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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000948-63.2010.8.24.0125 Itapema 0000948-63.2010.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00009486320108240125_55abc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00009486320108240125_c9cb1.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO DE AUTOMÓVEL COM MOTOCICLETA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TANTO PARA A DEMANDA PRIMÁRIA COMO PARA A SECUNDÁRIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE ACERCA DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES GERAIS APRESENTADAS NOS AUTOS. TERMOS, PORÉM, VÁLIDOS SOMENTE PARA APÓLICES VIGENTES APENAS A PARTIR DE 2013. CONTRATO, NO CASO, FIRMADO EM 2006. APÓLICE QUE PREVIA COBERTURA PARA "DANOS CORPORAIS". CATEGORIA NA QUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPLÍCITA, INCLUEM-SE OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE A ESSES DANOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, POIS O PLEITO ESTÁ DE CONFORMIDADE COM A SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. PRETENDIDA A INCLUSÃO DAS DESPESAS MÉDICAS NA COBERTURA REFERENTE A "DANOS CORPORAIS". INSUBSISTÊNCIA. DANOS DE NATUREZA PATRIMONIAL. DESPESAS ENQUADRADAS EM "DANOS MATERIAIS". PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AO SALDO DA COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE PARA OS DANOS MATERIAIS, POIS DESCONTADOS OS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE REPARO DA MOTOCICLETA E CUSTEIO DOS GASTOS HOSPITALARES. ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADO O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O FATO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE DECISÃO CONDICIONAL. CUMULAÇÃO DOS DANOS MORAIS COM OS DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA PELA SÚMULA 387 DO STJ. INSURGÊNCIA DA LITISDENUNCIADA QUANTO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEGURADORA QUE NÃO OPÔS RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO EM SI, MAS TÃO SOMENTE DISCUTIU OS LIMITES DA APÓLICE. ÔNUS AFASTADOS. PRECEDENTES. RECURSO ADESIVO DO LITISDENUNCIANTE, RESTRITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. POSTULANTE QUE TRABALHA COMO MOTORISTA DE UBER, E TEVE SEU CARRO ROUBADO. FILHOS GÊMEOS DE ONZE ANOS COMO DEPENDENTES. VEÍCULO POPULAR COM RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARAÇÃO NÃO CONTRARIADA PELOS ELEMENTOS DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 99, § 3º, DO CPC. BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PRINCIPAL DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO LITISDENUNCIANTE PROVIDO.

1. "Ausente comprovação de que o manual no qual consta a exclusão de cobertura de indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente tenha ligação direta com a apólice, que, ao revés, prevê cobertura para danos corporais, sem qualquer ressalva, não há se falar no afastamento da condenação da seguradora [por aqueles danos]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504916271/apelacao-civel-ac-9486320108240125-itapema-0000948-6320108240125

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