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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000411-76.2017.8.24.0075 Tubarão 0000411-76.2017.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
5 de Setembro de 2017
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004117620178240075_ca4e7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00004117620178240075_8b22f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE - 181 PEDRAS DE CRACK - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA - MANUTENÇÃO.

"O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei n. 11.343/06, art. 42). CAUSA DE DIMINUIÇÃO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS - AÇÕES PENAIS EM CURSO - POSSIBILIDADE. "É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06" (STJ, Min. Félix Fischer). REGIME FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - RESPEITO ÀS SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. "Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, o magistrado deve observar às regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal e, no caso de condenado pelo delito de tráfico de drogas, também o art. 42 da Lei de Drogas" (STJ, Min. Ribeiro Dantas) RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CRITÉRIO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. É vedada a substituição da pena privativa de liberdade superior a 4 anos por restritivas de direitos, na forma do art. 44, I, do CP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504911429/apelacao-criminal-apr-4117620178240075-tubarao-0000411-7620178240075

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