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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0012659-23.2013.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. O FATO DE TER HAVIDO A COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA, BEM COMO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓS, O ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA SUA ESFERA ÍNTIMA A PONTO DE OFENDER-LHE A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE POSSUI CARÁTER AUTÔNOMO (CRÉDITO DE TERCEIRO), DE NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 306 DO STJ SUPERADA EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL DE 2015 (§ 14 DO ART. 85). INEXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Ainda que a situação vivenciada pela Autora tenha causado transtornos, verifica-se a ausência de efetivo prejuízo moral, sendo certo que a situação em questão não agrediu os direitos da personalidade.

II - "O dano moral decorre do cometimento de um ato com capacidade para impingir à vitima humilhações ou desprestígio social, bem como sofrimentos ou intranqüilidades íntimas exacerbados. Esses pressupostos não se integram quando o constrangimento causado vinculação ao recebimento, pela postulante, de correspondência notificatória emitida pela SERASA, sem a que haja, no entanto, a efetiva inscrição do nome da mesma no rol de inadimplentes, fato esse que não desborda os contornos de um mero aborrecimento, não dando margem, portanto, à reparação pecuniária".(TJSC, Apelação Cível n. 2015.007329-8, de Joinville, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOs, j. 16/04/2015).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0012659-23.2013.8.24.0008, da comarca de Blumenau 5ª Vara Cível em que é Apelante Teresa da Silva Teodoro e Apelado Sky Brasil Serviços Ltda.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Exma. Sra. Desa. Rosane Portella Wolff e o Exmo. Sr. Des. Cesar Abreu.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Joel Dias Figueira Júnior.

Florianópolis, 31 de agosto de 2017.

Desembargador RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI

Relator


RELATÓRIO

Da Ação:

Trata-se de "Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais" ajuizada por TERESA DA SILVA TEODORO em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, na qual pretende, em sede de antecipação de tutela, seja determinada a exclusão/abstenção de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 02/16).

Relatou a Autora, em síntese, que contratou os serviços prestados pela Requerida mediante a aquisição de um aparelho Sky Livre, os quais foram cancelados no mês de novembro de 2012 e o equipamento revendido a um terceiro.

Aduziu que a partir do mês de abril de 2013 começou a receber ligações da empresa Requerida para a cobrança de uma dívida no importe de R$ 101,27 (cento e um reais e vinte sete centavos), a qual foi realizada por terceiro que, utilizando o seu CPF, adquiriu créditos e não efetuou os respectivos pagamentos.

Asseverou que não possui nenhum débito com a parte Ré, devendo esta ser responsabilizada por não ter procedido o cancelamento do serviço, bem como por ter permitido que um terceiro utilizasse o seu CPF, fazendo jus à verba indenizatória à título de danos morais.

Por fim, pugnou a procedência da ação.

Valorou a causa, juntou procuração e documentos (fls. 17/24).

O benefício da justiça gratuita foi deferido à fl. 26.

O pleito de antecipação dos efeitos da tutela foi concedido à fl. 73, nos seguintes termos:

1. Defiro o pedido de antecipação de tutela e, consequentemente, determino que a ré se abstenha de inserir o nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como efetue a baixa da inscrição acaso já inserida. 2. Diante da urgência da medida, oficie-se diretamente aos órgãos de proteção ao crédito, em especial SPC e SERASA, encaminhando-se cópia desta decisão para conhecimento e medidas pertinentes. 2. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fulcro no art. , inciso VIII do CDC, porquanto evidente a relação de consumo; 3. Cite-se a ré para, no prazo e com as advertências legais, apresente sua resposta. 4. Intimem-se.

Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação (fls. 42/51), defendendo, em resumo, que: a) a transferência de titularidade do cadastro SKY Livre é de responsabilidade da primeira compradora do produto; b) na data de 07/12/2012 a Autora solicitou o cancelamento do serviço e, posteriormente, no dia 25/02/2013, aceitou a migração do equipamento SKY Livre para a assinatura convencional, razão pela qual foram emitidas faturas referentes aos serviços de programação requeridos, restando estas inadimplidas; c) a situação narrada pela Autora trata-se, no máximo, de um aborrecimento, não havendo a configuração do dano moral. Por fim, requereu a improcedência da ação.

Na sequência, julgou-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I, do CPC/1973, vigente à época.

Da sentença:

Às fls. 93/95, o Magistrado de Primeiro Grau, Dr. SÉRGIO AGENOR DE ARAGÃO, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial, nos seguintes termos:

Ex positis: a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos veiculados na inicial (CPC, art. 269, I) para confirmar o teor da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 31-32) e reconhecer a inexistência do débito descrito no documento de fl. 29; b) Rejeito o pleito de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais estabeleço em R$ 500,00 (CPC, art. 20, § 4º), e ao pagamento de 70% das despesas processuais. Por outro lado, condeno a autora ao pagamento do restante das despesas processuais, a qual também deverá arcar com honorários advocatícios em favor do procurador da ré, estabelecidos em R$ 1.000,00 (CPC, art. 20, § 4º). A cobrança das custas devidas pela autora fica suspensa (Lei n. 1.060/50), a suspensão não alcança, contudo, os honorários por ela devidos, os quais deverão ser compensados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e decorrido in albis o prazo previsto no art. 475-J, § 5º, do CPC, arquivem-se com as baixas de estilo.

Embargos de Declaração opostos pela parte Autora às fls. 98/101, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos (fls. 103/104):

Ex positis, acolho parcialmente os embargos e corrijo o erro material alterando, desta forma, o item b do dispositivo final, nos seguintes termos: "Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais estabeleço em R$1.500,00 (CPC, art. 20, § 4º), e ao pagamento de 70% das despesas processuais. Por outro lado, condeno a autora ao pagamento do restante das despesas processuais, a qual também deverá arcar com honorários advocatícios em favor do procurador da ré, estabelecidos em R$ 1.000,00 (CPC, art. 20, § 4º). A cobrança das custas devidas pela autora fica suspensa (Lei n. 1.060/50), a suspensão não alcança, contudo, os honorários por ela devidos, os quais deverão ser compensados". No mais, persiste a sentença tal qual foi lançada. Publique-se. Intimem-se.

Do Recurso de Apelação:

Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, a Requerente interpôs recurso de Apelação, pretendendo a reforma da sentença, sob os seguintes fundamentos: a) mesmo ciente do encerramento da relação contratual, a Requerida, de forma negligente, permitiu que terceira pessoa utilizasse o seu CPF para a aquisição de serviços; b) diversos foram os telefonemas realizados pela empresa Ré para a cobrança da dívida, tendo, inclusive, recebido notificação extrajudicial do SCPC, situações estas que vão além do mero aborrecimento; c) os benefícios da assistência judiciária concedida alcançam não apenas as custas processuais, como também os honorários advocatícios; d) é indevida a compensação dos honorários advocatícios por se tratar de verba alimentar. Finalmente, pugna o provimento do Reclamo (fls. 106/117).

Das contrarrazões:

A Apelada apresentou contrarrazões às fls. 124/129, pugnando a manutenção da sentença e consequente desprovimento do Apelo.

Da Manifestação do Ministério Público:

Ressalta-se a ausência de parecer Ministerial, uma vez que o feito não se enquadra naquelas hipóteses que exigem a participação do Ministério Público.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

Este é o relatório.

VOTO

I - Do Direito Intertemporal:

Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 tenha aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e 1.046, registra-se, por oportuno, que a análise das espécies se dá sob a égide do Código Buzaid, seja por sua vigência à época em que proferida a decisão sob exame, seja por aquele diploma não compreender efeito retroativo (LINDB, artigo 6º, § 1º).

A propósito, sobre o tema, aponta-se da jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

[...] 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. [...] (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).

II - Da Admissibilidade do Recurso:

O recurso preenche os pressupostos de Admissibilidade e, por isso, deve ser conhecido.

III - Do Julgamento do Mérito do Recurso:

Inicialmente, é mister consignar que a relação havida entre as partes é tipicamente de consumo e, por isso, a análise da matéria sub judice dar-se-á sob a égide do Código de Defesa do Consumidor.

Feita essa consideração preliminar, infere-se que a insurgência recursal está consubstanciada no fato do Juízo singular ter afastado o pleito de indenização por danos morais, ao fundamento de que, apesar da empresa Requerida ter efetuado a cobrança indevida de valores, não promoveu a inscrição do nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual pugna a Apelante a reforma da sentença, apenas para reconhecer a existência de danos morais indenizáveis e, ainda, isentar a Recorrente do pagamento dos honorários advocatícios em razão da concessão da justiça gratuita, bem como vedar sua compensação (fls. 106/117).

a) Do Dano Moral

É incontroverso nos autos a relação contratual estabelecida entre as partes, bem como o posterior cancelamento do serviço contratado.

No entanto, no mês de abril de 2013, a Autora foi surpreendida com a cobrança de um débito no importe de R$ 101,27 (cento e um reais e vinte sete centavos).

A sentença hostilizada reconheceu a inexistência do débito em questão "pois referente a período de prestação de serviço cuja prova da contratação não foi demonstrada pela empresa demandada'" (fl. 94).

Por conta disso, cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta praticada pela Requerida resultou em abalo moral passível de ser indenizado.

Em se tratando de responsabilidade civil, dispõe o art. 186 do Código Civil que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

A Carta Magna em seu art. , X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Sobre o tema, ensina MARIA HELENA DINIZ: "para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" (in Código Civil anotado, Saraiva, 1999, 5ª ed., p. 169).

Ao Julgador impõe-se cuidado na análise de sua configuração, pois meros aborrecimentos e insatisfações do cotidiano, por se tratarem de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, não se deve atribuir indenização.

Pois bem.

Embora incontroverso o transtorno suportado pela Autora, o caso relatado nos autos, por si só, não enseja lesão de cunho extrapatrimonial, isso porque, conforme bem pontuado pela sentença de fl. 94:

[...] não se deve falar na hipótese de dano moral presumido, cujos prejuízos não precisam ser demonstrados, pois o nome da autora não chegou a ser inscrito em órgão de proteção ao crédito, sendo que ela foi apenas notificada de que tal fato poderia ocorrer acaso não efetivasse o pagamento de determinado débito.

No caso, verifica-se que não ocorreu nenhuma restrição de crédito ou inscrição em cadastros restritivos em decorrência do ato praticado pela Requerida ao efetuar a cobrança da dívida, mesmo que indevida, eis que a Autora apenas foi notificada extrajudicialmente sobre a sua existência.

Conforme consabido:

[...] A remessa de carta, aviso ou outras formas de notificação extrajudicial exigindo o pagamento de dívida inexistente, em que pese possa causar ao destinatário algum aborrecimento, não tem contudo o condão de caracterizar, por si só, ilícito civil, passível de reparação por dano moral, sobretudo se não houver prova de que o teor dessa correspondência não chegou ao conhecimento de terceiros, e, especialmente, porque, como na hipótese, sequer houve negativação do nome do consumidor em órgão restritivo de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086913-9, de Criciúma, rel. Des. ELÁDIO TORRET ROCHA, j. 16/04/2015, grifou-se).

Por outro lado, não obstante a Apelante fundamentar o pleito indenizatório na negligência da Requerida em ter permitido que um terceiro utilizasse o seu CPF, tal alegação não restou comprovada nos autos.

Isso porque, de fato, após o cancelamento do serviço fora efetuada cobrança de valores pela empresa Requerida, justificando esta, para tanto, que a Autora solicitou a migração para a assinatura convencional, enquanto que a Autora afirma que revendeu o aparelho para terceiro que utilizou do seu CPF, fatos estes não comprovados por nenhuma das partes.

Destaca-se que o dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação, somente se configurariam com a publicização de uma pendência indevida ou exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos, o que não ocorreu na hipótese em exame.

A argumentação vertida mostra-se frágil diante do anêmico conjunto probatório carreado aos autos, pois sequer há prova de que a cobrança, mesmo que indevida, tenha repercutido na esfera íntima da Autora, causando-lhe dor, sofrimento ou humilhação a sua honra e dignidade.

Ainda que a situação narrada tenha causado transtornos à Autora, verifica-se a ausência de efetivo prejuízo moral, sendo certo que a situação em questão, não agrediu os direitos da personalidade.

Explica YUSSEF SAID CAHALI que o dano moral pode ser conceituado como:

[...] a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)"(in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, São Paulo, 1998).

Por sua vez, SÉRGIO CAVALIERI FILHO:

[...] por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais.

[...]

Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum. (in Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed, 2008, p.86).

Em remate, RUI STOCCO:

O que se chama de dano moral é, não desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve a diminuição do patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano e este pode ser estimado por aproximação (arts. 1553 CCB); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra" dano "é empregada com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio [...]." (in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed, Editora RT, 1997).

Sobre o tema, já decidiu esta Câmara Julgadora:

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. ALEGADA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. INOCORRÊNCIA. MERA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EFETIVA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGISTRO DESABONADOR, ADEMAIS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE, PORTANTO. O envio de meras notificações prévias à eventual inscrição, enviadas pelo órgão mantenedor (Serasa) - as quais não se confundem com a efetiva negativação, justamente porque a precede - não configura ato ilício capaz de gerar o dever de indenizar, mormente quando não há nos autos prova de efetivo registro desabonador. APELO NÃO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DITADA EM SENTENÇA DE BOA LAVRA. (TJSC, Apelação Cível n. 0308049-29.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, j. 27/07/2017, grifou-se).

E, desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS INICIAIS ACOLHIDOS EM PARTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECEBIMENTO DE AVISO DO SERASA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO CONCRETIZADA. PROVAS INSUFICIENTES. MERO INCÔMODO. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 O dano moral decorre do cometimento de um ato com capacidade para impingir à vitima humilhações ou desprestígio social, bem como sofrimentos ou intranqüilidades íntimas exacerbados. Esses pressupostos não se integram quando o constrangimento causado vinculação ao recebimento, pela postulante, de correspondência notificatória emitida pela SERASA, sem a que haja, no entanto, a efetiva inscrição do nome da mesma no rol de inadimplentes, fato esse que não desborda os contornos de um mero aborrecimento, não dando margem, portanto, à reparação pecuniária. 2 O comunicado emitido pela SERASA é simples aviso para fins de atender o disposto no art. 43, § 2.º do Código de Defesa do Consumidor, não se caracterizando como efetiva inscrição do nome de alguém no rol de maus pagadores, inadimplentes, tocando à requerente apresentar o comprovante da concretização da negativação anunciada. 3 Para a configuração da responsabilidade civil de indenizar o dano moral, como é cediço, devem estar comprovados os pressupostos do ato ilícito: a ação ou omissão do agente, o dano e o nexo causal entre estes dois elementos. Incumbe à parte que se diz lesada, comprovar a concomitante existência desses elementos, vez que, na falta de qualquer um dos requisitos previstos no art. 186, do Código Civil, não há que se cogitar de dano moral indenizavel. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007329-8, de Joinville, rel. Des. TRINDADE DOS SANTOS, j. 16/04/2015, grifou-se).

Assim, diante da ausência da prova do abalo sofrido pela ação da Requerida, não há falar em reparação a título de danos morais, não merecendo reparo a sentença.

b) Dos Honorários Advocatícios:

Pleiteia a Apelante seja vedada a compensação da verba honorária, bem como suspensa a exigibilidade da cobrança em razão da concessão da justiça gratuita.

Assiste razão à Recorrente.

Isso porque, a verba advocatícia é autônoma e possui natureza alimentar, além de que, trata-se de crédito do causídico (terceiro) e não das partes.

Não bastasse isso, com a entrada em vigor do novo Diploma Processualista Civil (Lei n. 13.105 de 2015) restou superado o entendimento fixado pela Súmula 306 do STJ que prevê: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

Ve-se que o § 14, do artigo 85 da Lei citada reza que: "Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial".

Corrobora-se ao anunciando recente precedente desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO BEM FUNDAMENTADO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PONDERADAS E SOLUCIONADAS NO JULGADO. INVIABILIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOMENTE NA HIPÓTESE DE ATRASO NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO DO ART. 85, § 14º, DO NOVO CPC. SÚMULA 306 DO STJ QUE NÃO MAIS SE APLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONFIGURADO. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0036842-02.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. SAUL STEIL, j. 15/12/2016 - grifou-se).

Por outro lado, é cediço que o benefício da gratuidade judiciária não consiste na isenção absoluta do pagamento das custas e honorários advocatícios, mas, tão somente, na suspensão da exigibilidade por até 5 (cinco) anos, desde que perdure o estado de hipossuficiência do beneficiário.

Nestes moldes estabelece o art. 98, § 3º, do CPC/2015, assim como previa o art 12 da Lei 1.060/50, já revogado:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[...]

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Sobre o tema, essa Corte já manifestou que "a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça não dispensa a condenação da parte beneficiária, se vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mas, apenas, suspende a sua exigibilidade até que derruída a presumida condição de hipossuficiência econômico-financeira por provocação da parte contrária ou, ainda, até que corroída pela prescrição com o decurso do lapso quinquenal subsequente ao trânsito em julgado" (Apelação Cível n. 0004669-88.2007.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. HENRY PETRY JUNIOR, julgado em 30/1/2017).

Em conformidade, já manifestou esta Câmara Julgadora:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DA AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA PELO PRAZO DE 5 ANOS. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. A concessão da justiça gratuita não impede a condenação do seu beneficiário a arcar com o ônus da sucumbência (despesas processuais e os honorários advocatícios), desde que observada, todavia, a inexigibilidade da verba caso mantida a situação de hipossuficiência pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092047-8, de Barra Velha, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 28-01-2016, grifou-se).

Assim, por estar litigando a Autora, ora Apelante, sob o pálio da justiça gratuita (fl. 26), prudente seja suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, razão pela qual, reforma-se a sentença neste tópico.

Por conta desse cenário, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para vedar a compensação da verba honorária sucumbencial, bem como para suspender a exigibilidade da referida verba, com fulcro nos arts. 85, § 14 e 98, § 3º, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli


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Bianca Ragasini, Bacharel em Direito
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