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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0003246-33.2016.8.24.0023 Capital 0003246-33.2016.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00032463320168240023_16b19.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00032463320168240023_a7035.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0003246-33.2016.8.24.0023, da Capital ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0003246-33.2016.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA, CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI 11.340/2006). CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTIGOS 329 E 331 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. (I) CRIME DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO NA CONDUTA DO APELANTE, AINDA QUE NA MODALIDADE EVENTUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (II) CRIME DE RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO LASTREADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE SE MOSTRARAM COERENTES, HARMONIOSAS ENTRE SI E LIVRES DE QUALQUER VÍCIO, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. AGENTE QUE RESISTE À ABORDAGEM E À PRISÃO MEDIANTE CHUTES E SOCOS CONTRA OS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) CRIME DE DESACATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE PROFERIU PALAVRAS OFENSIVAS AOS POLICIAIS MILITARES. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, POIS HARMÔNICAS E LIVRES DE QUALQUER VÍCIO. ADEMAIS, EXALTAÇÃO DE ÂNIMO DO AGENTE QUE NÃO AFASTA O DOLO DE SUA CONDUTA. VONTADE CONSCIENTE DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA. POR FIM, ALEGADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. NECESSIDADE DE REPRESSÃO DE CONDUTAS OFENSIVAS E PRATICADAS MEDIANTE ABUSO DE DIREITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (IV) CRIME DE DANO QUALIFICADO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS MILITARES NO SENTIDO DE QUE O APELANTE DESFERIU CHUTES CONTRA A CAIXA DA VIATURA, DANIFICANDO-A, O QUE É CONFIRMADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44.
- Demonstrado pelos elementos probatórios dos autos que o agente quis o resultado ou, quando menos, assumiu o risco de produzi-lo (artigo 18 do Código Penal), não há como acolher o pleito absolutório por ausência de dolo.
- A palavra da vítima, nos crimes cometidos na clandestinidade, assume fundamental importância à elucidação dos fatos e é capaz de embasar a sentença condenatória quando harmônica e coerente entre si, durante todo o processo, e em consonância com os demais elementos dos autos.
- Constituem substrato probatório idôneo os depoimentos dos policiais militares em ambas as fases da persecução penal, quando firmes e uníssonos entre si.
- O agente que, de forma livre e consciente, se opõe à execução de ato legal, mediante violência contra funcionário competente para executá-lo, pratica o crime de resistência.
- Pratica o crime de desacato o agente que, voluntária e conscientemente, profere palavras ofensivas contra agentes públicos no exercício da função.
- "No crime de desacato, o fato de o agente estar nervoso e ter perdido o autocontrole não é suficiente para afastar o dolo do delito, principalmente considerando que ninguém desacata outrem estando em seu perfeito controle e com ânimo refletido" (SANCHES, Rogério. Manual de direito penal: parte especial, 5. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2013, fl. 850).
- A liberdade de expressão deve conviver em harmonia com as demais garantias constitucionais, de modo que sua utilização abusiva não está abarcada pela Constituição Federal ou pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
- Quando ficar demonstrado que o agente chutou viatura da Polícia Militar e, dessa forma, provocou dano ao patrimônio do Estado de Santa Catarina, de forma livre e consciente, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de dano qualificado.
- Confirmada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44.
- Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e o desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504904990/apelacao-criminal-apr-32463320168240023-capital-0003246-3320168240023

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