jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002098-48.2013.8.24.0166 Forquilhinha 0002098-48.2013.8.24.0166

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00020984820138240166_0fc23.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00020984820138240166_98e8e.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0002098-48.2013.8.24.0166, de ForquilhinhaRelator: Desembargador Getúlio Corrêa APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - OMISSÃO DE INFORMAÇÃO DEVIDA AO FISCO (ART. , I, DA LEI N. 8.137/90)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO - IRRELEVÂNCIA - CRIME FORMAL - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 24 DO STF - RECURSO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO, ADEMAIS - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL - PREFACIAL REJEITADA. "Como a conduta praticada pelos réus se enquadra no disposto no artigo , inciso II, da Lei n. 8.137/90 - crime formal por excelência -, não se lhe aplica a Súmula Vinculante n. 24 do STF, voltada ao crime material previsto no art. , incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90" (TRF4, Des. Artur César de Souza). MÉRITO - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÃO FISCAL APTA A COMPROVAR O DELITO A materialidade do crime previsto no art. , I, da Lei n. 8.137/90 decorre da operação de venda da mercadoria e pode ser demonstrada por meio da notificação fiscal emanada da Fazenda Estadual. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA - TESE REPELIDA - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO OU OMISSÃO ISOLADAS POR PARTE DO AGENTE - REITERAÇÃO DAS FRAUDES PARA BURLAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - CRIME FORMAL - DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO. "1. A conduta típica albergada no inciso I do art. da Lei 8.137/90, consistente em fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, para eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento do tributo, trata-se de crime formal, vale dizer, independe de um resultado naturalístico para sua consumação, sendo que sua aplicabilidade se dá justamente naqueles casos em que a apuração fiscal identificou a omissão ou a declaração falsa antes do dano. 2. A finalidade da conduta prevista no art. , inciso I, é eximir-se do pagamento (total ou parcialmente) do tributo devido, de modo que, caso haja a descoberta anterior a produção do resultado pretendido (delito-fim previsto no art. 1º), pelos órgão de fiscalização, estará configurado o delito do art. (delito-meio)." (STJ, Mina Laurita Vaz). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SUPRESSÃO DE VALORES DE ICMS - IMPOSTO ESTADUAL - PATAMAR PARA EXECUÇÕES FISCAIS CONFORME LEI ESTADUAL N. 12.646/03 - MONTANTE QUE NÃO É ÍNFIMO. Tratando-se de tributo estadual, deve-se observar, a fim de examinar a tipicidade material da conduta, o parâmetro para ajuizamento de execuções fiscais previsto na Lei Estadual n. 12.646/03, e não o estabelecido na Lei Federal n. 10.522/02. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO SOBRE TODOS OS DELITOS - INVIABILIDADE - COMETIMENTO DE PARTE DOS CRIMES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO, ACERTADAMENTE - DELITOS REMANESCENTES PRATICADOS APÓS A ALTERAÇÃO LEGAL, CONTUDO, NÃO ATINGIDOS PELO MARCO TEMPORAL DE TRÊS ANOS - INCIDÊNCIA DO ART. 109, VI, DO CP. DOSIMETRIA - SOMA DAS PENAS DE MULTA - INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP AO CRIME CONTINUADO - ADEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO NO PONTO. Nos termos da consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, as disposições do art. 72 do CP não se aplicam ao crime continuado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504906448/apelacao-criminal-apr-20984820138240166-forquilhinha-0002098-4820138240166

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1616971 MG 2019/0333405-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20110806688 SC 2011.080668-8 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 126292 MG 2009/0009290-5