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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 005XXXX-57.2011.8.24.0023 Capital 005XXXX-57.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

31 de Agosto de 2017

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00551965720118240023_0532b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00551965720118240023_8cbba.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA E SEUS PATRONOS RESTRITA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR MINORADO EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022 DO CPC/15). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

"Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, ou para corrigir erro material, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, AgInt no AREsp 683518/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 23/02/2017).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504918963/embargos-de-declaracao-ed-551965720118240023-capital-0055196-5720118240023