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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma de Recursos - Chapecó

Julgamento

1 de Setembro de 2017

Relator

Ederson Tortelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00000464020158240124_10e14.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00000464020158240124_fc2be.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Terceira Turma de Recursos - Chapecó


ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Terceira Turma de Recursos - Chapecó


Apelação n. 0000046-40.2015.8.24.0124, de Itá

Relator: Juiz Ederson Tortelli

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT). MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA A CONTENTO. CONFLITO DE VERSÕES ENTRE VÍTIMA E RÉUS. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DE AGRESSÃO DOLOSA CONTRA A VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Determina a Lei ( CPP, art. 386, VII) que o juiz absolverá o réu desde que reconheça não existir prova suficiente para a condenação.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000046-40.2015.8.24.0124, da comarca de Itá (Vara Única), em que é/são Apelante Armando Brückmann,e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Valdemar Julio Goldmeier:

A c. Terceira Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento, realizado no dia 01 de setembro de 2017, os (as) Excelentíssimos (as) Senhores (as) Juízes (as) Marcos Bigolin e Nádia Inês Schmidt.

Funcionou como representante do Ministério Público o (a) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Promotor (a) Moacir José Dal Magro.

Chapecó, 01 de setembro de 2017.

Ederson Tortelli

Relator


VOTO

Nos termos do art. 46 e 82, § 5.º, da Lei n. 9.099/1995, e do art. 63, caput e parágrafos, do Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, este veredito pautar-se-á pelas seguintes premissas: 1) relatório dispensado; 2) fundamentação sucinta.

A sentença merece reforma.

De fato, a materialidade está evidenciada consoante laudo à(s) pg (s). 07.

A autoria imputada ao réus, todavia, carece de corroboração satisfatória.

A vítima afirma que não tinha desavença com os réus e confirma que estes lhe agrediram (pg (s). 106).

Os réus, por seu turno, negam a agressão (pg (s). 106).

Portanto, há evidente conflito de versões a ensejar o escrutínio da prova testemunhal.

Alcindo Feiock, testemunha arrolada pela acusação, confirma que houve empurrões contra a vítima, mas nada afirma sobre os socos na cabeça relatados na denúncia (pg (s). 106).

As demais testemunhas arroladas pela defesa, Venâncio Burnier, Claudecir Burnier e Nelson Gross (pg (s). 106 e 110), nenhuma delas, confirma que os réus agrediram a vítima.

Como se vê, quanto à prova testemunhal, há igualmente desarmonia em relação à imputação descrita na inicial.

Determina a Lei ( CPP - Decreto-Lei n. 3.689/1941, art. 386, VII) que o juiz absolverá o réu desde que reconheça não existir prova suficiente para a condenação.

O conflito de versões entre vítima e réus e a fragilidade da prova testemunhal conforma dúvida razoável a ensejar a absolvição, tal como referenciado em Lei.

Dito isso, deve ser reformada a sentença, pois a acusação não produziu elementos probatórios suficientes para a imposição de um decreto condenatório.

Em casos semelhantes, já decidiu esta Turma Recursal:

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA. DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TESTEMUNHA OU OUTRA PROVA A JUSTIFICAR UMA MAIOR VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. NEGATIVA DO RÉU. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (TJSC, Terceira Turma Recursal. Apelação Criminal n. 0000608-26.2015.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Juiz Giuseppe Battistotti Bellani, j. 14-07-2017. Sem grifo).

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AFASTA DÚVIDA. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE CONFLITAM COM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Se o conjunto probatório não é capaz de alijar a possibilidade da ocorrência dos fatos conforme versão do acusado que afasta a ocorrência delitiva, a dúvida milita em favor do réu. (TJSC, Terceira Turma Recursal. Apelação Criminal n. 2015.300658-2, de Chapecó, rel. Des. Marcos Bigolin, j. 25-07-2016; Sem grifo).

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA (ART. 147 DO CP) VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE QUEBRA DE SIGILO PARA RASTREAR A ORIGEM DA CHAMADA. RÉU QUE NEGA A PRÁTICA DELITIVA. DÚVIDA QUE LHE FAVORECE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

Tendo a acusação outro meio de prova disponível para apurar a infração penal não cabe a condenação baseada unicamente das declarações da vítima, por não admitir o direito penal a prevalência da palavra de uma das partes em detrimento da outra. (TJSC, Terceira Turma Recursal. Apelação Criminal n. 2014.301483-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Marcelo Volpato de Souza, j. 01-08-2014. Sem grifo).

Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PROVIMENTO para ABSOLVER os réus, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal ( CPP - Decreto-Lei n. 3.689/1941).

Sem custas e sem despesas processuais, visto que o recurso foi provido.

Este é o voto.

Chapecó, 01 de setembro de 2017.

Ederson Tortelli

Relator


Gabinete Juiz Ederson Tortelli


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