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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-42.2013.8.24.0055 Rio Negrinho 000XXXX-42.2013.8.24.0055

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

31 de Agosto de 2017

Relator

Júlio César M. Ferreira de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000064220138240055_0a22d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000064220138240055_bf448.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DOMÉSTICO (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ATIPICIDADE DA CONDUTA, REDUÇÃO DE PENA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA PARA OFERECER AS RAZÕES RECURSAIS. VERIFICADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO, EXCETO O PLEITO DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE. - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Atentando-se à pena fixada na sentença recorrida, inferior a um ano (art. 109, inc. VI, do CP), aplica-se o prazo de três anos, lapso transcorrido desde a publicação da sentença condenatória. - FIXAÇÃO DE VERBA HONORARIA AO DEFENSOR DATIVO. Consoante posição firmada pela Seção Criminal e observada pela unanimidade das Câmaras deste Tribunal de Justiça, a remuneração do defensor dativo, nomeado após a declaração de inconstitucionalidade da LCE n. 155/97, deve ser fixada de forma equitativa e sem a obrigatória vinculação com a tabela de honorários da OAB/SC. Verba honorária arbitrada em consonância com as balizas adotadas pela maioria desta Corte, atendendo ao disposto no 3º do CPP, no art. 85, § 2º, do CPC/2015, no art. 49 do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB e, ainda, e tomando como parâmetro também o valor obtido pela conversão em pecúnia do número de URHs que seria concedido na forma do Anexo Único da LCE n. 155/97. Recurso provido no ponto.
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