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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000330-27.2009.8.24.0005 Balneário Camboriú 0000330-27.2009.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003302720098240005_8a265.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003302720098240005_829e8.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. MULTA APLICADA PELO PROCON EM PROCESSO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO A DIREITOS DE CONSUMIDOR INDIVIDUAL. CABIMENTO ASSENTADO PELO STJ. VALOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 57, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ADEQUADA UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS OBJETIVOS REGULAMENTADOS PELO DECRETO N. 4.083/05, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ (REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR). PROCEDIMENTO PARA DOSIMETRIA DA PENALIDADE, MEDIANTE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, AUMENTO E REDUÇÃO, CORRETAMENTE OBSERVADO PELO ÓRGÃO PROTETIVO DOS CONSUMERISTAS, EM DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO E RAZOABILIDADE DEVIDAMENTE ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A MODIFICAR OU EXCLUIR A SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504916283/apelacao-civel-ac-3302720098240005-balneario-camboriu-0000330-2720098240005