Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001574-51.2013.8.24.0166 Forquilhinha 0001574-51.2013.8.24.0166

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/90, ART. 2º, I, C/C O 71, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSADA. PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 ANOS PARA OS CRIMES COMETIDOS ANTES DE 5.5.10. FLUÊNCIA DE LAPSO SUPERIOR ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DELITOS POSTERIORES A MAIO DE 2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR TERMO INICIAL ANTERIOR À DENÚNCIA. TEMPO NÃO DECORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. PENA DE MULTA-TIPO. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO. PARÂMETRO DE INDIVIDUALIZAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DE MULTA.