para a reforma administrativa do Poder Executivo ", compreendendo a administração direta e indireta. No artigo 24, estatui que" as atividades administrativas auxiliares serão desenvolvidas e executadas sob a forma de sistemas, integrados por todos os órgãos e entidades da administração estadual que exerçam as mesmas atividades ". O artigo 25, com a redação da Lei nº 9.904/95, complementando o anterior, prescreve que" serão estruturadas, organizadas e operacionalizadas sob a forma de sistema além de outras atividades, as seguintes: "[...]" administração de recursos humanos "(inc. I). O artigo 40, também com a redação da Lei nº 9.904/95, estabelece:"compete à Secretaria de Estado da Administração, como órgão central dos Sistemas de Administração de Recursos Humanos, de Material e Serviços, de Administração Patrimonial e de Administração Organizacional, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, desenvolver atividades relativas: "[...]"I - aos benefícios funcionais do pessoal civil "[...]"IV - a remuneração dos servidores civis e militares ".

No artigo 1º do Decreto nº 14/95, o Sr. Governador delegou competência aos Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado, Comandante Geral da Polícia Militar, Chefe da Casa Militar e Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas, Presidentes e Diretores Gerais de Autarquias e Fundações, para"na área de sua respectiva jurisdição, proferir despachos finais em processo e, sob a orientação e supervisão técnica do órgão Central do Sistema de Administração de Recursos Humanos , editar portarias concernentes a... "(art. 1º); no artigo 2º, atribuiu ao Secretário de Estado da Administração poderes para conceder:" a) adicional de tempo de serviço; b) ajuda de custo; c) salário-família; d) outras gratificações previstas em lei ". Os demais Secretários não têm atribuição para esses atos, exceto o Comandante Geral da Polícia Militar que, mesmo assim, subordina-se à"orientação e supervisão técnica do órgão Central do Sistema de Administração de Recursos Humanos ", ou seja, do Secretário de Estado de Administração.

Forçoso concluir que Sua Excelência tem competência plena para questões envolvendo política de administração de recursos humanos - inclusive sob o aspecto remuneratório - relativamente a todos os servidores da administração direta e indireta .

Acrescento que, no caso sub examen , a impetrada defendeu a legalidade do ato impugnado, tornando-se, destarte, autoridade coatora, conforme remansosa jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça:" Se a autoridade impetrada, nas suas informações, não se limitou a alegar a sua ilegitimidade, contestando o mérito da impetração, encampou, ao assim proceder, o ato coator praticado por autoridade de inferior hierarquia. Por isso, não há como afastá-la da impetração, não se podendo divisar ofensa ao art. 267, VI, do CPC "(REsp nº 12.387-0-CE, Min. Pádua Ribeiro, DJU nº 64, de 04.05.93, pág. 5.824; ACMS nº 5.524, Des. Eder Graf; MS nº 8.686, Des. Eder Graf; MS nº 7.546, Des. Wilson Guarany).

Afasto, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva".

O acórdão está assim ementado:

"Tendo a Secretaria de Estado da Administração,"como órgão central dos Sistemas de Administração de Recursos Humanos, de Material e Serviços , de Administração Patrimonial e de Administração Organizacional, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional ", delegação para" desenvolver atividades relativas "[...]"aos benefícios funcionais do pessoal civil "e à" remuneração dos servidores civis e militares "(Lei nº 9.831/95, art. 40, com a redação da Lei nº 9.904/95), o titular dessa pasta é legitimado passivo no mandado de segurança em que servidor público, inclusive o autárquico, postula"benefícios funcionais". "

Os julgados deste Tribunal têm sido reformados pelo colendo Superior Tribunal de Justiça:

"O Governador e o Secretário de Estado não são partes legítimas nas ações que visam o recebimento de pensão a cargo do IPESC - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, autarquia de previdência e assistência social, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, devendo o Mandado de Segurança ser dirigido ao Presidente desta, ou pessoa por ele delegada " (REsp n.º 147.486/SC, Min. Edson Vidigal).

"O Sr. Secretário de Estado não é parte legítima para figurar em mandado de segurança impetrado por pensionista do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina, em face do IPESC ser autarquia dotada de personalidade jurídica própria, gozando de autonomia administrativa e financeira, inexistindo, assim, a subordinação e conseqüente responsabilidade subsidiária reclamada " (REsp n.º 225.460, Min. Gilson Dipp).

"Buscando as recorridas, na qualidade de pensionistas dos maridos falecidos, a percepção integral de benefício a cargo do IPESC, Autarquia Estadual criada pela Lei nº 3.138/62 e, por isso mesmo, pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia administrativa e financeira, o mandado de segurança por elas impetrado deveria ter sido direcionado ao referido ente, razão pela qual o Estado de Santa Catarina, na pessoa do Governador e dos Secretários de Administração e Fazenda, é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda " (REsp n.º 118.651, Min. Fernando Gonçalves).

"Impetrado o mandado de segurança por pensionista, buscando a integralidade de beneficio sob a responsabilidade de autarquia previdenciária estadual, de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, deve ser dirigido ao presidente dessa entidade e não ao Estado, que com aquela não se confunde " (REsp 99.048/SC, Min. William Patterson).

Curvo-me ao entendimento daquela Corte pois, como o Ministro Vicente Cernicchiaro, também penso que "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais. Entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema, porque matéria constitucional, foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal " (AgrAI n.º 152.888).

2. Pelas razões expostas, de ofício, julgo extinto o processo em relação ao Secretário de Estado da Administração, em face da ilegitimidade passiva ad causam , e remeto os autos à Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Capital.

III _DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, por maioria, de ofício, julgaram extinto o processo em relação ao Secretário de Estado da Administração, em face da ilegitimidade passiva ad causam , e remeteram os autos à Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Capital. Vencidos os Desembargadores João José Schaefer e Francisco Oliveira Filho.

Participaram do julgamento os Exmos. Desembargadores Volnei Carlin e Luiz Cézar Medeiros.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 13 de março de 2002.

João Martins

PRESIDENTE COM VOTO

Newton Trisotto

RELATOR


Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Francisco Oliveira Filho:

Ousei dissentir da douta maioria em face da Lei Estadual n. 9.831/95, que efetivamente delegou ao Secretário da Administração atribuições no tocante à remuneração de servidores civis e militares, a par do exame da incidência, ou não, de benefícios decorrentes do exercício dos respectivos cargos. Portanto, há uma singularidade que não é objeto da exegese do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Este, pois, o fato que provocou a divergência rechaçada.

Por outro lado, e data venia , na espécie os precedentes daquele elevado Pretório não ostentam carga vinculativa.

Esses os fundamentos aduzidos na oportunidade do veredicto majoritário.

Des. Francisco Oliveira Filho


Mandado de Segurança n.º



Des. Newton Trisotto



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