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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00017487720058240057 Santo Amaro da Imperatriz 0001748-77.2005.8.24.0057 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0001748-77.2005.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz

Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCELAMENTO DO SOLO RURAL. DESOBEDIÊNCIA AO ESTATUTO DA TERRA. IMÓVEL MENOR QUE O MÓDULO RURAL DA LOCALIDADE. PRESCINDIBILIDADE PARA O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. EXIGÊNCIA QUE NÃO É REQUISITO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001748-77.2005.8.24.0057, da comarca de Santo Amaro da Imperatriz (2ª Vara), em que é apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e apelado Sérgio Schmitz:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar provimento a ele. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 12 de setembro de 2017, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Cézar Medeiros, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Henry Petry Junior.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça João Fernando Borrelli.

Florianópolis, 5:46.

Jairo Fernandes Gonçalves

RELATOR


RELATÓRIO

Sérgio Schmitz ajuizou, na comarca de Santo Amaro da Imperatriz, Ação de Usucapião, registrada com o n. 0001748-77.2005.8.24.0057, na qual alegou, em linhas gerais, que é possuidor de uma área rural há mais de 15 anos, somada a sua posse à do anterior possuidor. Narrou que durante tal período nunca houve oposição, de forma que a posse foi exercida de forma mansa, ininterrupta e com animus domini. Por fim, requereu o reconhecimento do seu domínio sobre o lote.

Quanto aos demais atos processuais praticados, adota-se o relatório da sentença:

Foram cientificados os confinantes, bem como os interessados ausentes ou em locais incertos e não sabidos, estes por meio de edital. As Fazendas Públicas também foram instadas a se manifestar.

O Estado de Santa Catarina requereu a improcedência do pedido ao argumento de que há nos imóveis objetos desta ação área de preservação permanente. No despacho saneador, foi afastada esta alegação.

O Ministério Público requereu a extinção do feito ao fundamento da impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que ambos os imóveis usucapiendos possuem área inferior ao módulo rural da região, fixada pelo INCRA em 2 hectares (20.000 m²).

Na audiência de instrução e julgamento, foi rejeitada a preliminar arguida pelo Ministério Público. Ato contínuo, foi realizada a inquirição de quatro testemunhas arroladas pelo autor.

Em nova manifestação, o Ministério Público ratificou os pedidos de improcedência da ação já formulados.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Sobreveio a sentença (fls. 185-189) que julgou procedente a demanda, para declarar o domínio do autor sobre a área descrita na exordial, servindo a sentença como título para abertura da matrícula junto ao Registro de Imóveis competente.

Ministério Público do Estado de Santa Catarina, inconformado, interpôs recurso de Apelação Cível (fls. 191-200), no qual aduziu, em síntese, que a demanda deve ser julgada improcedente, pois a área do imóvel usucapiendo é menor do que o módulo rural estabelecido para a região, sendo impossível o reconhecimento do domínio por afrontar, nessa situação, a legislação correlata.

Sérgio Schmitz foi intimado e apresentou contrarrazões (fls. 207-214), defendendo a plena legalidade do reconhecimento do domínio, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais estabelecidos para a ação de ususcapião.

Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância, e o Ministério Público, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Alexandre Herculano Abreu, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 217-223).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

Insurge-se o órgão Ministerial contra a sentença que julgou procedente pleito de usucapião extraordinária, por considerar que o terreno usucapiendo não atende os requisitos exigidos no Estatuto da Terra, pois é inferior ao módulo rural estabelecido para a localidade.

A Lei n.4.504/1964 (Estatuto da Terra), em seu artigo 54, define que "O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural". O módulo rural, por sua vez, é unidade de medida agrária que expressa a área mínima entendida como suficiente a propiciar exploração familiar, garantindo à família subsistência e progresso social e econômico.

Relativamente ao Município de Santo Amaro da Imperatriz, o Incra define que os imóveis rurais terão proporção mínima de 2 hectares. No caso dos autos, trata-se de dois lotes contíguos, divididos por uma estrada, localizados em área rural, possuindo o primeiro 16.917,62 m² e o segundo 5.403.62 m², conforme croqui de fl. 21.

O Código Civil, por sua vez, fixa que, para a concessão da pretensão usucapienda basta a comprovação do lapso possessório de 15 anos exercido pelo requerente, que independe de justo título e boa-fé, na forma do artigo 1.238. Como se percebe, dentre os requisitos exigidos ao reconhecimento do domínio através da prescrição aquisitiva não consta a obediência às normas do Estatuto da Terra.

No caso sob apreço, o cumprimento dos requisitos legais exigidos pela lei civilista ao reconhecimento da usucapião sequer é objeto do Apelo, pois comprovados durante a instrução processual.

Ademais, nos dizeres do próprio apelante, a exigência de obediência à àrea mínima do módulo rural se justifica de modo a evitar que as terras se tornem improdutivas em razão de sua pouca metragem. Ocorre que no caso em tela o somatório das duas área contíguas usucapiendas, cuja posse foi transferida de maneira única ao longo do tempo, ultrapassa o limite mínimo indicado pelo módulo rural, pois conta 22.321,18 m², ou seja, mais de 2 hectares.

Embora se denote preocupação do Órgão Ministerial quanto ao cumprimento da legislação do Estatuto da Terra e seus reflexos ambientais e sociais, no caso sob análise não existe razão que impeça a concessão da declaração requerida, seja por força da lei civil, seja pelos princípios constitucionais que garantem ao apelado o direito à aquisição da propriedade do bem que ocupa há mais de 15 anos, somada a posse direta por si exercida à de seus antecessores.

Eventual divisão da propriedade efetuada ao arrepio da legislação citada não tem o condão de contaminar o direito do autor ao reconhecimento de sua posse justa sobre o bem, exceto nos casos de comprovada ma-fé.

A jurisprudência desta Corte se coaduna com o entendimento ora explicitado:

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL SEPARADO POR ESTRADA. DUAS ÁREAS. DESACOLHIMENTO QUANTO A GLEBA MENOR ('A'). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. ÁREA INFERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA (20.000m²). ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA A PROPRIEDADE ADQUIRIDA PELA VIA ORIGINÁRIA. REGISTRO QUE SE PRESTA APENAS PARA CONSOLIDÁ-LA E DAR-LHE PUBLICIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. QUALIDADE DA POSSE E PRAZO EXIGIDO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. - A aquisição da propriedade de bem imóvel pela via originária, na modalidade de usucapião, ocorre no momento em que se reúnem os requisitos legais. O registro da sentença declaratória do domínio do imóvel se presta apenas para consolidá-lo, dando-lhe publicidade e gerando oponibilidade perante terceiros. - De acordo com os precedentes desta Corte, "Presentes os requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se a declaração da aquisição originária da propriedade, independentemente de eventual irregularidade referente às normas de parcelamento de solo urbano, tendo em vista a boa-fé do pretendente, o interesse social do provimento almejado e a função social da propriedade urbana". (AC n. 2012.061611-6, de Camboriú, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 04.10.2012). -"São diametralmente diversas as hipóteses de parcelamento voluntário irregular do solo rural (vedado pelo art. 65 do Estatuto da Terra) e da usucapião, na qual não se adquire imóvel de alguém, mas contra alguém, inaugurando nova cadeia dominial." (TJSP, AC n. 990.10.243764-7, rel. Des. FRANCISCO LOUREIRO, 4ª Câmara de Direito Privado, j. em 25.11.2010). - "Com base na Teoria Neoconstitucionalista do Direito, a interpretação das normas exige um exercício mais apurado do jurista, porquanto o Direito necessita ser compreendido como uma ferramenta de promoção da dignidade humana e integração social. Assim, a interpretação literal da lei jamais poderá se sobrepor à consecução do escopo de sua instituição. Nesse sentido, o Magistrado deve procurar harmonizar a legalidade com a efetividade do processo, a garantir o exercício da cidadania". (TJSC, AC n. 2011.018116-0, relª. Desª. Substª. DENISE VOLPATO, j. em 04.11.2011). - Diante da primazia dos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana, inexistindo má-fé por parte do postulante à usucapião, esta pode ser declarada mesmo em relação a áreas inferiores à fração mínima de parcelamento. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA (Apelação Cível n. 2013.009201-0, de Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 2-5-2013).

Ressalta-se, ainda, não existir indício de má-fé por parte dos possuidores, seja o atual ou seus antecessores, de forma que a posse de boa-fé, no caso em comento, deve ser presumida. Assim, não se cogita de tentativa de "burla" do apelado às normas de parcelamento do solo, não existindo qualquer prova nos autos a esse respeito.

O representante do Ministério Público sustenta que o imóvel usucapiendo não estaria cumprindo a função social da propriedade rural, pois não se destina à exploração agrícola e nem à moradia do possuidor, que o utilizaria apenas de forma recreativa, aos finais de semana, possuindo a propriedade nítido caráter de investimento imobiliário.

Ora, não seria plausível considerar que o aproveitamento do imóvel em questão não cumpre sua função social somente porque não se destina à moradia própria do autor, ou porque não é por ele explorada economicamente de maneira direta. Isso, por si só, não torna a propriedade rural descumpridora de sua função social.

A Constituição da República, em seu artigo 186, fixa os pilares da função social da propriedade rural:

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

No caso dos autos, o terreno usucapiendo é destinado precipuamente ao lazer, visto que o proprietário o visita apenas aos finais de semana. No local são criados alguns animais, conforme afirmado pelas testemunhas ouvidas em juízo, sendo que algumas pessoas contratadas pelo proprietário cuidam do imóvel na sua ausência.

Nesse sentido, conforme destacado pelo Parquet atuante em segundo grau (fl. 222), "Vê-se que o constituinte originário não obstou o uso do solo para fins de lazer, até porque este é abarcado pelos direitos sociais do artigo 6º da Constituição Cidadã. Logo, o uso da área usucapida para fins recreativos não é condição proibitiva desse modo de aquisição originária."

Quanto à preocupação ambiental, destaca-se não haver nenhum indício nos autos de que no imóvel usucapiendo se tenha praticado qualquer ato de degradação ambiental, ou que se tenha colocado em risco os elementos naturais lá existentes.

Vê-se, pois, que o que basta ao presente caso é a comprovação do exercício possessório por parte do autor, nada existindo a impedir que o reconhecimento do seu direito, mitigando-se a aplicação de leis extravagantes que, no seu cotejo em confrontação com a situação fática, revelem-se desproporcionais ou prejudiciais.

Ante o exposto, a sentença de primeiro grau mostra-se acertada e não merece retoques.

Ex positis, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar provimento a ele.


Gabinete Des. Jairo Fernandes Gonçalves