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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00551905020118240023_2c480.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00551905020118240023_05b57.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. XXXXX-50.2011.8.24.0023/50000 e n. XXXXX-50.2011.8.24.0023/50001, da Capital

Relator: Desa. Vera Copetti

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. ICMS. PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE PALMA SOLA E SEUS PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (ART. 1.022 DO CPC/15). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

"Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, ou para corrigir erro material, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 23/02/2017).

"O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina ao órgão judicante que se manifeste sobre todos os argumentos trazidos por uma ou outra parte, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes para formar seu convencimento" (STF, RE XXXXX ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2014).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. XXXXX-50.2011.8.24.0023/50000 e n. XXXXX-50.2011.8.24.0023/50001, da comarca da Capital 3ª Vara da Fazenda Pública em que é/são Embargante/Embargado Estado de Santa Catarina e Embargante/Embargado (s) Município de Palma Sola e outros.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, rejeitar ambos os embargos de declaração. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Sônia Maria Schmitz (com voto) e dele participou a Desa. Vera Copetti e o Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Florianópolis, 31 de agosto de 2017.

Vera Copetti

Desa. Relatora

RELATÓRIO

O Estado de Santa Catarina opôs embargos declaratórios contra o v. acórdão de fls. 140-148, proferido por esta Quarta Câmara, de minha relatoria, que deu provimento parcial ao recurso para reduzir o valor dos honorários de sucumbência para R$ 2.000 (dois mil reais), mantendo as demais cominações da sentença em reexame necessário.

Aponta omissão do julgado por não haver referência expressa aos arts. , inciso II e 170, inciso VIII da Constituição Federal, bem como aos arts. , parágrafo único e do Código Tributário Nacional. Alega que a decisão viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97, da CF/88 e Súmula Vinculante n. 10), eis que "ao afastar a aplicação da lei estadual, entendeu-a como inconstitucional" (fl. 141). Pleiteou, ao final, o acolhimento dos embargos e o sobrestamento do feito, em razão da Repercussão Geral reconhecida no RE XXXXX/MG (Tema 653) (fls. 150-151).

O Município de Palma Sola, Paulo César Gnoatto e Cleyton Adriano Moresco também opuseram embargos de declaração, insurgindo-se exclusivamente quanto à minoração dos honorários. Sustentam a ocorrência de contradição quanto aos requisitos do art. 20, § 4º do CPC/73. Alegam que o tempo de tramitação do feito, o valor e complexidade da causa permitem a majoração dos honorários, eis que a matéria versada nos autos não é singela e exigiu conhecimento técnico especializado. Apontaram contradição quanto aos honorários advocatícios envolvendo entes públicos em casos idênticos, afirmando que o patamar arbitrado é aviltante. Pleitearam, ao final, a modificação do julgado para que seja mantido o quantum de "10% sobre a parcela vendida" fixado na sentença (fls. 152-159).

Vieram-me os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e, desde já, antecipo que a irresignação das partes não prospera.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 traz o rol das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Trata-se de recurso que objetiva o aprimoramento da decisão judicial, aclarando obscuridade, eliminando eventual contradição, suprindo omissão ou corrigindo erro material: "Os embargos de declaração constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.082).

No caso em tela, vê-se que ambas as partes pretendem a alteração da decisão porque contrária aos seus interesses. Não há qualquer vício capaz de ensejar o cabimento de embargos de declaração. O que se questiona, pela via dos embargos, é o acerto ou desacerto do decisum, pretensão esta que deve ser rejeitada. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, ou para corrigir erro material, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 23/02/2017).

Das alegações apresentadas nas razões dos embargos de declaração, infere-se que os recorrentes objetivam rediscutir o julgado, o que é vedado.

O Estado de Santa Catarina imputa o vício da omissão, apontando dispositivos que entende imprescindíveis à análise do "enfoque constitucional" do programa Pró-Emprego (art. 170, inciso VIII - busca do pleno emprego e art. 3º, inciso VII - garantia do desenvolvimento) e da repartição das receitas tributárias (arts. , parágrafo único e do CTN).

Nesse ponto, vale destacar o entendimento dos Tribunais Superiores no sentido de que é dispensada a menção expressa a todos os dispositivos legais e argumentos mencionados pela parte, inclusive para fins de prequestionamento, desde que a decisão indique, motivadamente, as razões que ensejaram a conclusão adotada pelo órgão julgador:

Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida (STJ, AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)

Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Inexistência das hipóteses autorizadoras da interposição dos embargos. 1. O acórdão embargado não incorreu em omissões ou contradições, tendo a Corte decidido, fundamentadamente, as questões postas em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. 2. No julgamento do recurso, as questões aduzidas pelas partes foram enfrentadas adequadamente e os resultados declarados seguiram os entendimentos majoritários no Supremo Tribunal Federal, conforme se vê nas manifestações ocorridas no julgamento, as quais se traduziram nos resultados constantes das atas. Inexistência, portanto, dos vícios do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. A parte recorrente busca rediscutir as teses anteriormente levantadas, indicando, inclusive, dispositivos constitucionais para sustentar suas colocações, o que só vem a confirmar a estatura constitucional das discussões travadas e a justiça da decisão. O embargante pretende, efetivamente, obter um novo julgamento do recurso, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios. 4. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina ao órgão judicante que se manifeste sobre todos os argumentos trazidos por uma ou outra parte, mas, sim, que fundamente as razões que entendeu suficientes para formar seu convencimento. 5. Mantida a modulação fixada na decisão objurgada. 6. Embargos de declaração rejeitados. ( RE XXXXX ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/03/2014 - destaquei).

De mais a mais, o tema da retenção indevida de parcela do ICMS devida aos Municípios de Santa Catarina foi apreciado pelo Supremo Tribunal Federal que, conforme consta no acórdão impugnado (fl. 144), decidiu pela caracterização de violação à Constituição Federal:

[...] foi estabelecido pelo Estado de Santa Catarina o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - o PRODEC, por meio da Lei n.13.3422/05.

Contudo, ao apreciar o Recurso Extraordinário n. 575.762/SC, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pela inconstitucionalidade do PRODEC - programa de incentivo fiscal catarinense que determinou a retenção de parcela do ICMS pertencente aos Municípios. Veja-se:

CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO. I - A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios. II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. III - Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias. IV - Recurso extraordinário desprovido. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-167, PUBLIC 05-09-2008).

Com efeito, o exame do precedente firmado pelo STF indica que a principal tese defensiva apresentada pelo Estado de Santa Catarina naqueles autos, na defesa do PRODEC, encontra identidade com aquela declinada na contestação e também nas razões recursais, objetivando legitimar o Programa Pró-Emprego: a de que o sistema de incentivo apenas difere o momento do recolhimento do tributo e que, por isso, não é possível falar em repartição de valores que não ingressaram na receita pública, sendo indevida a interferência dos Municípios sobre a competência tributária estadual.

Logo, diante de situações fáticas semelhantes, deve-se aplicar o mesmo fundamento jurídico, tal como indica a máxima romana ubi eadem ratio ibi eadem jus.

Assim, consoante já decidiu esta Câmara ao apreciar idêntica insurgência nos Embargos de Declaração n. XXXXX-73.2011.824.0023/50000, de relatoria do Des. Edemar Gruber, "o programa de incentivo instituído pelo Estado (PRÓ-EMPREGO), conforme reconhecido no acórdão embargado, causa nítida interferência no repasse da cota constitucional devida ao Município, de modo que diante de sua ilegalidade genuína, desnuda por evidente a prescindibilidade de análise dos motivos que supostamente nortearam o advento da legislação estadual (geração de empregos e desenvolvimento), visto que tais circunstâncias não têm o condão de validar o programa fiscal sub judice".

No que se refere à omissão quanto aos arts. e do Código Tributário Nacional, não vislumbro o vício apontado, eis que a decisão recorrida, adotando a fundamentação lançada na sentença, abordou a questão do federalismo e da competência tributária às fls. 146-147, sendo desnecessária a transcrição do trecho para evitar repetição inócua.

No tocante à alegada violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88 e Súmula Vinculante n. 10), esta Corte tem reiteradamente afastado o argumento suscitado pelo Estado de Santa Catarina, sob o fundamento de que a matéria, já decidida pelo Plenário do STF, dispensa nova submissão da questão ao Órgão Especial (art. 481, CPC/73; art. 948, CPC/15):

[...] ainda que se entende que de forma reflexa restou reconhecida a inconstitucionalidade do programa mencionado nos autos, não há necessidade de submeter a matéria ao plenário da Corte, na medida em que o Supremo Tribunal Federal já analisou precisamente o tema relativo aos programas de incentivos fiscais que postergam o repasse de parcelas do ICMS aos municípios do Estado de Santa Catarina, definindo-os como violadores do texto constitucional l (art. 481, parágrafo único, CPC).

É bem por isso que as supostas imperfeições apontadas no aresto não merecem a mínima consideração, pois em nada complementarão o raciocínio expresso no julgamento, calcado como foi no entendimento já consolidado pela própria Corte Suprema e que, na hipótese, apenas restou ratificado nos autos.

Portanto, não há o que complementar na interpretação da Câmara sobre o assunto que, reitera-se, é cristalina, não existindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão a ser sanada.

De fato, o que o embargante pretende é rediscutir a lide, conferindo efeito modificativo aos embargos declaratórios, suscitando matérias já amplamente decididas, a fim de adaptá-las a sua equivocada convicção. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.068032-7, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-03-2014).

Outrossim, não há de se reputar contraditória a decisão que acolheu, motivadamente, entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência mais recente desta Corte, estabelecendo de modo claro e objetivo o quantum que se reputa adequado à justa remuneração dos causídicos que patrocinaram o feito, nos seguintes termos:

Por fim, almejando a manutenção da uniformidade determinada pelo art. 926 do Código de Processo Civil de 2015, tenho que a sentença merece pequeno reparo, apenas para ajustar o valor fixado a título de honorários sucumbenciais, uma vez que, "levando em consideração o tempo de trâmite do feito (ajuizamento em 2011), o valor atribuído à causa (R$50.000,00), a inexistência de dilação probatória e que se trata de matéria unicamente de direito, o que possibilitou o julgamento antecipado do feito, bem como por se tratar os litigantes de entes públicos, reputo que a verba honorária merece ser reduzida ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), eis que fixada de forma proporcional, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, harmonizando-se, ademais, ao parâmetro adotado por esta Corte em casos análogos ( AC n. 2013.077222-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19-03-2015; AC n. 2013.078012-2, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-05-2015; AC n. 2013.070032-0, rel. Des. Carlos Adilson da Silva, j. 09-03-2016)" ( Apelação n. XXXXX-73.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, j. 16-06-2016) (fl. 142).

Aliás, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" ( REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013) [...] (STJ, EDcl no AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017).

Em casos similares, tem-se que as Câmaras de Direito Público, a partir do julgamento da Apelação Cível n. 2013.077222-8, de relatoria do eminente Des. Jaime Ramos, em sessão de 19-03-2015, têm reiteradamente reduzido o valor do honorários de sucumbência, ajustando-o para R$ 2.000, tal como estabelecido na decisão impugnada. Assim, tenho que os julgados invocados pelos embargantes em prol da insurgência não se prestam ao fim visado, eis que se referem a entendimento divergente já superado.

Aliás, nos Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.077222-8/0001.00, opostos com o igual objetivo, restou assim decidido, em voto relatado pelo eminente Des. Jaime Ramos:

Da mesma forma, não prosperam os embargos de declaração opostos pelo Município de Tunápolis porque o acórdão esclareceu muito bem os motivos pelos quais fixou os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), dizendo "para a fixação dos honorários advocatícios nas ações em que não há condenação, bem como nas execuções, embargadas ou não, e nas ações em que foi vencida a Fazenda Pública, como é o caso dos autos, o Magistrado deve observar os requisitos do art. 20, e seus §§ 3º e 4º, que possuem a seguinte redação:

"'Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

"'[...]

"'§ 3º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

"'a) o grau de zelo do profissional;

"'b) o lugar de prestação do serviço;

"'c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

" ' § 4º. Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativo do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."

"Portanto, como se viu, os honorários advocatícios não estão vinculados unicamente ao valor da causa.

"No caso, a matéria controvertida é meramente de direito, não demandando cognição exauriente e permitindo o julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual o processo teve tramitação célere, não ultrapassando a fase postulatória.

"Lembre-se, ainda, que vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado.

"Desta forma, mostra-se razoável e minoração dos honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, os quais remuneram condigna e adequadamente o trabalho do Advogado" (fl. 166/167).

O que os embargantes pretendem é adequar o julgado às suas pretensões, o que não é possível por meio destes embargos de declaração.

No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PELO FISCO ESTADUAL (PRÓ-EMPREGO). IMPOSSIBILIDADE DO ENTE TRIBUTANTE INTERFERIR NO REPASSE DA COTA CONSTITUCIONAL DE 25% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO QUE PERTENCE AOS MUNICÍPIOS. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/15 NÃO EVIDENCIADOS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-73.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, j. 27-10-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO. PRETENSO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-06.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, j. 09-05-2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. MATÉRIAS AGITADAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-36.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 15-12-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NOVO CPC. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ARGUMENTOS QUE EVIDENCIAM O INTUITO DE REDISCUTIR TESE JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. MANIFESTAÇÃO NÃO PERTINENTE, E QUE CONSUBSTANCIA MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO DA LIDE. PREQUESTIONAMENTO. INTENTO QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA INTEGRATIVA DO INSTITUTO. INVIABILIDADE. "[...] A tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025 do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), segundo o qual `[...] ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento´ (IMHOF, Cristiano; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2015, p. 993)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063228-5, de Capivari de Baixo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29/03/2016). RECLAMO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-47.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 21-02-2017).

Por fim, quanto ao pedido de sobrestamento do feito em razão do Recurso Extraordinário n. XXXXX/SE, que foi afetado ao sistema dos recursos repetitivos em razão da existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, observo que a matéria tratada naqueles autos refere-se à concessão de benefícios e incentivos fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto Sobre Produtos Industrializados, tributos de natureza federal que nada impactam quanto ao decidido nestes autos.

Considerando, ainda, que não houve determinação do Ministro Relator no sentido da suspensão dos demais processos pendentes que controvertem acerca do Tema 653, deve ser mantida a regular tramitação do feito.

Por tais razões, rejeito ambos os embargos declaratórios.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Vera Copetti


Gabinete Desa. Vera Copetti


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