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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300221-50.2015.8.24.0159 Armazém 0300221-50.2015.8.24.0159

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
Tulio Pinheiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002215020158240159_eec79.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03002215020158240159_af905.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU O ANATOCISMO DIÁRIO E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ANATOCISMO AUTORIZADO NOS TERMOS EM QUE PACTUADO, CONFORME PRECEDENTES. RECLAMO ACOLHIDO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE. RESTITUIÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. DERROTA INTEGRAL DO DEMANDANTE. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ATRIBUINDO-SE-OS EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA DO APELADO. CONDENAÇÃO DO REQUERENTE A PAGAR AOS PROCURADORES DA PARTE APELANTE O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) PELA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR SE TRATAR O DEMANDANTE DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DICÇÃO DO ART. 98, § 3º, DO NOVO CPC.
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