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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001748-77.2005.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0001748-77.2005.8.24.0057

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Processo
AC 0001748-77.2005.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0001748-77.2005.8.24.0057
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
12 de Setembro de 2017
Relator
Jairo Fernandes Gonçalves

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCELAMENTO DO SOLO RURAL. DESOBEDIÊNCIA AO ESTATUTO DA TERRA. IMÓVEL MENOR QUE O MÓDULO RURAL DA LOCALIDADE. PRESCINDIBILIDADE PARA O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. EXIGÊNCIA QUE NÃO É REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.