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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00017487720058240057 Santo Amaro da Imperatriz 0001748-77.2005.8.24.0057 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0001748-77.2005.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz

Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCELAMENTO DO SOLO RURAL. DESOBEDIÊNCIA AO ESTATUTO DA TERRA. IMÓVEL MENOR QUE O MÓDULO RURAL DA LOCALIDADE. PRESCINDIBILIDADE PARA O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. EXIGÊNCIA QUE NÃO É REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001748-77.2005.8.24.0057, da comarca de Santo Amaro da Imperatriz (2ª Vara), em que é apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e apelado Sérgio Schmitz:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento a ele. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 12 de setembro de 2017, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Henry Petry Junior.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça João Fernando Borrelli.

Florianópolis, 5:46.

Jairo Fernandes Gonçalves

RELATOR


RELATÓRIO

Sérgio Schmitz ajuizou, na comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Ação de Usucapião, registrada com o n. 0001748-77.2005.8.24.0057, na qual alegou, em linhas gerais, que é possuidor de uma área rural há mais de 15 anos, somada a sua posse à do anterior possuidor. Narrou que durante tal período nunca houve oposição, de forma que a posse foi exercida de forma mansa, ininterrupta e com animus domini. Por fim, requereu o reconhecimento do seu domínio sobre o lote.

Quanto aos demais atos processuais praticados, adota-se o relatório da sentença:

Foram cientificados os confinantes, bem como os interessados ausentes ou em locais incertos e não sabidos, estes por meio de edital. As Fazendas Públicas também foram instadas a se manifestar.

O Estado de Santa Catarina requereu a improcedência do pedido ao argumento de que há nos imóveis objetos desta ação área de preservação permanente. No despacho saneador, foi afastada esta alegação.

O Ministério Público requereu a extinção do feito ao fundamento da impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que ambos os imóveis usucapiendos possuem área inferior ao módulo rural da região, fixada pelo INCRA em 2 hectares (20.000 m²).

Na audiência de instrução e julgamento, foi rejeitada a preliminar arguida pelo Ministério Público. Ato contínuo, foi realizada a inquirição de quatro testemunhas arroladas pelo autor.

Em nova manifestação, o Ministério Público ratificou os pedidos de improcedência da ação já formulados.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Sobreveio a sentença (fls. 185-189) que julgou procedente a demanda, para declarar o domínio do autor sobre a área descrita na exordial, servindo a sentença como título para abertura da matrícula junto ao Registro de Imóveis competente.

Ministério Público do Estado de Santa Catarina, inconformado, interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 191-200), no qual aduziu, em síntese, que a demanda deve ser julgada improcedente, pois a área do imóvel usucapiendo é menor do que o módulo rural estabelecido para a região, sendo impossível o reconhecimento do domínio por afrontar, nessa situação, a legislação correlata.

Sérgio Schmitz foi intimado e apresentou contrarrazões (fls. 207-214), defendendo a plena legalidade do reconhecimento do domínio, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais estabelecidos para a ação de ususcapião.

Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância, e o Ministério Público, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 217-223).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

Insurge-se o órgão Ministerial contra a sentença que julgou procedente pleito de usucapião extraordinária, por considerar que o terreno usucapiendo não atende os requisitos exigidos no Estatuto da Terra, pois é inferior ao módulo rural estabelecido para a localidade.

A Lei n.4.504/1964 (Estatuto da Terra), em seu artigo 54, define que "O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural". O módulo rural, por sua vez, é unidade de medida agrária que expressa a área mínima entendida como suficiente a propiciar exploração familiar, garantindo à família subsistência e progresso social e econômico.

Relativamente ao Município de Santo Amaro da Imperatriz, o Incra define que os imóveis rurais terão proporção mínima de 2 hectares. No caso dos autos, trata-se de dois lotes contíguos, divididos por uma estrada, localizados em área rural, possuindo o primeiro 16.917,62 m² e o segundo 5.403.62 m², conforme croqui de fl. 21.

O Código Civil, por sua vez, fixa que, para a concessão da pretensão usucapienda basta a comprovação do lapso possessório de 15 anos exercido pelo requerente, que independe de justo título e boa-fé, na forma do artigo 1.238. Como se percebe, dentre os requisitos exigidos ao reconhecimento do domínio através da prescrição aquisitiva não consta a obediência às normas do Estatuto da Terra.

No caso sob apreço, o cumprimento dos requisitos legais exigidos pela lei civilista ao reconhecimento da usucapião sequer é objeto do Apelo, pois comprovados durante a instrução processual.

Ademais, nos dizeres do próprio apelante, a exigência de obediência à àrea mínima do módulo rural se justifica de modo a evitar que as terras se tornem improdutivas em razão de sua pouca metragem. Ocorre que no caso em tela o somatório das duas área contíguas usucapiendas, cuja posse foi transferida de maneira única ao longo do tempo, ultrapassa o limite mínimo indicado pelo módulo rural, pois conta 22.321,18 m², ou seja, mais de 2 hectares.

Embora se denote preocupação do Órgão Ministerial quanto ao cumprimento da legislação do Estatuto da Terra e seus refl...