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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000814-05.2015.8.24.0014 Campos Novos 0000814-05.2015.8.24.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008140520158240014_d1fd8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008140520158240014_ca6a6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. CÓDIGO PENAL, ART. 129, § 9.º, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não há falar em insuficiência de provas para a condenação pela prática de lesões corporais quando a vítima descreve os acontecimentos, em ambas as fases do processo, de modo coerente, e esses relatos estão em consonância com as demais provas acostadas nos autos. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo a quo, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504899354/apelacao-criminal-apr-8140520158240014-campos-novos-0000814-0520158240014

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