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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000405-35.2017.8.24.0054 Rio do Sul 0000405-35.2017.8.24.0054

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV)- REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA JULGAMENTO DO FEITO AVENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - INACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELO ATO REGIMENTAL 18/92 - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL.

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Processo
APR 0000405-35.2017.8.24.0054 Rio do Sul 0000405-35.2017.8.24.0054
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Getúlio Corrêa

Ementa

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV)- REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA JULGAMENTO DO FEITO AVENTADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - INACOLHIMENTO - COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELO ATO REGIMENTAL 18/92 - PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL.

Nos termos do art. 2º, I, a, do Ato Regimental n. 18/92, as Câmaras Criminais deste Tribunal são competentes para o julgamento dos recursos nos procedimentos de apuração de ato infracional. PLEITO DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA NOS ELEMENTOS DO INQUÉRITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP. "Há proibição expressa de fundamentação exclusiva nos elementos do inquérito, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Inteligência do art. 155 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Gilson Dipp). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.