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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008140520158240014_d1fd8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008140520158240014_ca6a6.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000814-05.2015.8.24.0014, de Campos Novos

Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não há falar em insuficiência de provas para a condenação pela prática de lesões corporais quando a vítima descreve os acontecimentos, em ambas as fases do processo, de modo coerente, e esses relatos estão em consonância com as demais provas acostadas nos autos.

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO.

Cumpre ao juízo a quo, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000814-05.2015.8.24.0014, da comarca de Campos Novos (Vara Criminal), em que é Apelante G. L. de S. e Apelado M. P. do E. de S. C.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Rodrigo Collaço e José Everaldo Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva.

Caberá à autoridade judiciária de primeiro grau, tão logo seja cientificada do teor do presente acórdão, adotar as providências necessárias ao cumprimento da pena, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Florianópolis, 21 de setembro de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador Roberto Lucas Pacheco

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Campos Novos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Gilmar Luiz de Souza, imputando-lhe a prática das condutas descritas no art. 147, caput, e no art. 129, § 9.º, combinado com o art. 14, II, todos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça acusatória (págs. 1 a 5 - ipsis litteris):

1. Do crime de ameaça (artigo 147 do Código Penal):

No dia 9 de abril de 2015, por volta das 16h, no interior de imóvel localizado no bairro Integração, nesta Cidade e Comarca, o denunciado Gilmar Luiz de Souza ameaçou a ofendida Aline, com quem manteve união estável por aproximadamente 4 (quatro) anos, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo-lhe:

"ou você fica comigo ou você não fica com mais ninguém" e "você tem cinco minutos para estar em casa com as crianças, senão irei te matar".

2. Do crime de lesão corporal em sua forma tentada (artigo 129, § 9º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal):

Já por volta das 17h45min, próximo à creche situada na rua Antônio Zortéa Primo, bairro Integração, nesta Cidade e Comarca, o denunciado Gilmar Luiz de Souza tentou ofender a integridade corporal da vítima Aline Ribeiro Cordeiro, utilizando-se para tanto de uma faca de cozinha.

Ocorre que, por circunstâncias alheias à vontade do agente, o crime não se consumou, uma vez que o denunciado foi surpreendido pelo sobrinho da ofendida, Luiz Henrique Cordeiro, que conseguiu desarmá-lo antes que ele viesse a atingir a vítima Aline.

As infrações penais mencionadas linhas acima ocorreram da seguinte forma: o denunciado se dirigiu até os locais em que a vítima se encontrava e, após empreender discussões motivadas pelo inconformismo com a separação do casal, agrediu a ofendida na forma acima descrita e proferiu as ameaças sublinhadas, as quais provocaram temor em Aline, que acreditou que as promessas pudessem vir a se efetivar.

Concluída a instrução, o juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia e condenou o acusado às penas de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime descrito no art. 129, § 9.º, combinado com o art. 14, II, ambos do Código Penal. O réu foi absolvido da prática do crime descrito no art. 147 do Código Penal e teve a extinta a punibilidade em relação ao crime descrito no art. 163 do Código Penal, uma vez que decorrido o prazo decadencial sem o oferecimento da queixa-crime (págs. 185 a 197).

Não resignado, o apenado interpôs apelação. Em síntese, requereu sua absolvição por falta de provas da prática delitiva. No mais, requereu a suspensão do pagamento de custas processuais (págs. 219 a 227).

Nas suas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção do decisum (págs. 233 a 238).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Lio Marcos Marin, que opinou pelo não provimento do recurso (págs. 244 a 247).

É o relatório.


VOTO

O pedido de absolvição não pode ser acolhido, como bem anotado pelo Procurador de Justiça Lio Marcos Marin - a quem, com base no art. 150 do Regimento Interno desta Corte, pede-se vênia para transcrever excerto de seu parecer, adotando-o como razão de decidir (págs. 244 a 247):

Embora discorde o recorrente, há nos autos provas de autoria e materialidade capazes de sustentar o decreto condenatório.

A prova da existência da tentativa de lesões corporais está demonstrada nos boletins de ocorrência (pp. 16-17, 19-20, 46-47 e 49-50); no termo de exibição e apreensão (pp. 23 e 53); e, indiretamente, na prova oral colhida, tanto na fase indiciária, quanto na judicial.

A autoria delitiva está cristalina nos autos, especialmente nas informações prestadas pela vítima, que são corroboradas pelos depoimentos de testemunhas.

A ofendida declarou em juízo que, na data dos fatos, quando foi buscar as crianças na creche, encontrou o acusado no meio do caminho. Relatou que o acusado foi em sua direção de posse de uma faca. Informou que ele partiu para cima com uma faca. Afirmou, ainda, que o golpe apenas não a atingiu porque conseguiu desviar. Asseverou que várias pessoas que estavam passando pelo local e seu sobrinho Luiz Henrique partiram para cima do acusado e retiraram a faca.

A testemunha Luiz Henrique Cordeiro, ao ser inquirido judicialmente, declarou que na data dos fatos estava subindo junto com Aline para buscar as crianças na creche. Relatou que o apelante estava com uma faca para agredir Aline. Informou que ele não queria deixar Aline buscar as crianças na creche. Afirmou que o recorrente partiu para cima de Aline, mas não conseguiu atingir o golpe porque os vizinhos interferiram. Asseverou que foi o responsável por tirar a faca das mãos do apelante.

Já a testemunha Tatiana de Souza Cardozo confirmou em juízo que presenciou a briga entre o casal ocorrida momentos antes à tentativa de agressão do apelante, bem como que a vítima registrou outros boletins de ocorrência, pois o recorrente já havia sido agressivo em outras situações.

Gize-se que a vítima foi coerente tanto na fase policial quanto na judicial, relatando os fatos conforme narrados na denúncia.

É de ressaltar, ainda, que a palavra da vítima, em sede de crimes ocorridos em âmbito doméstico, via de regra cometidos na clandestinidade, assume especial relevância na elucidação fática, visto que, não raras vezes, constitui única descrição do desenrolar criminoso. Extrai-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL C/C A LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA EXCOMPANHEIRA. EXAME DE CORPO DELITO QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, mormente quando respaldada em outros elementos de prova."(Apelação Criminal n. 2015.009197-3, de Tangará, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 3-11-2015).

Tem-se, assim, que as razões apresentadas pelo apelante não tem força para promover a reforma da sentença. Aliás, à míngua de outro elemento de convicção que o favoreça, o apelo se resume na busca do convencimento pela retórica.

Fato concreto é que o conjunto probatório existente nos autos mostra-se capaz de manter a condenação do apelante pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico, na forma tentada. Por isso, correta e muito bem proferida a sentença condenatória, inexistindo motivos para a absolvição do recorrente em grau de recurso.

Por derradeiro, o pleito de suspensão do pagamento das custas processuais não merece ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo e primeiro grau, a ser discutida após o trânsito em julgado da sentença.

Acompanha-se o entendimento do Des. Alexandre d'Ivanenko, no julgamento da Apelação Criminal n. 2010.052382-2. Do corpo do acórdão, transcreve-se o excerto que segue:

Com relação ao pedido de justiça gratuita, entendo que não pode ser decidido por este e. Tribunal sem que, antes disso, haja manifestação a respeito pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Embora haja diversos julgados deste e. Tribunal de Justiça no sentido de que o juízo competente para decidir sobre justiça gratuita é o da execução penal, entendo que a análise sobre esse assunto cabe ao juízo da condenação, como se infere da leitura do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina (arts. 514 e ss.) e das Orientações CGJ/SC n. 033, de 15/07/2010 (item 1.1.1).

O caput do art. 514 do Código de Normas da CGJ/SC determina que "Antes do arquivamento dos autos o escrivão fará levantamento preliminar de custas pendentes", ou seja, extrai-se deste dispositivo legal que cabe ao escrivão ligado ao juízo da condenação intimar para pagamentos das custas e não ao cartório das execuções penais.

Caso não haja o pagamento, o mesmo escrivão lavrará certidão para inscrição em dívida ativa que deverá ser remetida, segundo o § 1.º do art. 516 daquele Código de Normas, "à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário - GERAR da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda" e não à execução penal, como outrora já fora a procedimento.

Confirmando esse entendimento, as Orientações da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina n. 033, de 15 de julho de 2010, estipulam:

Encerrada, com a criação do PEC (definitivo), a competência do juízo da condenação, o cartório criminal deverá promover o arquivamento da ação penal e lançar a movimentação "005.01 - Processo arquivado definitivamente". (CNCGJ, art. 317).

Antes do arquivamento da ação penal o cartório deve verificar a eventual pendência de custas ou multa penal, procedendo a cobrança. (CNCGJ, arts. 353 a 355 e 514 a 517). A GECOF procede a cobrança de custas após identificação do devedor e cálculo do Contador.

Sobre o momento para requerer a justiça gratuita, entendo que pode ser feito no prazo de 10 (dez) dias concedido para pagamento voluntário, ao juízo da condenação, razão pela qual, ainda há tempo para a defesa fazê-lo, nestes autos.

Ou seja, o momento oportuno para a constatação da hipossuficiência do réu se dá com a apuração do valor das custas, após a intimação para o pagamento das mesmas, a ser realizado no juízo da condenação.

À vista do exposto, deve-se conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento.

É como voto.


Gabinete Desembargador Roberto Lucas Pacheco


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504899354/apelacao-criminal-apr-8140520158240014-campos-novos-0000814-0520158240014/inteiro-teor-504899411

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