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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

14 de Setembro de 2017

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00032463320168240023_16b19.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00032463320168240023_a7035.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0003246-33.2016.8.24.0023, da Capital

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA, CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI 11.340/2006). CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTIGOS 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

MÉRITO.

(I) CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO NA CONDUTA DO APELANTE, AINDA QUE NA MODALIDADE EVENTUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

(II) CRIME DE RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO LASTREADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE SE MOSTRARAM COERENTES, HARMONIOSAS ENTRE SI E LIVRES DE QUALQUER VÍCIO, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. AGENTE QUE RESISTE À ABORDAGEM E À PRISÃO MEDIANTE CHUTES E SOCOS CONTRA OS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

(III) CRIME DE DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PROFERIU PALAVRAS OFENSIVAS AOS POLICIAIS MILITARES. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, POIS HARMÔNICAS E LIVRES DE QUALQUER VÍCIO. ADEMAIS, EXALTAÇÃO DE ÂNIMO DO AGENTE QUE NÃO AFASTA O DOLO DE SUA CONDUTA. VONTADE CONSCIENTE DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA. POR FIM, ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. NECESSIDADE DE REPRESSÃO DE CONDUTAS OFENSIVAS E PRATICADAS MEDIANTE ABUSO DE DIREITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

(IV) CRIME DE DANO QUALIFICADO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES NO SENTIDO DE QUE O APELANTE DESFERIU CHUTES CONTRA A CAIXA DA VIATURA, DANIFICANDO-A, O QUE É CONFIRMADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44.

- Demonstrado pelos elementos probatórios dos autos que o agente quis o resultado ou, quando menos, assumiu o risco de produzi-lo (artigo 18 do Código Penal), não há como acolher o pleito absolutório por ausência de dolo.

- A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando harmônica e coerente entre si, durante todo o processo, e em consonância com os demais elementos dos autos.

- Constituem substrato probatório idôneo os depoimentos dos policiais militares em ambas as fases da persecução penal, quando firmes e uníssonos entre si.

- O agente que, de forma livre e consciente, se opõe à execução de ato legal, mediante violência contra funcionário competente para executá-lo, pratica o crime de resistência.

- Pratica o crime de desacato o agente que, voluntária e conscientemente, profere palavras ofensivas contra agentes públicos no exercício da função.

- "No crime de desacato, o fato de o agente estar nervoso e ter perdido o autocontrole não é suficiente para afastar o dolo do delito, principalmente considerando que ninguém desacata outrem estando em seu perfeito controle e com ânimo refletido" (SANCHES, Rogério. Manual de direito penal: parte especial, 5. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2013, fl. 850).

- A liberdade de expressão deve conviver em harmonia com as demais garantias constitucionais, de modo que sua utilização abusiva não está abarcada pela Constituição Federal ou pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

- Quando ficar demonstrado que o agente chutou viatura da Polícia Militar e, dessa forma, provocou dano ao patrimônio do Estado de Santa Catarina, de forma livre e consciente, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de dano qualificado.

- Confirmada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44.

- Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.

- Recurso conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal 0003246-33.2016.8.24.0023, da comarca da Capital (Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher), em que é apelante A. O. S., e apelado M. P. do E. de S. C.:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, determinar ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, sopesando a possibilidade de progressão de regime. Comunicar a vítima, conforme determinação do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Desembargadores Norival Acácio Engel e Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 14 de setembro de 2017.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

PRESIDENTE E relator


RELATÓRIO

Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de A. O. S., dando-o como incurso nas sanções dos artigos 129, § 9º, 329, caput, 163, parágrafo único, inciso III, e 331, todos do Código Penal, todos, na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:

Fato 01

No dia 09 de fevereiro de 2016, por volta de 19 horas e 30 minutos, no interior do apartamento de n. 310, (...), nesta cidade e Comarca, o denunciado A. O. S. ofendeu a integridade física de S. S. de S., sua namorada, prevalecendo-se, desse modo, das relações domésticas que mantém com a ofendida.

Na data, horário e local acima descritos, em meio a uma discussão, motivada por razões de somenos importância, o denunciado A. O. S. apertou fortemente o pescoço da vítima S. S. de S., sua namorada, empurrou-a contra a parede e, ato contínuo, após a queda dela ao chão, desferiu-lhe apertões, socos e chutes causando-lhe em consequência as lesões corporais descritas no laudo pericial acostado à fl. 79, quais sejam: "equimoses violáceas em braço direito e braço esquerdo, coxa esquerda, perna direita e região escapular esquerda. Escoriação em mucosa jugal à esquerda. Escoriação discreta em dorso. Equimose violácea em 1º quirodáctilo direito com dor à movimentação".

Fato 02

Na data e local acima descritos, após a chegada da guarnição policial, diante do seu estado de flagrância, opôs-se o denunciado, A. O. S., à abordagem e prisão (atos legais), mediante socos e chutes desferidos contra os Policiais Militares Matheus Augusto Guterres Procopio e Willian Carlos Costa, agentes públicos competentes para executá-los.

Fato 03

Por ocasião dos mesmos fatos, após ter sido detido, algemado e colocado na viatura policial, durante o trajeto até a Delegacia de Polícia, o denunciado A. O. S. deteriorou o porta-malas do veículo marca Fiat, modelo Palio Weekend, de cor branca, com placas MLG-4158, patrimônio público do Estado.

Na ocasião, o denunciado A. O. S., mediante o emprego de fortes chutes, provocou "rachaduras no revestimento plástico interno da porta do porta-malas, atingindo sua porção esquerda (anexo nº 04)", tendo então, conforme atestado no laudo pericial acostado às fls. 89/92, deteriorando patrimônio público da Polícia Militar de Santa Catarina.

Fato 04

Ainda na mesma data, contudo, já na Central de Plantão Policial de Florianópolis - Norte, situada na Rodovia SC 403, KM 06, n. 5230, bairro Ingleses, nesta cidade e Comarca, o denunciado A. O. S. desacatou Matheus Augusto Guterres Procopio e Willian Carlos Costa, ambos Policiais Militares no exercício de suas funções.

Em tal oportunidade, o denunciado A. O. S. proferiu diversos palavrões contra Matheus Augusto Guterres Procopio e Willian Carlos Costa, afirmando ainda: "vocês vão se fuder, eu vou colocar a culpa em vocês pelo que foi feito em mim e no apartamento seus filhos da puta" (fls. 115/117).

Sentença: a Juíza de Direito Janine Stiehler Martins julgou procedente a denúncia para condenar A. O. S. pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º; 329, caput; 163, parágrafo único, inciso III; e 331, em concurso material (artigo 69), todos do Código Penal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal (fls. 311/331).

Trânsito em julgado: muito embora não certificado pelo Juízo a quo, verifica-se que a sentença transitou em julgado para o Ministério Público.

Recurso de apelação de A. O. S.: a defesa interpôs recurso de apelação, por meio do qual pleiteia a absolvição do apelante:

a) do delito de lesão corporal, porquanto não demonstrado de forma suficiente o elemento objetivo do tipo (dolo). Alega, para tanto, que: a.1) vítimas e testemunhas declararam que a briga era apenas entre o apelante e o irmão, enquanto a ofendida apenas o segurou, ocasião em que, para se desvincilhar dela, o apelante acabou machucando-a; e a.2) "a versão apresentada pela suposta vítima na fase inquisitorial e sua narrativa colhida quando da instrução processual revelam-se divergentes e desarmônicas entre si, de sorte a revelar insuperável dúvida acerca da dinâmica dos fatos";

b) do delito de resistência, uma vez que há dúvida acerca da autoria e materialidade do delito, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo. Nesse sentido, aduz que: b.1) as provas resumem-se exclusivamente aos depoimentos dos policiais, não sendo corroboradas por nenhum outro meio de prova; b.2) os policiais militares figuraram como vítimas indiretas do delito, além de possuírem interesse em "legitimar eventual excesso na abordagem realizada, haja vista a utilização possivelmente desnecessária de arma de choque e spray de pimenta", o que retira a imparcialidade de seus testemunhos; b.3) a guarnição de apoio registrou toda abordagem, entretanto, as imagens não foram aportadas aos autos; e b.4) "o apelante testemunhou ter sofrido grave contusão em seu tornozelo direito, o que o impossibilitaria, assim, de qualquer espécie de investida contra os policiais";

c) do delito de dano qualificado, porque há "insuperável incerteza no tocante à autoria do delito", devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. Afirma para tanto que: c.1) há somente os depoimentos dos policiais, que não são corroborados por nenhum outro meio de prova; c.2) aos policiais militares é confiada a integridade do bem público sob sua tutela, razão pela qual possuem interesse em ver justificados os danos causados na viatura, o que retira a imparcialidade de seus testemunhos; e c.3) após a suposta constatação dos danos, a viatura permaneceu sendo utilizada em diversas ocorrências, transportando outras pessoas à delegacia, contudo o veículo só foi periciado dois dias após os fatos, o que revela incerteza quanto à autoria do delito;

d) do delito de desacato, porquanto: d.1) as provas são insuficientes para a condenação, devendo também incidir o princípio do in dubio pro reo, especialmente porque, além do testemunho dos policiais, que possuem interesse no resultado do julgamento, não há outras provas, sendo que a suposta filmagem da ação não foi juntada aos autos; d.2) não ficou demonstrado o dolo na conduta do apelante, uma vez que se encontrava em absoluto descontrole emocional, inexistindo vontade livre e consciente de menosprezar os agentes públicos; e d.3) "o Superior Tribunal de Justiça sufragou entendimento no sentido de ser o crime de desacato incompatível com os parâmetros normativos da Convenção Americana de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário, ensejando, destarte, sua descriminalização".

Assim, requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a absolver o recorrente das condutas narradas na denúncia (fls. 335 e 348/365).

Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, ao argumento, em síntese, de que:

a) em relação ao delito de lesões corporais, é inequívoco o dolo na conduta do acusado, que agrediu a vítima com animus laedendi, ofendendo sua integridade física, notadamente porque confirmou tê-la empurrado;

b) a materialidade e a autoria dos delitos de desacato, resistência e dano qualificado encontram-se amplamente demonstradas nos autos, especialmente pelo relato dos policiais militares, agentes públicos que merecem credibilidade.

Postulou o conhecimento do recurso e a manutenção da sentença condenatória (fls. 369/375).

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça: a Procuradora de Justiça Heloísa Crescenti Abdalla Freire opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso (fls. 379/386).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se do recurso de apelação criminal interposto por A. O. S. contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 9º; 329, caput; 163, parágrafo único, inciso III; e 331, todos do Código Penal, em concurso material (artigo 69 do Código Penal), ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal.

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.

1. Do mérito:

1.1 Do crime de lesão corporal praticado em âmbito doméstico (artigo 129, § 9º, do Código Penal):

A defesa pleiteia a absolvição do recorrente, sustentando, em síntese, que não restou configurado o tipo penal em análise, ante a ausência de dolo na conduta do apelante. Isso porque em nenhum momento o apelante teria pretendido agredir a vítima, mas, sim, seu irmão, a quem foram dirigidas as agressões. Alega, ainda, que as declarações da vítima na fase indiciária divergem da narrativa apresentada em juízo.

A acusação, em sede recursal, manifestou-se pela manutenção da sentença penal condenatória.

A magistrada a quo reconheceu a materialidade e a autoria delitivas, condenando o recorrente pela prática do crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, que assim estabelece:

Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

[...] § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

No caso, imputou-se ao recorrente a prática do delito de lesões corporais em âmbito doméstico, porquanto, no dia 9 de fevereiro de 2016, durante discussão com a vítima S. S. de S., então namorada do apelante, este a teria empurrado e agredido, atentando, assim, contra a sua integridade física, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo pericial 9400.16.01574: "equimoses violáceas em braço direito e braço esquerdo, coxa esquerda, perna direita e região escapular esquerda. Escoriação em mucosa jugal à esquerda. Escoriação discreta em dorso. Equimose violácea em 1º quirodáctilo direito com dor à movimentação" (fls. 158/159).

Conquanto não impugnadas diretamente, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas ficaram comprovadas por meio do boletim de ocorrência 00527-2016-00141 (fls. 3/5), do laudo pericial 9400.16.01574 (fls. 78/79 e 158/159), bem como da prova oral produzida em ambas as fases da persecução penal.

O pleito absolutório pautado na ausência de dolo na conduta do apelante, porém, não comporta provimento, porquanto ficou suficientemente demonstrado pelos elementos probatórios colacionados, ainda que na modalidade eventual.

Nesse rumo, importa destacar a prova oral produzida, em especial o relato da vítima dos fatos, S. S. de S., a qual, em sede policial, declarou:

QUE esclarece que estava iniciando um relacionamento com A., não chegando a dois meses, contudo, conhece A. há mais de sete anos; Que A. realiza tratamento contra vício de droga e álcool; Que na data de hoje estava no apartamento de A.; Que por volta das 19hs A. passou a "ficar grosso"; Que também estava no apartamento o irmão de A., de nome F.; Que estavam deitados lado a lado, momento que A. começou a empurrar a declarante, então sai daqui; Que A. passou a ficar alterado e totalmente transtornado, gritando e agredindo a declarante, com apertões, chutes também apertou o pescoço da declarante; Que ouvindo a confusão, F. foi até o quarto e também passou a agredir o irmão; Que a declarante tentava afastar e segurar A., mas ele estava enfurecido e totalmente fora de si; Que como F. interviu, a declarante saiu do apartamento e acionou a Polícia Militar; Que aguardou no hall do prédio até a chegada dos policiais; Que autorizou a entrada da PM, bem como que arrombassem a porta do quarto, no qual A. estava fechado e não queria saber; Que A. ainda conseguiu fugir pelo forro, vindo parar no corredor externo; Que com medo acabou se abrigando no apartamento vizinho e não viu os fatos posteriores; Que acredita que A. tenha feito uso de cocaína escondido, no dia de hoje, motivo pelo qual ficou tão transtornado; Que deseja representar criminalmente contra A., bem como requer medida protetiva, para que A. não se aproxime e mantenha contato com a declarante (termo de declaração - fls. 13/14) (grifou-se).

Ouvida novamente em Juízo, a ofendida ratificou o relato apresentado anteriormente. Declarou que A. estava em tratamento contra o uso de drogas, para o qual ela e a mãe do apelante estavam dando a maior força, acompanhando-o na clínica e em todo processo. Ele dizia estar bem, tomando os remédios e sem usar drogas, mas percebeu mudanças em seu comportamento, pois havia uns dias que estava mais irritado, descontando em doces, o que demonstrava ter algo de errado. Contou que, no dia dos fatos, estavam em um almoço de família na casa de A., mas ele começou a ficar incomodado. Acredita que seja porque tinha muita gente, pois ele é pouco sociável e ficava sempre irritado quando isso acontecia, o que o levava a ir para o quarto o tempo todo, lá se trancando. No final da tarde, após os parentes irem embora, este foi deitar novamente, tendo a declarante ido atrás, pois ele estava agressivo e ela desconfiava que estivesse usando drogas de novo. Quando o questionou acerca do seu comportamento e sobre a possibilidade de estar usando drogas novamente, A. levantou-se e a empurrou com o pé, dizendo "sai daqui". Então ele ficou alterado e começou a falar alto, dizendo para ela sair dali, que ela estava louca e que ele não estava usando nada. Informou que o irmão do apelante, que estava na sala, escutou e foi ao encontro deles para ver o que estava acontecendo. Nesse instante, A. foi direto para cima do irmão e eles começaram a brigar, momento em que a depoente foi tentar separar e segurar, sendo que o apelante a pegava pelo braço e a empurrava. Nesse instante, a declarante percebeu que ele estava completamente drogado, porque não é normal uma pessoa naquele estado, voando por cima das coisas, quebrando tudo e querendo "matar" o irmão. Disse que logo no início já pegou o celular a fim de ligar para a polícia, mas A. tirou o telefone de sua mão e jogou longe. Notando que a coisa estava feia, quis sair dali para chamar a polícia, mas A. não parava de brigar com o irmão, razão pela qual permaneceu no local, insistindo na tentativa de afastá-los. As tentativas foram frustradas, pois A. a tirava de perto, sendo que os atos lhe machucaram, provocando lesões "em vários lugares, no braço, na perna foi bem feio, nas costas, me apertou aqui (bochechas) e aqui (pescoço), me empurrando contra a parede, no chão, tudo em luta; eu agarrando ele e ele me empurrando e me segurando; mas na verdade ele queria pegar o irmão, e eu entrei na briga junto". Só percebeu as lesões em seu corpo e que seu vestido estava rasgado depois da confusão. Disse que, depois que o apelante se trancou no quarto, conseguiu descer e acionar a polícia. Com a chegada dos policiais à residência, nada mais presenciou, apenas escutou as tentativas de negociação a fim de convencê-lo a abrir a porta para conversarem, o que durou muito tempo e terminou sem êxito, levando os policiais ao arrombamento da porta. Afirmou não ter presenciado se o apelante se machucou durante a briga. Questionada sobre o requerimento de medidas protetivas, disse que não sente medo do recorrente, pois o conhece há sete anos e sabe que ele é uma boa pessoa. Entretanto, prefere manter as medidas impostas, em razão de ter um filho menor, o qual quer proteger. Não quer mais contato com o apelante. Quando inquirida pela defesa, declarou nunca ter sofrido outras agressões, sendo o apelante sempre muito prestativo, querido e solícito, modo de ser com todos, inclusive com ela, acreditando que os fatos retratam um episódio isolado. Por fim, esclareceu que tudo começou entre a depoente e o apelante, ainda no interior do quarto, quando iniciou a discussão entre ambos, momento em que, já alterado, ele passou a empurrá-la com o pé, "explodindo" ao ser questionado sobre o uso escondido de drogas. Nesse momento, o F., que estava na sala, apareceu, ocasião em que o apelante disse a ele "nem te mete" e começou o "rolo todo" (mídia audiovisual - fls. 167/168).

Diferentemente do que aduz a defesa, não há falar em narrativa divergente ou desarmônica por parte da vítima, a qual, como se vê, prestou depoimentos uníssonos em ambas as fases da persecução penal, apresentando maiores detalhes do ocorrido em sede judicial.

Extrai-se das declarações de S. S. de S. que as agressões contra sua pessoa tiveram início dentro do quarto, quando somente o casal estava presente. Naquela oportunidade, a ofendida havia ido questionar o apelante sobre o seu comportamento, momento em que este, já contrariado, passou a discutir com a vítima e a empurrá-la para fora da cama com os pés. Na sequência, o irmão daquele, que estava na sala do apartamento, ouvindo a discussão, foi defender a vítima, ocasião em que o apelante partiu para cima daquele. A ofendida, então, tentou separá-los e, para desvincilhar-se dela, o apelante a segurou pelos braços e a empurrou, causando-lhe diversas lesões, apontadas na audiência pela vítima e cujas dimensões ficaram demonstradas no Laudo Pericial 9400.16.01574.

Como se sabe, os relatos prestados pela vítima, quando harmônicos e coerentes entre si, como regra, são suficientes para elucidar os fatos, autorizando a condenação, especialmente quando corroborados por outros elementos probatórios, exatamente como no caso dos autos, em que sua versão não se encontra isolada, estando respaldada pelo Laudo Pericial, pelo relato das testemunhas inquiridas e pelo próprio conteúdo do interrogatório do apelante, que, apesar de negar a intenção de lesioná-la, reconheceu a prática da conduta (nesse sentido, confira-se: Apelação 0008874-28. 2014.8.24.0005, de Balneário Camboriú, Primeira Câmara Criminal, deste Relator, j. em 17.5.2016).

Também ouvido acerca do ocorrido, o irmão do apelante, F. S. O. S., na fase indiciária, declarou:

Que o depoente é irmão de A.; Que no dia de hoje, no apartamento de praia da família, quando por volta das 19hs, ouviu seu irmão passar a "destratar" S.; Que o depoente estava na sala, e em seguida S. passou para a sacada com o celular na mão; Que A. a seguiu e continuaram a discutir; Que o declarante disse para S. arrumar suas coisas para levá-la em casa; Que A. estava transtornado, "fora de si" e deu diversos empurrões em S.; Que os ânimos se exaltaram e A. investiu contra o depoente; Que S. saiu do apartamento; Que A. ainda transtornado, com uma colher de pau batia insistentemente pedindo a chave do apartamento; Que em seguida chegou a Polícia Militar e o depoente entregou a chave do apartamento, autorizando a entrada, não tendo presenciado os fatos posteriores; Que A. era usuário de cocaína e faz tratamento químico e psiquiátrico, para largar o vício; Que acredita que A. não tenha feito uso de entorpecentes na data de hoje (termo de depoimento - fl. 12) (grifou-se).

Em juízo, F. S. O. S. relatou que, no dia dos fatos, A. estava bastante introspectivo, sem interagir com o pessoal, tendo ido dormir depois de almoçar. Ao final da tarde, após o almoço em família e a ida dos parentes embora, enquanto estava na sala mexendo no celular, viu a vítima S. ir até o quarto e, em seguida, começou a escutar o casal discutindo. Presenciou, então, S. sair do quarto com o celular na mão e A. logo atrás dela tentando tomar-lhe o aparelho, gerando os empurrões. Na intenção de assustá-lo, o declarante ameaçou chamar a polícia caso o irmão não parasse com aquelas besteiras. Nesse momento, A. partiu para cima do depoente e as mulheres tentaram segurá-lo, momento em que acredita que podem ter ocorrido os empurrões. O depoente e a sua esposa então disseram para S. que a levariam embora, mas a vítima disse que só sairia dali se visse A. sendo levado preso. Então, saíram para fora do apartamento e o depoente tentou acalmar a vítima, contudo esta foi incisiva ao dizer que só sairia dali se visse o namorado dentro do carro da polícia. Com a chegada dos policias, apenas entregou a chave do apartamento a S., autorizando a entrada daqueles, e foi embora. Nada mais presenciou. Disse que não viu se a vítima ou o seu irmão sofreram lesões. Esclareceu que apenas ouviu uma discussão, salientando que o casal estava no quarto com a porta fechada. Disse que a ofendida havia ingerido bebida alcoólica, mas não pode afirmar que ela estava embriagada. Afirmou que A. faz tratamento psiquiátrico, mas nunca foi internado. Jamais presenciou outras agressões entre o casal, inclusive A. sempre tratou a vítima de maneira afetuosa, com bastante carinho e atenção. Disse não saber se o irmão fez uso de entorpecentes naquele dia, porém estava fora de si, bem exaltado. Por fim, afirmou que A. não agrediu S. diretamente, pois acredita ter acontecido apenas a tentativa de tomar o celular da mão da namorada e de se desvincilhar (mídia audiovisual - fls. 167/168).

Como se vê, o irmão do ofendido confirma a narrativa apresentada pela vítima, salientando que, da sala do apartamento, onde estava, já ouviu a discussão acalorada entre o casal, que se encontrava dentro do quarto, presenciando o momento seguinte, em que, já fora daquele cômodo, o apelante seguiu a vítima e tentou retirar-lhe o aparelho celular, havendo alguns empurrões. Disse que, diante da situação, afirmou que chamaria a polícia, o que acarretou um desentendimento entre os irmãos e o apelante quis agredi-lo, sendo contido pela vítima e sua esposa, ocasião em que novos empurrões ocorreram.

A informante F. F. R., companheira do irmão do apelante, ouvida sob o crivo do contraditório, disse que não presenciou agressões do apelante em detrimento da vítima. Narrou que, por volta das 16h do dia dos fatos, a depoente foi para o quarto dormir. Mais tarde, ouviu uma movimentação na casa e, tendo ido ver do que se tratava, avistou S. na cozinha, nervosa e chorando. Neste momento, F. pediu-lhe que fizesse um copo de água com açúcar para a vítima, bem como comentou que o casal havia discutido e que tinha dito para S. arrumar suas coisas, pois eles a levariam para casa. Sustentou que não viu nenhum tipo de agressão, nem a discussão entre o casal. Presenciou apenas a discussão entre os irmãos, sendo que, na iminência de se agredirem, a depoente segurou A. para tentar separá-los, instante em que S. chegou para segurá-lo também, oportunidade em que a depoente levou F. para o quarto. Não viu se o apelante agrediu S. nesse momento. Afirmou que A. tentou se desvincilhar de S. enquanto ela tentava contê-lo. Após a chegada da polícia, foram embora, porém a vítima S. não quis acompanhá-los. Questionada acerca do relacionamento do casal, disse que A. tratava bem a namorada, tentando sempre agradá-la, e não tem conhecimento sobre ter havido outras agressões. Questionada sobre o motivo da briga entre o casal, afirmou que foi alguma coisa relacionada com o fato de ela estar com o celular na mão e depois ele jogou o aparelho longe. Pelo que entendeu, teria ocorrido uma discussão entre ambos, pois "parece que ela foi no quarto chamá-lo, porque a gente estava tudo no almoço ali com a família e ele estava sempre no quarto. Então ela foi chamá-lo, falou para ele vir ficar com a gente e parece que ele falou que ela não entendia que ele tinha depressão e queria ficar no quarto. Nisso gerou uma discussão entre os dois", foi o que soube na hora. Afirmou que não viu se a vítima estava lesionada, contudo confirmou que viu o vestido dela rasgado. Também não viu se o apelante se machucou. Alegou, por fim, que a vítima havia ingerido bebida alcoólica, assim como os demais, mas não a ponto de estar embriagada. Disse que não viu se o apelante ingeriu bebida alcoólica (mídia audiovisual - fls. 167/168).

Os policiais militares que atenderam a ocorrência, da mesma forma, confirmaram que, quando do atendimento da ocorrência, foram recebidos pela vítima, constatando as lesões corporais que esta apresentava pelo corpo (mídias audiovisuais - fls. 167/168 e 187).

Por sua vez, interrogado perante a autoridade policial, o apelante A. O. S. declarou:

QUE namora S. S. S. há cerca de um mês; Que no dia de hoje, não recorda horário, estava dormindo quando foi acordado por sua namorada, a qual disse que o interrogado "só queria dormir" e não participar; Que acrescenta que S. estava se referindo ao fato de o interrogado não querer beber, vez que é ex-alcoólatra e ao fato de S. estar embriagada; Que então iniciou-se uma discussão; Que o irmão do declarante também estava presente; Que S. segurou o interrogado e o mesmo só queria se afastar; Que S. arranhou o interrogado nas costas e peito; Que alega que somente se defendeu, tentando se afastar da namorada; Que retirou as roupas da namorada para fora e foi para o quarto dormir; Que de fato dormiu e acredita que após uma hora foi acordado para a Polícia Militar; Que esclarece que não agrediu S.; [...] (termo de interrogatório - fl. 15).

Sob o crivo do contraditório, o apelante confirmou a prática delitiva, detalhando melhor o ocorrido. Especificamente em relação a esse fato, iniciou contando que, naquele dia, houve um almoço no apartamento de seus pais. Em dado momento, os demais presentes começaram a ficar "bêbados". Apesar de não beber, não se importa que os outros bebam, contudo, sentiu-se fora de contexto, não vendo mais graça nas piadas, motivo pelo qual foi para o quarto dormir. Disse, inclusive, que havia tomado a medicação "rivotril" no dia anterior, pois está em tratamento pela dependência de cocaína. Disse que S. foi até o quarto para reclamar do seu comportamento, afirmando que não estava mais participando dos eventos, e por isso começaram a discutir. Tentou explicar a ela, lembrá-la que seu médico informou aos dois sobre as consequências do tratamento, dentre elas o sono excessivo. Percebendo que a namorada estava falando sério, empurrou-a da cama e começaram a discutir, momento em que ela pegou o celular e foi se socorrer ao irmão do apelante, o qual disse que iria chamar a polícia, momento em que o recorrente que acabou partindo para cima daquele. As respectivas namoradas tentaram segurar os irmãos e então aconteceu o rolo' todo. Explicou que, quando S. tentou separá-los, apenas segurou no braço da namorada e a colocou no chão, partindo novamente para cima do irmão. Afirmou que ela tem a pele muito branca e, por qualquer coisa, já fica roxa. Após a briga, retirou as malas de S. para fora do quarto e lá se trancou, tendo ido tomar um banho para tentar se acalmar. Disse também que não havia ingerido bebidas ou drogas naquele dia (mídia audiovisual - fls. 167/168).

O apelante, portanto, também confirmou a situação fática apresentada pela ofendida, no sentido de que iniciaram uma discussão no interior do quarto e que, inclusive, já nesse primeiro momento, empurrou-a para que saísse dali. Posteriormente, com a intervenção do irmão, o qual salientou que chamaria a polícia, acabou partindo para cima deste, sendo contido pela ofendida e a cunhada. Afirmou que, para se desvencilhar da namorada e continuar a briga, pegava-a pelo braço e a colocava no chão, o que acabou acarretando as lesões, especialmente porque, segundo afirmou, ela possui a pele muito branca e fica facilmente roxa.

Logo, diante do contexto fático apresentado, a alegação da defesa de que o apelante não agiu com dolo em sua conduta não merece prosperar.

Isso porque a prova oral produzida demonstrou que, já no momento inicial do conflito do casal, contrariado e aborrecido com as alegações da ofendida, o apelante, de forma livre e consciente, passou a determinar que ela deixasse o local, chegando a ponto de empurrá-la da cama - ressalte-se, com o uso dos pés -, o que evidencia que quis o resultado de lesioná-la ou, quando menos, assumiu o risco de produzi-lo. E, como se não bastasse, seguiu em sua direção para tomar-lhe o aparelho celular à força, contato esse que também gerou empurrões por parte do apelante sobre a ofendida, o que foi, inclusive, presenciado por seu irmão - o qual ressaltou na delegacia "Que A. estava transtornado,"fora de si", e deu diversos empurrões em S." (fl. 12).

Em Juízo, o informante F. confirmou mais uma vez que o apelante se encontrava bastante exaltado naquela ocasião, contando que, depois de ouvir da sala a discussão do casal e, ainda, de presenciar A. empurrando a ofendida na tentativa de retirar-lhe o aparelho telefônico, objetivando apaziguar a situação, afirmou que chamaria a polícia, o que, porém, surtiu o efeito contrário, motivando o ataque do apelante sobre ele, para que não se intrometesse na briga do casal.

Nesse segundo momento, a ofendida tentou conter as investidas do apelante contra o irmão, quando, então, acabou sofrendo novas agressões por parte daquele, que lhe causaram diversas lesões, posteriormente atestadas pela perícia técnica. Ainda que se considere que a intenção do apelante, nessa hora, fosse a de "pegar o irmão", aceitou o risco de acarretar resultado diverso e de lesionar a vítima, quando tentou impedir a vítima de contê-lo.

E, conforme ressaltou a ofendida, em razão das condutas do apelante, este causou-lhe lesões "em vários lugares, no braço, na perna foi bem feio, nas costas, me apertou aqui (bochechas) e aqui (pescoço), me empurrando contra a parede, no chão, tudo em luta; eu agarrando ele e ele me empurrando e me segurando" (mídia audiovisual - fls. 167/168). Ainda, percebeu ao final da confusão que o seu vestido encontrava-se rasgado nas costas, detalhe constatado também pela informante F. F. R., a evidenciar a intensidade das investidas do apelante.

Em reforço, tem-se a extensão das lesões sofridas pela vítima, atestadas pela perícia técnica (fls. 158/159), que evidenciam o emprego de considerável força física, incompatível com o simples ato que o apelante descreve como sendo o de segurar a ofendida pelo braço e colocá-la no chão.

O conjunto probatório, portanto, não deixa dúvidas de que, seja no primeiro momento do conflito, quando o apelante empurrou a vítima da cama e na sequência retirou-lhe à força o aparelho celular, seja no segundo momento, quando tentava se desvencilhar dela para alcançar o irmão, aquele agiu voluntária e livremente, ao menos assumindo o risco de causar-lhe lesões corporais, o que, conforme ressaltou a Magistrada a quo, denota o dolo em sua conduta, ainda que eventual.

Dessa forma, está suficientemente demonstrada a caracterização do dolo na conduta do apelante, ainda que eventual, pois assumiu o risco do resultado obtido, qual seja, as lesões corporais na vítima, de modo que não há como acolher a tese absolutória por ausência de dolo.

Logo, mantém-se a condenação, nos termos da sentença.

1.2 Do crime de resistência (artigo 329 do Código Penal):

A defesa pretende a absolvição do recorrente do delito de resistência, ao argumento, em síntese, de que os elementos probatórios produzidos são insuficientes para sustentar a condenação, devendo incidir na hipótese o princípio do in dubio pro reo, especialmente porque não há outras provas além do relato dos policiais. Além do mais, o apelante lesionou o pé na ocasião, o que o impossibilitaria de investir contra os agentes públicos.

A acusação, em contrarrazões, sustentou que autoria e materialidade delitivas resultaram devidamente comprovadas pelo depoimento dos agentes policiais, os quais merecem credibilidade, devendo ser mantida a sentença penal condenatória.

A Magistrada a quo reconheceu a materialidade e a autoria delitivas, condenando o apelante pela prática do crime de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, que assim estabelece:

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

Imputou-se ao recorrente a prática do delito em questão, porquanto, depois do cometimento do fato 1 (lesões corporais), com a chegada da polícia militar ao local, opôs-se à abordagem e também à prisão (atos legais), mediante violência física contra os policiais militares Matheus Augusto Guterres Procopio e Willian Carlos Costa, agentes públicos competentes para a execução dos atos, tentando agredi-los com socos e chutes.

Sobre o delito em apreço, colhe-se da doutrina:

Tipo objetivo: a conduta típica consiste em opor-se (obstaculizar) à execução de ato legal (a legalidade exigida é a formal, bem como a substancial), mediante violência (emprego de força física) ou ameaça (oral ou escrita, prenunciando a prática de um mal à vítima) a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Constituem, pois, pressupostos para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. Constituem, pois, pressupostos para a caracterização do delito a legalidade do ato e a competência do funcionário para a sua execução. Ademais, a resistência meramente passiva do particular não tipifica o delito de resistência, exigindo-se, para tanto, oposição positiva. A violência a que se refere a norma em exame deve ser direcionada ao funcionário público ou mesmo ao seu auxiliar, de forma que a violência praticada contra a coisa somente pode ser acolhida como elementar do delito, se ameaça ao funcionário (PRADO, Luiz Regis. Comentários ao código penal. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 1003).

O pleito absolutório, porém, não comporta provimento.

Isso porque, a despeito dos argumentos sustentados pela defesa, examinando o conjunto probatório, verifica-se que a materialidade e a autoria delitivas ficaram suficientemente demonstradas nos autos, não só por meio do boletim de ocorrência 00527-2016-00141 (fls. 3/5), mas também da prova oral produzida em ambas as fases da persecução penal.

De plano, observa-se que, já na comunicação da ocorrência, foi registrado o seguinte:

Relata o comunicante que sua GU foi acionada para atender ocorrência de violência doméstica no endereço supra, local onde foram recepcionados pela vítima e pelo irmão do autor, pessoas as quais relataram que A havia agredido fisicamente a vítima, assim como teria destruído parte do apartamento. Verificadas as lesões na vítima, a GU foi franqueada a entrar no apartamento, local onde manteve diálogo com A., que se encontrava trancado no quarto. O comunicante relata que A se recusou a abrir a porta do quarto, motivo pelo qual foi arrombada. A empreendeu fuga subindo no sótão do apartamento pelo banheiro, vindo a descer em um corredor externo, local onde A avançou contra a guarnição, momento em que foi tentada a sua contenção, e mesmo com um disparo de SPARK não foi possível realizar a algemação de A, o qual desferiu diversos chutes e socos contra os policiais. O comunicante afirma que novo diálogo foi estabelecido com A, onde foi permitida a sua reentrada no apartamento para colocar uma bermuda a fim de se deslocarem à Delegacia para os devidos esclarecimentos, momento em que A teve novo ataque de fúria, se lançando de cabeça contra os objetos e móveis no interior do apartamento, sendo necessários novos esforços para a sua contenção, desta vez com êxito em sua algemação. A foi colocado na caixa da viatura, o qual desferiu diversos chutes causando a sua danificação. Já neste CPP, A continuou alterado, proferindo diversos palavrões contra os policiais, dizendo 'vocês vão se fuder, eu vou colocar a culpa em vocês pelo que foi feito em mim e no apartamento, seus filhos da puta' [...] (fl. 5) (grifou-se).

Posteriormente inquiridos, os policiais militares Matheus Augusto Guterres Procopio e Willian Carlos Costa, que participaram do atendimento em questão, tanto na delegacia quanto em Juízo, foram uníssonos em seus relatos, confirmando a sequência fática apontada por ocasião do registro da ocorrência.

Nesse rumo, na fase administrativa, assim declarou o policial militar Matheus Augusto Guterres Procopio:

Que o depoente é policial militar lotado no 21º BPM e está de plantão no dia de hoje; Que por volta das 19hs30min sua guarnição foi acionada pelo Copom para atender ocorrência de violência doméstica na Rua [...]; Que no local foram recepcionados por S. S. de S., ora vítima, e pelo irmão de A. O. de S., ora autor; Que informaram que A. havia agredido fisicamente, assim como teria destruído parte do apartamento; Que de fato verificou-se as lesões na vítima, nos braços e pernas, tendo a mesma, bem como o irmão do autor permitido a guarnição entrar no apartamento; Que a vítima ainda relatou que sofreu chutes e estrangulamento; Que inclusive a chave do apartamento foi entregue à guarnição pelo irmão de A.; Que A. se encontrava trancado no quarto, sendo diversas vezes solicitado que o mesmo abrisse a porta, em vão; Que o autor ainda provocava a guarnição dizendo "pode estourar a porta, estoura então"; Que então foi solicitado apoio à guarnição 4600, a qual compareceu no local; Que A. se recusou a abrir a porta do quarto, motivo pela qual foi arrombada; Que A. não foi localizado no quarto; Que por tratar-se de uma suíte, foi necessário também arrombar a porta do banheiro; Que A. havia empreendido fuga quebrando o forro do banheiro; Que tal forro dava acesso ao corredor externo do prédio; Que quando deparou-se com a guarnição, A. pulou do dito forro do corredor, vindo a investir contra a guarnição; Que tentou-se a contenção, sem sucesso; Que foi necessário um disparo de SPARK, pela guarnição de apoio, mesmo assim não sendo possível realizar a algemação do autor, o qual deferiu diversos chutes e socos contra os policiais; Que foi necessário uso de força para contenção do autor; Que foi estabelecido diálogo com A., onde foi permitida a sua reentrada no apartamento para colocar um bermuda a fim de se deslocarem a CPP para os devidos procedimentos; Que nesta ocasião o autor teve novo ataque de fúria, se lançando de cabeça contra os objetos e moveis no interior do apartamento, sendo necessário novos reforços para a sua contenção, bem como utilização de spray de pimenta, desta vez com êxito em sua algemação; Que A. continuava alterado dizendo que iria 'fuder' com os policiais, inclusive se auto lesionando para culpar a guarnição; Que A. foi colocado na caixa da viatura, tendo o autor desferido diversos chutes, causando a danificação da caixa da viatura; Que já nesta CPP A. continuou alterado, proferindo diversos palavrões contra os policiais, dizendo 'vocês vão se fuder, eu vou colocar a culpa em vocês pelo que foi feito em mim e no apartamento, seus filhos da puta', 'policial de merda'; Que durante a apresentação da ocorrência A. ainda permaneceu alterado e que as lesões apresentadas por A. são decorrentes das suas tentativas de fuga pelo forro e por uma cabeçada que proferiu contra uma televisão em seu apartamento (termo de depoimento - fls. 8/9).

As declarações prestadas pelo policial militar Willian Carlos Costa, também em sede policial, foram no mesmo sentido do depoimento de seu colega (termo de depoimento - fls. 10/11).

Em Juízo, o policial militar Matheus Augusto Guterres Procopio, confirmando o relato extrajudicial, agora de forma mais detalhada, relatou:

Na data dos fatos, foram recepcionados pela vítima e pelo irmão do acusado; que nos relatou a vítima, confirmado pelo irmão, que houve um desentendimento, com agressões por parte do seu A.; ali no momento a guarnição constatou as lesões que a vítima relatou, enfim, lesões no pescoço, possivelmente por algum tipo de esganamento, enfim, outros tipos de lesões que a guarnição geralmente constata em casos desse porte; sabendo que ele estava dentro do apartamento, e trancado possivelmente dentro do quarto, a guarnição pediu autorização [para adentrar ao apartamento] tanto do irmão quanto da vítima, o que nos foi dado; nesse momento a gente pegou a chave, abriu a porta para acessar ao apartamento e constatou realmente que ele estava dentro do quarto; lá a gente tentou empreender algumas conversas, dava para ver que ele se encontrava bastante alterado, não querendo nem falar com a guarnição para ver o que tinha acontecido; tentamos diversas vezes inclusive, esperamos talvez uma meia hora, em conversas, esperas e tentativa de conversas com ele, até que foi necessária a entrada forçada nesse quarto; a partir do momento que a gente observou que ele não estava mais dentro do quarto e a porta do banheiro também se encontrava fechada, foi uma entrada forçada também na parte do banheiro, que deu pra ver que o forro estava danificado; possivelmente ele teria subido por ali para a parte que acessaria ao corredor, momento em que a gente ouviu lá de dentro do apartamento a vítima falando "ele ta aqui no corredor"; a guarnição acessou o corredor da série de apartamentos e observou ele descendo por um abertura do teto, só de cueca; nesse momento a gente falou "para! para!" ou alguma coisa nesse sentido, para que ele parasse a uma distância segura da guarnição; ele não obedeceu, veio para cima tentando desferir socos e chutes, completamente alterado [...], momento em que foi feito um disparo do equipamento incapacitante elétrico, SPARK, não surtindo efeito, ele continuou vindo para cima da guarnição, inclusive tentando tirar os fios, arrebentando; a guarnição entrou em luta corporal com ele, momento em que depois desse entrevero ele falou "não, não, tudo bem, beleza, então só deixa eu pegar uma bermuda lá dentro"; a gente não tinha feito o algemamento ainda, depois de algumas tentativas de contenção; a gente franqueou a entrada dele no apartamento, acompanhado pelos policiais; lá dentro ele teve novo acesso de fúria, aí foram utilizadas outras técnicas de contenção, momento em que finalmente a gente conseguiu o algemamento; [...] mesmo algemado, ele começou a desferir cabeçadas na televisão que tinha na sala, tanto que a gente botou a mão para a televisão não cair, momento em que houve um corte na cabeça do seu A.; nesse momento, além de vários xingamentos já anteriores, ele ficou dizendo que ia colocar a culpa na gente, que não podíamos ter feito aquilo, que a agente ia ser ver com ele, pois ele não era pobretão como os que estávamos costumados a lidar, que ele tinha família e que a gente não podia ter feito absolutamente nada do que a gente tinha feito, tentando toda hora colocar a culpa na guarnição pelo corte que ele tinha provocado; após isso, a gente conduziu ele até a viatura que se encontrava fora desse prédio, momento em que continuou os xingamentos; mas tinha horas que ele ficava bem calmo e aceitava a situação e logo depois já não aceitava mais nada; a gente conduziu ele até a viatura; na viatura, ele começou a quebrar toda a caixa da viatura, talvez desferindo chutes, cabeçadas, não podendo dizer pois ele estava dentro; ao mesmo tempo, na delegacia, na central de flagrantes, continuaram os xingamentos, momento em que ele foi colocado na cela e não tiveram mais contato com o mesmo; [...] confirma a afirmação de que o apelante teria dito "vocês vão se fuder, eu vou colocar a culpa em vocês pelo que foi feito em mim e no apartamento, seus filhos da puta"; [questionado se, ao proceder à primeira tentativa de algemação, o apelante já se encontrava com alguma lesão], disse que já, ele já se encontrava, porque, ao tentar subir lá no forro, que se encontrava remexido; ele entrou lá por cima e ao sair lá, ele só estava de cueca, e saiu no corredor; provavelmente essas lesões de arranhões; e também quando há essas contenções, com certeza provoca lesões; isso é fato, inclusive nos policiais; também sofreram lesões, mas lesões pequenas, do tipo de chute, sempre fica algum tipo de roxo, alguma coisa nesse sentido; [questionado se chegaram a fazer corpo de delito], disse que, nesse caso, acredita que não; [...] a vítima não aparentava estar embriagada, estava nervosa, mas não parecia estar alterada; [...] confirmou que foram usados para a contenção a SPARK e o spray de pimenta; [...] parte da abordagem foi filmada; [questionado sobre quantas ocorrências foram atendidas naquele dia], disse que foram diversas; naquela noite, lembra que, se eu não me engano, foi uma noite bem complicada, quase certeza que estavam entrando em serviço e essa foi a primeira; [...] a viatura já tinha sido utilizada naquele dia; ela fica rodando 24h; [...] a gente pega e depois passa para outra guarnição; [...] (mídia audiovisual - fls. 167/168) (grifou-se).

Também inquirido em sede Judicial, o policial militar Willian Carlos Costa corroborou as declarações de seu colega. Confirmou recordar-se da ocorrência. Contou que foram acionados via COPOM para atender uma ocorrência de violência doméstica. Chegando ao local, foram recebidos pela vítima, que lhes explicou a situação. Disse que ela apresentava lesões no corpo. Na sequência, dirigiram-se até a residência, onde tentaram dialogar com o apelante, a fim de ouvir sua versão sobre os fatos, porém não obtiveram êxito, uma vez que ele estava trancado no quarto e não queria sair. Assim, precisaram arrombar a porta. Todavia, não o encontraram, pois estava tentado fugir pelo sótão. Quando voltaram ao corredor, presenciaram ele cair do sótão, sendo que em seguida ele já veio para cima da guarnição, desferindo socos e chutes, momento em que foi tentada a mobilização e a algemação. Depois, ele foi levado para o interior da residência novamente, tentando o diálogo mais uma vez, porém sem sucesso. Disseram que ele estava totalmente alterado. Afirmou que, na segunda tentativa de algemá-lo, ele tentou se autolesionar, batendo a cabeça na televisão e contra os móveis. Assim que conseguiram imobilizá-lo, levaram-no até a viatura e o colocaram na caixa. Nesse momento, ele começou a bater com os pés na caixa, quebrando-a. Chegando na delegacia, ele continuava alterando, proferindo palavrões para os policiais. Não recorda exatamente quais foram os palavrões, mas era algo sobre a autolesão que ele havia provocado, dizendo que seria fácil imputá-la aos agentes. Questionado, afirmou que a vítima não aparentava ter usado drogas ou estar embriagada. O apelante, de outro lado, estava bastante alterado. Afirmou que ele continuou ofendendo os policiais, desde a algemação até a delegacia, com palavrões, mas não recorda quais. Reconheceu sua assinatura em relação ao depoimento da fase policial. Confirmou que existia uma câmera, mas não sabe se estava ligada ou não, pois estava com a guarnição de apoio. Disse que a viatura que foi utilizada é a que receberam assim que assumiram no batalhão. Disse que foram atendidas outras ocorrências além desta, mas não recorda quantas antes ou depois. Questionado sobre o momento da voz de prisão, disse que, desde o momento que constataram as lesões, já são obrigados a levá-lo detido, afirmando que deram voz de prisão ao apelante quando ele estava dentro da residência. Por fim, ressaltou que o recorrente estava transtornado (mídia audiovisual - fl. 187).

Registre-se que a simples condição de agente público não impede o policial de prestar declarações, nem torna relativo o teor de seu relato. A propósito, acerca da validade dos testemunhos prestados por policiais, colhe-se da doutrina de Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves:

Pacificou-se o entendimento de que, tal como qualquer outra pessoa, os servidores policiais não estão impedidos de testemunhar e o valor de suas declarações é pleno, desde que prestados de forma firme, coerente com as demais provas e contradições (Direito Processual Penal Esquematizado, 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 291).

Inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório" ( HC 223.086/SP, Quinta Turma, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. em 19.11.2013).

Esta Corte adota a posição no sentido de que os policiais não são suspeitos ou impedidos de depor, sendo as suas declarações válidas e dotadas de eficácia probatória, especialmente quando ratificadas em juízo e em consonância com os demais elementos probatórios (a propósito, veja-se: apelação criminal 2013.054725-4, Segunda Câmara Criminal, Rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. em 13.5.2014).

E, no caso, como visto, os relatos dos agentes público foram harmônicos entre si, tendo ambos apresentado a mesma versão nas duas fases da persecução penal, o que reforça a credibilidade de suas declarações. Rechaça-se, pois, a tese defensiva de que os seus depoimentos seriam relativos, especialmente quando não se observa nenhum motivo pelo qual imputariam falsamente um crime ao apelante.

Nesse rumo, conforme destacaram, ao chegarem no local da ocorrência, os policiais constataram se tratar de caso de violência no âmbito doméstico, confirmando as lesões no corpo do vítima. Após ser autorizado o ingresso no apartamento, tentaram pacientemente convencer o apelante a sair do quarto, no qual estava trancado, a fim de esclarecer o ocorrido, contudo sem êxito. Diante da negativa do apelante, os agentes públicos arrombaram a porta do quarto, constatando, porém, que ele, agora, havia se trancado no banheiro, gerando mais um obstáculo para os agentes. Ao arrombarem a porta do banheiro, observaram que ele havia se evadido por meio do "forro", que dava acesso ao corredor, onde foi depois encontrado. Afirmaram que, assim que desceu do "forro", o apelante partiu para cima dos policiais com socos e chutes, resistindo à ordem de parada e de distância, sendo necessário o emprego de métodos de contenção, como a arma de choque. Após acalmar-se, ainda sem ter sido algemado, pediu para vestir uma roupa, uma vez que se encontrava apenas de cueca, o que foi atendido. Porém, ao ingressar novamente no apartamento, acompanhado dos policiais, teve novo ataque de fúria, ocasião em que foi novamente contido, com êxito em sua algemação.

Registre-se que, muito embora as demais pessoas inquiridas não tenham presenciado as investidas do apelante contra a guarnição, tanto a vítima S. S. de S. quanto o informante F. S. O. S. confirmaram que A. O. S. se encontrava bastante alterado no dia dos fatos - "fora de si" foi o termo usado pelo irmão -, estado de ânimo esse que vai ao encontro do que relataram os agentes públicos, no sentido de que o apelante teria tido ataques de fúria, investindo não só contra a guarnição, mas também contra os objetos do apartamento da família, a fim de autolesionar-se.

Por sua vez, interrogado, o apelante A. O. S. negou qualquer oposição aos atos da polícia.

Extrai-se de seu interrogatório da fase policial:

[...] Que realmente fugiu e encontrou os policiais no corredor de seu apartamento; Que foi imobilizado pela polícia, a qual usou de violência contra o interrogado; Que nega que estivesse alterado, vez que não faz de álcool, tampouco entorpecentes; Que também nega ter ofendido e "xingado" os policiais, apenas pediu que afrouxassem a algema; Que a polícia também fez uso de spray de pimenta, tendo o interrogado pedido para lavar o rosto, em vão (termo de interrogatório - fl. 15).

Sob o crivo do contraditório, o recorrente explicou que ficou surpreso com a chegada da Polícia ao apartamento, a qual batia na porta de seu quarto pedindo para que conversassem, pois não havia feito nada e jamais imaginou que o ocorrido daria naquilo. Então ligou para seu pai, que é policial militar aposentado, e explicou a ele a situação, sendo aconselhado a não abrir a porta, pois os agentes não poderiam entrar. Os policiais insistiram para conversar e, quando avisaram que iriam arrombar a porta, o apelante foi para o banheiro, pois estava nervoso. Foi então que teve a ideia de ir para o apartamento de sua tia, no andar de baixo, subindo pelo buraco de luz que tem no banheiro. Ao cair no corredor do prédio, cerca de três metros de altura, deparou-se com os policiais a sua espera. Afirmou que, quando saltou, torceu o pé na queda. Disse que, na sequência, os policiais dispararam a teaser em sua direção, imobilizaram-no, levaram-no para dentro do apartamento e o algemaram, momento em que jogaram spray de pimenta em seu rosto e em sua barriga. Foi algemado, preso e levado para a viatura e, depois, para a delegacia. Negou ter dado chutes na viatura, pois estava descalço, ou ter desacatado os policiais. [...] Quando inquirido pela acusação, sobre ter havido excesso na conduta dos policiais, o apelante disse sim, afirmando que suas algemas foram apertadas demasiadamente. Afirmou, porém, que não foi agredido pelos agentes públicos. Especialmente acerca da necessidade de contenção, negou ter investido contra os policiais, pois "na hora que eu caí da altura lá, torci meu pé, que ficou um" pão "; tanto que para me locomover da viatura até a porta de entrada da delegacia, tiveram que tirar o marca-passo". Dada palavra à defesa, respondeu às perguntas afirmando que em nenhum momento lhe foi dada voz de prisão. Se tivessem dito que estavam ali para prendê-lo pela discussão com S., teria aberto a porta, todavia apenas pediram repetidamente para conversar, pelo que entendeu que não havia feito nada e que não estava sendo preso. Não percebeu se a viatura já tinha danos, pois era noite (mídia audiovisual - fls. 167/168).

Muito embora o apelante afirme que não lhe foi dada voz de prisão, cumpre ressaltar que se encontrava em situação flagrancial, pelo cometimento do crime de lesões corporais praticado em detrimento de S. S. de S. (artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal), o que justificou a ação dos policiais. O agente público Willian, inclusive, quando questionado, afirmou que foi, sim, dada voz de prisão ao apelante, enquanto este ainda se encontrava na residência.

O recorrente, porém, não acatou a ordem dos policiais para abrir a porta do quarto e do banheiro, evadindo-se pelo forro. E, na sequência, já no corredor, resistiu à abordagem e à prisão, partindo para cima dos agentes públicos com socos e chutes, não obstante a ordem de parada e distância, o que motivou a utilização, pelos policiais, de métodos de contenção, com o uso, inclusive, de arma de choque e de spray de pimenta contra aquele.

A utilização de tais métodos foi confirmada pelo próprio apelante. É evidente que, se não tivesse resistido à prisão como afirma, não teria sido necessária a utilização de tais mecanismos. Todavia, o estado anímico que o apelante se encontrava naquele dia, "fora de si", "transtornado", como apontado pelas testemunhas e informantes inquiridos, corrobora a versão dos policiais de que o agente tenha, de fato, resistido à ação policial.

Quanto à alegação de que o apelante não poderia ter investido contra os agentes públicos, porquanto torceu o pé na queda do forro - o que é corroborado pelo Laudo Pericial 9400.16.01442 (fls. 81/82), que, dentre as lesões constatadas no apelante, atestou a existência de "edema e impotência funcional no tornozelo e pé direitos" -, não há como saber se referida lesão foi realmente provocada na referida queda, sendo possível que ele tenha se machucado por ocasião dos chutes que desferiu na viatura policial. E, ainda que tenha ocorrido naquela ocasião, é sabido que, em situações de extrema exaltação de ânimo, certas lesões não são imediatamente percebidas pelo ser humano, que somente passa a senti-las posteriormente, depois da adrenalina baixa. Além do mais, a lesão descrita não revela causa impeditiva para os atos narrados pelos agentes públicos, que asseveraram que o apelante, além de chutes, também desferiu socos contra eles, a fim de evitar a contenção que era realizada naquele momento.

De outro lado, ainda que não tenha sido anexada aos autos a suposta gravação da ação policial, a qual teria sido realizada pela guarnição de apoio, tal situação, por si só, não é capaz de conduzir à absolvição do apelante. Isso porque o relato dos agentes públicos, que se mostrou uníssono e harmônico, além dos demais elementos apontados, traduz a necessária segurança sobre os fatos. Ademais, se as gravações fossem relevantes para demonstrar a inocência do apelante, este poderia tê-las requerido como prova, contudo, mesmo sabendo da sua existência, assim não o fez.

O conjunto probatório, portanto, a despeito das alegações da defesa, é uníssono, não deixando qualquer dúvida acerca da prática delitiva, motivo pelo qual não há como aplicar ao caso o princípio do in dubio pro reo. Ficou suficientemente demonstrado que o apelante se opôs à execução do ato legal de sua prisão, mediante violência, com chutes e socos, contra os agentes públicos competentes para executá-lo, os quais se encontravam no exercício regular de sua função típica, de polícia ostensiva, e com vistas à preservação da ordem pública (artigo 144, § 5º, da CRFB).

Desse modo, mantém-se a condenação do apelante quanto ao delito de resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal.

1.3 Do crime de desacato (artigo 331 do Código Penal):

A defesa pretende, ainda, a absolvição do recorrente quanto ao delito de desacato. Alega, para tanto, que as provas são insuficientes, porquanto, além do relato dos policiais, inexistem outros elementos a demonstrar a prática delitiva. Subsidiariamente, sustenta que não teria havido dolo na conduta do apelante, especialmente em razão do estado alterado em que aquele se encontrava, o que converge com a conclusão do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela ausência de tipicidade da conduta relativa ao desacato.

Estabelece o artigo 331 do Código Penal:

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Sobre referida conduta típica, elucida Guilherme de Souza Nucci:

Análise do núcleo do tipo: desacatar quer dizer desprezar, faltar com o respeito ou humilhar. O objeto da conduta é o funcionário. Pode implicar qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas. (Código penal comentado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 1438).

O pleito absolutório não comporta provimento.

Isso porque, assim como concluiu o julgador de primeira instância, a prova produzida não deixa dúvidas de que o apelante desacatou os funcionários públicos Matheus Augusto Guterres Procopio e Willian Carlos Costa, que se encontravam no exercício de sua função de policiais militares, xingando-os de palavrões, além dizer a eles que "vocês vão se fuder, eu vou colocar a culpa em vocês pelo que foi feito em mim e no apartamento, seus filhos da puta".

A materialidade e a autoria do crime ficaram suficientemente evidenciadas por meio do boletim de ocorrência 00527-2016-00141 (fls. 3/5) e do relato dos agentes públicos.

Nesse rumo, conforme destacado no item anterior, os policiais militares Matheus Augusto e Willian Carlos, responsáveis por atender a ocorrência relativa ao delito de violência doméstica, em ambas as fases da persecução penal, apresentaram a mesma versão dos fatos, de forma coerente e harmônica, a evidenciar a veracidade de sua narrativa. Esclareceram que, mesmo depois que o apelante já se encontrava detido, ele continuou proferindo xingamentos contra os agentes públicos, afirmando, ainda, que iria culpá-los pelas lesões que causara a si próprio.

Ressalta-se, novamente, o que afirmou o policial Matheus em sede administrativa: "[...] Que foi estabelecido diálogo com A., onde foi permitida a sua reentrada no apartamento para colocar um bermuda a fim de se deslocarem a CPP para os devidos procedimentos; Que nesta ocasião o autor teve novo ataque de fúria, se lançando de cabeça contra os objetos e moveis no interior do apartamento, sendo necessário novos reforços para a sua contenção, bem como utilização de spray de pimenta, desta vez com êxito em sua algemação; Que A. continuava alterado dizendo que iria 'fuder' com os policiais, inclusive se auto lesionando para culpar a guarnição; Que A. foi colocado na caixa da viatura, tendo o autor desferido diversos chutes, causando a danificação da caixa da viatura; Que já nesta CPP A. continuou alterado, proferindo diversos palavrões contra os policiais, dizendo 'vocês vão se fuder, eu vou colocar a culpa em vocês pelo que foi feito em mim e no apartamento, seus filhos da puta', 'policial de merda' [...]" (fls. 8/9).

Ainda, de suas declarações em Juízo, coleta-se: "[...] mesmo algemado, ele começou a desferir cabeçadas na televisão que tinha na sala, tanto que a gente botou a mão para a televisão não cair, momento em que houve um corte na cabeça do seu A.; nesse momento, além de vários xingamentos já anteriores, ele ficou dizendo que ia colocar a culpa na gente, que não podíamos ter feito aquilo, que a agente ia ser ver com ele, pois ele não era pobretão como os que estávamos costumados a lidar, que ele tinha família e que a gente não podia ter feito absolutamente nada do que a gente tinha feito, tentando toda hora colocar a culpa na guarnição pelo corte que ele tinha provocado; após isso, a gente conduziu ele até a viatura que se encontrava fora desse prédio, momento em que continuou os xingamentos; mas tinha horas que ele ficava bem calmo e aceitava a situação e logo depois já não aceitava mais nada; a gente conduziu ele até a viatura; na viatura, ele começou a quebrar toda a caixa da viatura, talvez desferindo chutes, cabeçadas, não podendo dizer pois ele estava dentro; ao mesmo tempo, na delegacia, na central de flagrantes, continuaram os xingamentos, momento em que ele foi colocado na cela e não tiveram mais contato com o mesmo; confirma a afirmação de que o apelante teria dito" vocês vão se fuder, eu vou colocar a culpa em vocês pelo que foi feito em mim e no apartamento, seus filhos da puta " [...]" (mídia audiovisual - fls. 167/168).

O policial Willian, em Juízo, também confirmou que os xingamentos continuaram até a chegada na delegacia e, muito embora não tenha se recordado com exatidão quais foram as palavras proferidas, ressaltou estar relacionada à autolesão do apelante e sobre como seria fácil imputá-la aos agentes públicos - o que corrobora o relato de seu colega (mídia audiovisual - fl. 187).

Vê-se, pois, que, mesmo depois de já se encontrar devidamente detido, o apelante continuou a desacatar os agentes públicos responsáveis peo atendimento da ocorrência, xingando-os com palavras de baixo calão e afirmando que lhes imputaria a responsabilidade pelas lesões corporais e pelos danos patrimoniais em seu apartamento, a que não deram causa.

Reforça-se que, ainda que haja somente a palavra dos agentes públicos, não há motivos para duvidar do seu relato, pois aqueles se mantiveram sempre uníssonos, merecendo, pois, credibilidade, conforme já exaustivamente analisado no tópico anterior. Dessa forma, o só fato de serem os sujeitos passivos indiretos do tipo penal em questão não é suficiente para rechaçar a veracidade das declarações dos policiais, notadamente quando estas se mostram harmônicas entre si, como no caso dos autos.

A propósito, colaciona-se:

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE AMEAÇA E DESACATO ( CP, ARTS. 147 E 331)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. DESACATO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM AO FLAGRANTE VÁLIDOS - PROVA DE QUE O RÉU AGIU COM DELIBERADA INTENÇÃO DE DESPREZAR E HUMILHAR O AGENTE POLICIAL NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER. "O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos [...]" (STF, Min. Celso de Mello). "Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando corroborados com outras provas produzidas nos autos, situação da espécie, constituindo-se, assim, elemento apto a respaldar as condenações" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). [...] (STF, AP n. 678, Min. Dias Toffoli, j. 18.11.2014). ( Apelação Criminal 0006073-17.2012.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 25.10.2016) (grifou-se).

Assim, diante do relato uníssono dos policiais que atenderam a ocorrência, inviável o acolhimento do pleito defensivo de insuficiência probatória, estando suficientemente demonstrado que o apelante desacatou os agentes públicos no exercício de suas funções.

De outro lado, a tese subsidiária de ausência de dolo na conduta do apelante, porquanto este teria proferido os xingamentos em estado anímico alterado, em evidente descontrole emocional, também não merece prosperar.

Com efeito, conforme esclarece Rogério Sanches Cunha, "o fato de o agente estar nervoso e ter perdido o autocontrole não é suficiente para afastar o dolo do delito, principalmente considerando que ninguém desacata outrem estando em seu perfeito controle e com ânimo refletido" (Manual de direito penal: parte especial, 5. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 850).

Este é o entendimento firmado por esta Câmara:

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO ( CP, ART. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXALTAÇÃO DE ÂNIMO DO RÉU. NÃO EVIDENCIADO O AFASTAMENTO DA VONTADE CONSCIENTE DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA. DOLO EVIDENCIADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AFASTA A CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA ( CPP, ART. 156). SENTENÇA MANTIDA. - Comete o crime de desacato o agente que se dirige à autoridade policial com expressões ofensivas e de baixo calão, desrespeitando funcionários públicos no exercício de suas funções. - "No crime de desacato, o fato de o agente estar nervoso e ter perdido o autocontrole não é suficiente para afastar o dolo do delito, principalmente considerando que ninguém desacata outrem estando em seu perfeito controle e com ânimo refletido" (RJDTACRIM 36/176) (SANCHES, Rogério. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361), 5. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2013, fl. 850). - A embriaguez voluntária não afasta a culpabilidade, nos termos do disposto no art. 28, II, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. ( Apelação 0001899-50.2011.8.24.0019, de Concórdia, deste Relator, j. em 31.5.2016) (grifou-se).

Ainda, desta Corte, confira-se também:

APELAÇÃO CRIMINAL - PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS (DL N. 3.688/41, ART. 42), POR DUAS VEZES, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, VIOLAÇÃO A SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO (LEI N. 9.503/97, ARTS. 306 E 307) E DESACATO (CP, ART. 331) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA PARCIAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DOLO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - EMBRIAGUEZ E EXALTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE E A CULPABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. A exaltação e o nervosismo não afastam o dolo do crime de desacato, tampouco a embriaguez voluntária repele a culpabilidade do agente. [...] ( Apelação 0000706-82.2014.8.24.0087, de Lauro Müller, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 19.7.2016) (grifou-se).

Dito isso, extrai-se dos autos elementos suficientes para concluir que o recorrente agiu de forma livre e consciente a fim de ofender, humilhar e menosprezar os policiais militares que atendiam a ocorrência.

Também não há como acolher a tese de atipicidade da conduta de desacato, ao argumento de que seria incompatível com os ditames da Convenção Americana de Direitos Humanos, conforme recentemente reconhecido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.640.084/SP.

Isso porque a liberdade de expressão (artigo 5º, IX, da CFRB) deve conviver em harmonia com as demais garantias constitucionais, a exemplo da inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas (artigo , X, da CRFB). Logo, não se pode autorizar o abuso daquela, ou seja, sua utilização em desrespeito aos direitos e reputações de terceiros, o que permite que o legislador ordinário criminalize condutas ofensivas a tais bens jurídicos.

Em outras palavras, a livre manifestação do pensamento inserta no artigo , inciso IV, da Carta Política de 1988, não é absoluta e não tem o condão de abranger condutas ofensivas ou praticadas com abuso de direito, especialmente contra funcionário público no exercício de função pública ou em razão dela, como é o caso de policiais militares, constitucionalmente responsáveis pela manutenção da ordem pública no Estado Democrático de Direito (artigo 144, § 5º, da CRFB).

Ressalta-se que esta Corte de Justiça já analisou a tese referente ao crime de desacato em questão em diversas ocasiões, tendo decidido, inclusive em julgados posteriores ao precedente do Superior Tribunal de Justiça citado pela defesa ( REsp 1.640.084/SP), que a tipificação da referida conduta não viola a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, senão vejamos:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO (ART. 306, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.760/2012, E ART. 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ALIADOS AO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO CRIME DE EMBRIAGUEZ CONFIGURADA. ADEMAIS, IMPROCEDÊNCIA QUANTO À ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. DELITOS CARACTERIZADOS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. O direito à liberdade de expressão, muito embora ostente a condição de direito fundamental em nossa ordem constitucional (art. , inciso IV, da Carta Magna), não possui natureza absoluta, podendo sofrer limitações quando seu exercício abusivo significar lesão a direito de outrem - como ocorre nos casos de crimes contra a honra ou de desacato, por exemplo. 4. Desacatar significa "humilhar ou menosprezar, implicando algo injurioso, que tem por fim desacreditar a função pública" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1197). É capaz de configurar o crime "qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública, incluindo ameaças e agressões físicas" (ob. cit., p. 1196). ( Apelação Criminal 0002930-77.2016.8.24.0004, de Araranguá, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 16.2.2017) (grifou-se).

Ainda:

HABEAS CORPUS - DELITO DE DESACATO - PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DIANTE DA ATIPICIDADE DE CONDUTA - SUPOSTA VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - INOCORRÊNCIA - DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO - CONDUTA TÍPICA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. ( Habeas Corpus 4003552-66.2017.8.24.0000, de São Miguel do Oeste, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 14.3.2017) (grifou-se).

E, mais:

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO. ATO REGIMENTAL N. 18/92. [...] ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE DESACATO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. INCOMPATIBILIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 182 DA LEI N. 8.069/90 SATISFEITOS. RECEBIMENTO DA INICIAL. RECURSO PROVIDO. "O crime de desacato não fere o direito fundamental da liberdade de expressão, pois esta não se confunde com a afronta e falta de respeito direcionadas ao funcionário público no exercício da função ou em razão dela" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.049008-5, Des. Getúlio Corrêa, j. em 27/10/2015). ( Apelação Criminal 0007336-30.2015.8.24.0020, de Criciúma, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 9.5.2017) (grifou-se).

De todo modo, ressalta-se que, após a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em dezembro de 2016, pela descriminalização da conduta ( REsp 1.640.084/SP), o colegiado afetou o Habeas Corpus 379.269/MS para que a questão fosse definitivamente pacificada. Assim, em 24 de maio de 2017, os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiram nos autos do Habeas Corpus 379.269/MS, por maioria de votos, que desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal, vejamos:

HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO E DOS ARTS. 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE (IDH). ATOS EXPEDIDOS PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. TESTE TRIPARTITE. VETORES DE HERMENÊUTICA DOS DIREITOS TUTELADOS NA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTEVISTAS NO ART. 13.2. DO PSJCR. SOBERANIA DO ESTADO. TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL (MARGIN OF APPRECIATION). INCOLUMIDADE DO CRIME DE DESACATO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, NOS TERMOS EM QUE ENTALHADO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO TÃO LOGO QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), denominada Pacto de São José da Costa Rica, sendo promulgada por intermédio do Decreto n. 678/1992, passando, desde então, a figurar com observância obrigatória e integral do Estado.

2. Quanto à natureza jurídica das regras decorrentes de tratados de direitos humanos, firmou-se o entendimento de que, ao serem incorporadas antes da Emenda Constitucional n. 45/2004, portanto, sem a observância do rito estabelecido pelo art. , § 3º, da CRFB, exprimem status de norma supralegal, o que, a rigor, produz efeito paralisante sobre as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, à exceção da Magna Carta. Precedentes.

3. De acordo com o art. 41 do Pacto de São José da Costa Rica, as funções da Comissão Interamericana de Direitos Humanos não ostentam caráter decisório, mas tão somente instrutório ou cooperativo. Desta feita, depreende-se que a CIDH não possui função jurisdicional.

4. A Corte Internacional de Direitos Humanos (IDH), por sua vez, é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, possuindo atribuição jurisdicional e consultiva, de acordo com o art. 2º do seu respectivo Estatuto.

5. As deliberações internacionais de direitos humanos decorrentes dos processos de responsabilidade internacional do Estado podem resultar em: recomendação; decisões quase judiciais e decisão judicial. A primeira revela-se ausente de qualquer caráter vinculante, ostentando mero caráter "moral", podendo resultar dos mais diversos órgãos internacionais. Os demais institutos, porém, situam-se no âmbito do controle, propriamente dito, da observância dos direitos humanos.

6. Com efeito, as recomendações expedidas pela CIDH não possuem força vinculante, mas tão somente "poder de embaraço" ou "mobilização da vergonha".

7. Embora a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já tenha se pronunciado sobre o tema "leis de desacato", não há precedente da Corte relacionada ao crime de desacato atrelado ao Brasil. 8.

Ademais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos se posicionou acerca da liberdade de expressão, rechaçando tratar-se de direito absoluto, como demonstrado no Marco Jurídico Interamericano sobre o Direito à Liberdade de Expressão.

9. Teste tripartite. Exige-se o preenchimento cumulativo de específicas condições emanadas do art. 13.2. da CADH, para que se admita eventual restrição do direito à liberdade de expressão. Em se tratando de limitação oriunda da norma penal, soma-se a este rol a estrita observância do princípio da legalidade. 10. Os vetores de hermenêutica dos Direitos tutelados na CADH encontram assento no art. 29 do Pacto de São José da Costa Rica, ao passo que o alcance das restrições se situa no dispositivo subsequente. Sob o prisma de ambos instrumentos de interpretação, não se vislumbra qualquer transgressão do Direito à Liberdade de Expressão pelo teor do art.

331 do Código Penal. 11. Norma que incorpora o preenchimento de todos os requisitos exigidos para que se admita a restrição ao direito de liberdade de expressão, tendo em vista que, além ser objeto de previsão legal com acepção precisa e clara, revela-se essencial, proporcional e idônea a resguardar a moral pública e, por conseguinte, a própria ordem pública. 12. A CIDH e a Corte Interamericana têm perfilhado o entendimento de que o exercício dos direitos humanos deve ser feito em respeito aos demais direitos, de modo que, no processo de harmonização, o Estado desempenha um papel crucial mediante o estabelecimento das responsabilidades ulteriores necessárias para alcançar tal equilíbrio exercendo o juízo de entre a liberdade de expressão manifestada e o direito eventualmente em conflito.

13. Controle de convencionalidade, que, na espécie, revela-se difuso, tendo por finalidade, de acordo com a doutrina, "compatibilizar verticalmente as normas domésticas (as espécies de leis, lato sensu, vigentes no país) com os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado e em vigor no território nacional." 14. Para que a produção normativa doméstica possa ter validade e, por conseguinte, eficácia, exige-se uma dupla compatibilidade vertical material.

15. Ainda que existisse decisão da Corte (IDH) sobre a preservação dos direitos humanos, essa circunstância, por si só, não seria suficiente a elidir a deliberação do Brasil acerca da aplicação de eventual julgado no seu âmbito doméstico, tudo isso por força da soberania que é inerente ao Estado. Aplicação da Teoria da Margem de Apreciação Nacional (margin of appreciation).

16. O desacato é especial forma de injúria, caracterizado como uma ofensa à honra e ao prestígio dos órgãos que integram a Administração Pública. Apontamentos da doutrina alienígena.

17. O processo de circunspeção evolutiva da norma penal teve por fim seu efetivo e concreto ajuste à proteção da condição de funcionário público e, por via reflexa, em seu maior espectro, a honra lato sensu da Administração Pública.

18. Preenchimento das condições antevistas no art. 13.2. do Pacto de São José da Costa Rica, de modo a acolher, de forma patente e em sua plenitude, a incolumidade do crime de desacato pelo ordenamento jurídico pátrio, nos termos em que entalhado no art. 331 do Código Penal.

19. Voltando-se às nuances que deram ensejo à impetração, deve ser mantido o acórdão vergastado em sua integralidade, visto que inaplicável o princípio da consunção tão logo quando do recebimento da denúncia, considerando que os delitos apontados foram, primo ictu oculi, violadores de tipos penais distintos e originários de condutas autônomas.

20. Habeas Corpus não conhecido.

( HC 379.269/MS, Terceira Seção, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 24.5.2017, m.v.) (grifou-se).

Dessa forma, entende-se que a tipificação da conduta de desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela pelo artigo 331 do Código Penal não viola a Constituição Federal de 1988 ou Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

Assim, por estar devidamente comprovado o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo ao perpetrar a conduta, bem como a autoria e a materialidade delitiva, não comporta provimento o pleito absolutório, mantendo-se a condenação do recorrente pela prática do crime de desacato.

1.4 Do crime de dano qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal):

A defesa pleiteia a absolvição do apelante, em razão da incerteza quanto à autoria da prática do delito, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo. Alega, para tanto, que as provas se resumem aos depoimentos prestados pelos policiais militares, os quais possuem interesse na responsabilização do recorrente pelos danos causados na viatura, cuja integridade é de responsabilidade dos agentes que a operam. Sustenta, ainda, que, conforme afirmaram os policiais, a viatura foi utilizada em outras ocorrências naquele mesmo dia, de modo que não há certeza sobre quem causou os danos atestados na perícia, a qual somente foi realizada dois dias após os fatos.

A acusação, em contrarrazões, reforça a necessidade da manutenção da condenação.

O Magistrado a quo reconheceu a materialidade e a autoria delitivas e condenou o apelante pela prática do crime de dano qualificado contra o patrimônio público, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, que assim estabelece:

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

[...] III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; [...]

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Imputou-se ao recorrente a prática do delito em questão, porquanto, após ter sido detido e colocado na viatura policial, durante o trajeto até a delegacia de polícia, deteriorou o porta-malas do automóvel Palio Weekend, cor branca, placas MLG-4158, patrimônio público do Estado, mediante o emprego de chutes, o que provocou "rachaduras no revestimento plástico interno da porta do porta-malas, atingindo sua porção esquerda (anexo nº 04)", conforme laudo pericial 9100.16.00455 (fls. 89/92).

A insurgência recursal centra-se na tese de que a autoria dos danos causados à viatura não ficou comprovada nos autos, todavia, sem razão.

De plano, importa salientar que o apelante, na fase indiciária, nada declarou acerca do crime de dano em questão (termo de interrogatório - fl. 15). Em Juízo, negou a prática delitiva, afirmando que não desferiu chutes na viatura, especialmente porque estava descalço. Alegou, ainda,que não percebeu a pré-existência de algum dano, pois já era noite (mídia audiovisual - fls. 167/168).

A negativa do apelante, porém, além de genérica, encontra-se isolada nos autos.

Afinal, desde o momento do registro da ocorrência, foi apontado pelos policias militares que o apelante, mediante chutes, causou danos na viatura em que foi conduzido até a delegacia. Extrai-se, a propósito, do boletim de ocorrência: "A. foi colocado na caixa da viatura, o qual desferiu diversos chutes, causando a sua danificação" (fl. 5). Inclusive, diante dos danos verificados pelos policiais, já no momento do registro da ocorrência foi expedida a devida guia (n. 170) para a realização do competente exame pericial na viatura policial (fl. 7).

Além do mais, os agentes públicos que participaram da abordagem, seja na fase administrativa seja na judicial, prestaram declarações firmes e harmônicas, no sentido de que o apelante foi o responsável por causar os danos na caixa da viatura, patrimônio público, de forma livre e consciente.

Com efeito, na fase policial, os policiais militares Matheus Augusto Guterres Procopio (fls. 8/9) e Willian Carlos Costa (10/11), no mesmo sentido, declararam que "A. foi colocado na caixa da Viatura, tendo o autor desferido diversos chutes, causando a danificação da caixa da viatura".

Em sede judicial, referidos agentes públicos confirmaram que o apelante danificou a viatura. O policial Matheus Augusto salientou "a gente conduziu ele até a viatura; na viatura, ele começou a quebrar toda a caixa da viatura, talvez desferindo chutes, cabeçadas, não podendo dizer pois ele estava dentro" (mídia audiovisual - fls. 167/168). Da mesma forma, o policial Willian Carlos afirmou que, "assim que conseguiram imobilizá-lo, levaram-no até a viatura e o colocaram na caixa. Nesse momento, ele começou a bater com os pés na caixa, quebrando-a" (mídia audiovisual - fl. 187).

No ponto, conforme já fora amplamente mencionado, a simples condição funcional dos agentes públicos inquiridos não retira a credibilidade de seus relatos, nem implica a relativização de suas declarações. Além do mais, no caso, seus relatos mostraram-se uníssonos e sem contradições, inexistindo, ainda, qualquer alegação concreta de má-fé por parte dos policiais.

Ademais, a perícia técnica realizada na viatura policial corrobora o relato dos agentes públicos, concluindo que "o veículo examinado apresentava dano no revestimento da porta do porta-malas" (fl. 90).

Ora, se antes da ocorrência em questão a viatura encontrava-se em perfeito estado e, após ser utilizada para transportar o recorrente, foram constatados danos em seu interior, mormente porque testemunhado pelos policiais os chutes desferidos pelo conduzido no porta-malas, não há dúvida acerca de sua autoria.

A despeito das alegações da defesa, ainda que tenha sido utilizada a viatura em outras ocorrências posteriores, tal situação, por si só, não afasta a autoria do apelante, especialmente diante do firme relato dos agentes públicos no sentido de que fora ele o autor dos danos da viatura. Além do mais, não se sabe quais foram as ocorrências policiais posteriormente atendidas, nem mesmo se houve a necessidade de detenção de outros agentes na caixa da viatura.

Nesse contexto, tendo em vista que as provas amealhadas em ambas as fases da persecução penal são escorreitas quanto à prática do crime de dano qualificado pelo apelante, que, por vontade livre e consciente, danificou bem público, a manutenção da sua condenação é medida que se impõe.

2. Execução imediata da pena

Reconhecida a responsabilidade penal, deve ser adotada a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, que passou a vigorar a partir do julgamento do HC 126.292/SP e estabeleceu ser possível o cumprimento imediato da pena quando já existente o pronunciamento judicial em segundo grau de jurisdição, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória e sem que isso caracterize afronta ao princípio da presunção de inocência. Tal entendimento foi reafirmado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, que teve repercussão geral reconhecida.

Assim, plenamente possível a determinação de início imediato da execução da pena, após o julgamento do presente recurso de apelação, sobretudo porque eventual interposição de recursos para os Tribunais Superiores não impede a execução da sentença condenatória, haja vista a ausência de efeito suspensivo para tais recursos (a teor do artigo 637 do Código de Processo Penal e artigo 995 do Código de Processo Civil).

Com efeito, determina-se o início imediato da execução da pena, de modo que o juízo da condenação deverá tomar as providências necessárias, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


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