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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 005XXXX-66.2011.8.24.0023 Capital 005XXXX-66.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

31 de Agosto de 2017

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00551766620118240023_6d1cc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00551766620118240023_5c80c.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE BELMONTE E SEUS PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022 DO CPC/15). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

"Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, ou para corrigir erro material, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, AgInt no AREsp 683518/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 23/02/2017). "O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina ao órgão judicante que se manifeste sobre todos os argumentos trazidos por uma ou outra parte, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes para formar seu convencimento" (STF, RE 586453 ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2014).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504918962/embargos-de-declaracao-ed-551766620118240023-capital-0055176-6620118240023