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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0000716-89.2013.8.24.0046 Palmitos 0000716-89.2013.8.24.0046

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
Stanley da Silva Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00007168920138240046_c5a40.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00007168920138240046_814b6.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MOTOCICLETA DO ESPOSO E PAI DAS AUTORAS QUE TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA PELO VEÍCULO DOS RÉUS, CONDUZIDO PELO PRIMEIRO DEMANDADO. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PENSÃO MENSAL FIXADA SOBRE O EQUIVALENTE A 2/3 (DOIS TERÇOS) DE 1,47 (UM VÍRGULA QUARENTA E SETE) SALÁRIOS MÍNIMOS, CRITÉRIOS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM A MÉDIA MENSAL DOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELA VÍTIMA. TERMO FINAL. DATA EM QUE COMPLETARIA 70 (SETENTA) ANOS. VERBA MANTIDA. DANO MORAL. PRETENSÃO À MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PERDA DO ESPOSO E PAI. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. MANUTENÇÃO DO VALOR EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO À GUISA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO MONTANTE CONDENATÓRIO. VALOR RESULTANTE QUE SE AFIGURA MAIS CONSENTÂNEO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DESNECESSIDADE. PEDIDO RECURSAL DECIDIDO DE MODO FUNDAMENTADO E COM BASE NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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