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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0012659-23.2013.8.24.0008 Blumenau 0012659-23.2013.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
31 de Agosto de 2017
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. O FATO DE TER HAVIDO A COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA, BEM COMO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, NÃO CARACTERIZAM, POR SI SÓS, O ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA SUA ESFERA ÍNTIMA A PONTO DE OFENDER-LHE A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE POSSUI CARÁTER AUTÔNOMO (CRÉDITO DE TERCEIRO), DE NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 306 DO STJ SUPERADA EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL DE 2015 (§ 14 DO ART. 85). INEXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 98, § 3º, DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Ainda que a situação vivenciada pela Autora tenha causado transtornos, verifica-se a ausência de efetivo prejuízo moral, sendo certo que a situação em questão não agrediu os direitos da personalidade.
II - "O dano moral decorre do cometimento de um ato com capacidade para impingir à vitima humilhações ou desprestígio social, bem como sofrimentos ou intranqüilidades íntimas exacerbados. Esses pressupostos não se integram quando o constrangimento causado vinculação ao recebimento, pela postulante, de correspondência notificatória emitida pela SERASA, sem a que haja, no entanto, a efetiva inscrição do nome da mesma no rol de inadimplentes, fato esse que não desborda os contornos de um mero aborrecimento, não dando margem, portanto, à reparação pecuniária".
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