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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000128-98.2015.8.24.0018 Chapecó 0000128-98.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00001289820158240018_4f848.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00001289820158240018_03b6d.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE VISITA C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. PLEITO DA AUTORA PARA JUNTADA DE CONTRACHEQUES DO REQUERIDO E OUTROS DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 434E 435DO CPC. REQUERIMENTO DO RÉU PARA QUE OCORRA PRÉVIO AVISO DAS VISITAS DA FILHA. TESE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO.

A prova documental deve ser produzida no tempo certo, sendo possível a juntada de novos documentos, após a peça inicial ou a contestação, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou para contrapor aos já produzidos, o que não ocorre na hipótese. Resta configurada a preclusão quando, ciente de determinada decisão, a parte deixa de exercer o seu direito de recorrer no momento oportuno. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E FIXADOS EM SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO ALIMENTAR QUE DEVE SER EXECUTADA EM AUTOS APARTADOS. ART. 531, § 1º, DO CPC. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. A execução de obrigação alimentar provisória e fixada em sentença, ainda não transitada em julgado, deve ocorrer em autos apartados, consoante o art. 521, § 1º, do CPC, não merecendo ser conhecido pleito objetivando executar referida obrigação nos mesmos autos. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, A CRITÉRIO DO JULGADOR. DIREITO DE VISITAS DO NÃO-GUARDIÃO, AJUSTADO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. A fixação do quantum alimentar além do postulado, não resulta em julgamento extra petita, já que a verba alimentar indicada é meramente estimativa, ficando ao arbítrio do Juiz verificar a quantia mais adequada, em conformidade com o binômio necessidade-possibilidade. Também não há irregularidade na sentença que fixa o direito de visitas de modo diverso do postulado pelo não-guardião, desde que resguarde o melhor interesse da criança. DIREITO DE VISITAS. GUARDA UNILATERAL DA MÃE. PRETENSÃO DE QUE AS VISITAS SEJAM REDUZIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE ESSA MEDIDA. PRESERVAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Regulamentado o direito de visitas do genitor à sua filha, além de inexistir provas que justifiquem a redução das visitas, salutar a manutenção do direito de convivência entre filha e pai, resguardando o princípio do melhor interesse da criança. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO SUPRE ÀS NECESSIDADES DA INFANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. Inexistindo provas de que o Alimentante possa arcar com valor mais elevado do que o quantum fixado no comando sentencial, como ausente comprovação de que a Alimentanda, com onze anos de idade, possua despesas extraordinárias, deve ser mantida a decisão que fixou os alimentos de forma proporcional e em observância ao binômio necessidade/possibilidade. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPUTADA AO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 80DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILNÃO CARACTERIZADOS. Para a caracterização da litigância de má-fé, é necessária a presença concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo do tipo, ou seja, o dano processual e o dolo ou a culpa grave da parte maliciosa, sem os quais a pretensão condenatória não prospera. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO PELA PARTE RÉ. INVIABILIDADE. PEDIDO DE MINORAÇÃO PELA AUTORA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTOS CONDIZENTES COM O ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados pelo grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA FRAÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.
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