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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00014717720148240079_c6fef.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00014717720148240079_0cda7.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, de Videira

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

A base de cálculo dos honorários advocatícios é como regra (no NCPC) o proveito econômico ou o valor da causa (art. 86). Esses parâmetros, porém, não se estendem às ações de rotina envolvendo o fornecimento de remédios. É que o caráter imaterial é aquele que sobreleva, não sendo lógica uma relação percentual sobre uma grandeza patrimonial.

Não será o custo do medicamento ou do tratamento que deve governar o cálculo, evitando-se que, axiologicamente iguais, demandas que visem a prestações com dimensões econômicas distintas possam gerar estipêndios profissionais excessivos. Nesses casos, na realidade, o juiz não "condena"; outorga provimento mandamental, uma ordem de fazer que, em essência, não tem natureza financeira, mas de atendimento à saúde. Aplica-se - para esse fim - o § 8º do art. 87, que se refere à fixação de honorários por equidade quando for "inestimável o proveito econômico".

Recurso provido para reduzir a verba estabelecida na origem (R$ 1.200,00) para R$ 1.000,00, a quantia adotada por este Tribunal para esses casos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SOLIDARIEDADE VERSUS DIVISÃO.

Na hipótese de litisconsórcio, o juiz deve declarar a fração de responsabilidade de cada sucumbente, que proporcionalmente responderá pelos honorários advocatícios (art. 87, § 1º, NCPC). No caso de condenação "principal" solidária, a imposição "acessória" (quanto aos honorários) deve seguir a mesma sorte, nos moldes que vingavam perante o CPC de 1973. A regra do § 2º, que presume a solidariedade, é supletiva (para a hipótese de omissão da sentença quanto ao enfrentamento do assunto).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001471-77.2014.8.24.0079, da comarca de Videira - 2ª Vara Cível em que é Apelante o Estado de Santa Catarina e Apelada Francisca Rodrigues Ferreira.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sônia Maria Schmitz e Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Florianópolis, 21 de setembro de 2017.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Videira, Francisca Rodrigues Pereira demandou o Estado de Santa Catarina e o Município de Videira postulando - dada a alegada condição precária de saúde e econômica - o fornecimento gratuito dos medicamentos Aclasta, Ártico e Inellare.

A liminar foi deferida.

O pedido foi julgado parcialmente procedente (não se outorgou apenas um dos três medicamentos pretendidos, pois fornecido gratuitamente pelo SUS). Houve condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.200,00.

O Estado, em embargos de declaração, apontou omissão da sentença por não ter reconhecido a sucumbência recíproca e consequentemente condenado a autora em honorários, além de não dividi-los proporcionalmente (art. 86 do NCPC). Os aclaratórios, contudo, foram rejeitados.

O recurso vem apenas da Fazenda Pública Estadual. Defende que os encargos de sucumbência, em virtude da procedência parcial, devem ser redistribuídos proporcionalmente entre as partes, reduzindo-se a verba. Em seguida, salientou que a previsão de juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado, deve ser afastada.

Após contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento da remessa, negando interesse no recurso do Estado.

VOTO

1. O magistrado Frederico Andrade Siegel, ao apreciar o pedido, deixou de fazer advertência quanto à remessa necessária, no que andou bem, haja vista o baixo valor do litígio.

Ainda que a decisão não seja líquida, os medicamentos ofertados não têm custo demasiado, de sorte que não se atinge a alçada do art. 496 do NCPC.

Há, portanto, que se analisar apenas a apelação do Estado.

2. O pedido essencial é para que os honorários sejam reduzidos e à apelada seja conferida a parte que lhe cabe proporcionalmente, em vista da sucumbência recíproca (art. 86 do NCPC). Quanto a isso, todavia, entendo que deva prevalecer o raciocínio adotado pelo sentenciante ao rejeitar os embargos: tendo a acionante decaído em parte mínima do pedido, cabe aos réus suportar os honorários na sua integralidade. Não é outra a solução trazida pelo NCPC (art. 86, p. único).

Isso se deve porque, embora o pedido tenha sido para o fornecimento de três medicamentos, o insucesso da demanda ocorreu apenas em relação a um deles - o Inellare - de valor bem mais baixo (fls. 3). O reflexo econômico referente à parcela em que sucumbiu a autora foi, portanto, bastante módico. Em outros termos, o tratamento tinha custo mensal estimado de R$ 1.716,89, dos quais apenas R$ 54,74 se referiam ao dito fármaco.

3. Quanto ao pleito para redução dos honorários, porém, é preciso uma ponderação.

A verba é regida pelo NCPC, visto que a sentença, publicada em 23 de agosto de 2016, apanhou já vigente a nova lei.

Aplicável o correspondente art. 85, que estipula que a honorária em desfavor da Fazenda Pública deve ser medida a partir de relação percentual com o valor da causa, exceto quando se cuidar de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou ainda quando a quantificação se mostrar muito modesta (§ 8º).

Em casos semelhantes, contudo, diante das particularidades de que se revestem as demandas em que se pleiteiam medicamentos (cujos custos podem variar exponencialmente de uma para outra), tem-se privilegiado a adoção de uma quantia fixa. O parâmetro, nestes termos, se presta a contemplar os profissionais de modo equânime, sem onerar em excesso a Fazenda Pública.

Vou, portanto, fazendo uso da equidade, readequar o estipêndio advocatício.

Nessas causas, seguindo o ideal de equilíbrio, este Tribunal de Justiça tem optado geralmente pelo valor de R$ 1.000,00, que ratifico:

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO MUNICÍPIO DE ITUPORANGA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - DIREITO À SAÚDE (...) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 1.000,00 - PATAMAR USUALMENTE FIXADO EM DEMANDAS DE TAL NATUREZA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(...)

(AC 0300785-47.2014.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Cid Goulart)

4. Cumpre ainda cuidar da possível redistribuição dos encargos de sucumbência entre os réus (o Estado, que apela, e o Município de Videira).

A sentença deixou de fazer referência ao fracionamento, condenando os vencidos, Estado, ora apelante, e o Município, ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 1.200,00 (valor que reduzi para R$ 1.000,00).

Na situação, não há espaço para divisão.

A obrigação principal tem natureza solidária - ao menos foi assim reconhecido em primeiro grau. Por extensão, a responsabilidade pelos honorários tem o mesmo perfil. Vale a compreensão que havia perante o CPC de 1973, que era omisso quanto ao tópico: "Apesar de não expresso, deve-se entender que, em caso, de solidariedade no direito em litígio, a responsabilidade pelos gastos acompanhará aquela, isto é, a sentença condenará os diversos vencidos nas despesas e honorários solidariamente" - ensinava Celso Agrícola Barbi (Comentários ao Código de Processo Civil, v. I, Forense, 5ª ed., 1983, n. 206, p. 208).

O Novo CPC lembra a solidariedade apenas para mandar aplicá-la quando a sentença for omissa quanto à possível distribuição dos encargos (art. 87, § 2º). Mas isso não afasta o dever de o juiz propor a divisão de responsabilidade entre os litisconsortes condenados; se a obrigação for daquelas em que cada um responde por uma porção previamente definida, os honorários seguirão o mesmo rumo (serão fracionados). Mas se a imposição "principal" for solidária, os honorários (a condenação "secundária") deverá ter a mesma natureza.

5. O Estado pede, ainda, para que seja afastada a previsão da incidência de juros moratórios a contar do trânsito em julgado.

Essa questão, entretanto, está superada pela regra estabelecida no atual CPC, que no art. 85, § 16, determina que o marco inicial dos juros moratórios, quando fixa a quantia da honorária, é mesmo da data em que transitou em julgado a decisão.

6. Assim, conheço e dou parcial provimento ao recurso do Estado para reduzir o valor dos honorários para R$ 1.000,00.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504899338/apelacao-civel-ac-14717720148240079-videira-0001471-7720148240079/inteiro-teor-504899388

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