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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4020178-63.2017.8.24.0000 São João Batista 4020178-63.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
14 de Setembro de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40201786320178240000_494ce.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40201786320178240000_9f9cb.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4020178-63.2017.8.24.0000, de São João Batista ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4020178-63.2017.8.24.0000, de São João BatistaRelator: Des. Carlos Alberto Civinski HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. INVIABILIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDEU PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO, ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DO ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF NO HC 126.292/SP. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 147 DA LEP SOBRE A NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. V
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504904962/habeas-corpus-criminal-hc-40201786320178240000-sao-joao-batista-4020178-6320178240000