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22 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) : APR 242648 SC 2001.024264-8

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115, CP)- RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EX OFFICIO - EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.

    Processo
    APR 242648 SC 2001.024264-8
    Orgão Julgador
    Segunda Câmara Criminal
    Partes
    Apelante: Patrícia Aparecida dos Santos, Apelada: A Justiça, por seu Promotor
    Publicação
    Apelação criminal (Réu Preso) n. 01.024264-8, de Balneário Camboriú.
    Julgamento
    5 de Março de 2002
    Relator
    Sérgio Roberto Baasch Luz

    Ementa

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO - MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE (ART. 115, CP)- RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EX OFFICIO - EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.

    Tendo decorrido mais de 2 (dois) anos entre a data da publicação da sentença e a do julgamento da apelação, considerando-se a menoridade do agente ao tempo do crime, que reduz a metade o tempo da prescrição, e a pena aplicada (1 ano e 2 meses), declara-se extinta a punibilidade, face à prescrição da pretensão punitiva, subseqüente à sentença condenatória.

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