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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
21 de Setembro de 2017
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003182720168240018_4b8a3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003182720168240018_15497.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0000318-27.2016.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES. RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

As palavras dos agentes públicos que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, somadas a indícios da prática do narcotráfico, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando a acusada trazia consigo certa quantidade e diversidade de droga, no intuito de inseri-la no estabelecimento prisional.

O fato de a ré não ser flagrada no ato da mercancia não impede a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes, bastando, para tal fim, apenas, a prática de alguma das dezoito condutas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, que, in casu, deu-se na modalidade de trazer consigo material entorpecente para fins de comércio ilícito.

PLEITOS SUCESSIVOS.

DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Carece de interesse recursal o apelante que pugna pela diminuição de pena-base já fixada no mínimo legal.

"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231).

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO.

Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33).

No caso, ainda que a reprimenda fixada seja inferior a 4 anos de reclusão, a natureza e a diversidade da droga apreendida, juntamente com a tentativa de introduzir o entorpecente no estabelecimento penal, são elementos que revelam a necessidade da manutenção do resgate da pena no regime semiaberto, de acordo com a redação do art. 33, § 3.º, do Código Penal.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL.

In casu, apesar de a ré preencher os requisitos objetivos, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas em seu poder demonstram não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000318-27.2016.8.24.0018, da comarca de Chapecó (2ª Vara Criminal), em que é Apelante Aline Miranda Portes e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Rodrigo Collaço e José Everaldo Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva.

Caberá à autoridade judiciária de primeiro grau, tão logo seja cientificada do teor do presente acórdão, adotar as providências necessárias ao cumprimento da pena, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Nos termos do § 5.º, do art. 87 do RITJSC, os dados do presente feito deverão ser incluídos no CNCIAI.

Florianópolis, 21 de setembro de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador Roberto Lucas Pacheco

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Chapecó, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Aline Miranda Portes, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 33, caput, combinado com o art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06, pelos fatos assim narrados na peça acusatória (págs. 52 a 54 - ipsis litteris):

Segundo apurado, o detento Gilmar Felipe Silva encontrava-se segregado junto à Penitenciária Agrícola de Chapecó - SC, então situada na Rua Cunha Porã, nº 1600, bairro Efapi, nesta cidade e comarca.

Assim é que, na data de 19 de janeiro de 2016, por volta das 14h15min, a denunciada ALINE MIRANDA PORTES dirigiu-se à Penitenciária Agrícola de Chapecó - SC, nesta cidade e comarca (endereço supramencionado), sob o pretexto de realizar a "visita íntima" ao detento e então companheiro Gilmar Felipe Silva, segregado naquele ergástulo público.

Porém, antes de encontrar com o companheiro, a denunciada ALINE MIRANDA PORTES fora submetida à revista pessoal, que fora realizada por Maria Helena de Quadros (agente penitenciária), oportunidade em que esta logrou encontrar e apreender em poder da denunciada "uma bucha de substância semelhante a maconha" (Auto de Exibição e Apreensão de fl. 5 e Laudo Pericial de Constatação de Droga de fls. 16-18), droga que a denunciada ALINE MIRANDA PORTES, agindo em flagrante demonstração de ofensa à saúde pública, trazia consigo, guardava e ocultava ("na calça"), além de, na oportunidade, tentar fornecer a droga ao companheiro, em situação típica de comércio de entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar ("que a declarante encontrou a droga quando pegou a calça de Aline para revista, e a bucha de maconha caiu da calça no chão", fl. 6).

Acionada, a Polícia Militar local deslocou-se até o local dos fatos e conduziram a aqui denunciada ALINE MIRANDA PORTES à Central de Plantão Policial de Fronteira desta cidade e comarca, ocasião em que se logrou encontrar e apreender ainda "mais três buchas de substância semelhante a maconha e aproximadamente cinquenta gramas de substâncias semelhante a cocaína" (Auto de Exibição e Apreensão de fl. 5 e Laudos Periciais de Constatação de Droga de fls. 16-18 e 19-21), droga que a denunciada ALINE MIRANDA PORTES, agindo em flagrante demonstração de ofensa à saúde pública, trazia consigo, guardava e mantinha sob posse e detenção e na oportunidade buscou ocultar ("foi encontrado na bolsa de Aline"), contendo substância tóxica entorpecente ou mesmo causadora de dependência física ou psíquica conhecida como "maconha"e "cocaína" e em situação típica de comércio e mercância de entorpecentes, sem qualquer espécie de autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo Laudos Periciais de Constatação de fls. 16-18 e 19-21, os materiais apreendidos e analisados, consistente em "porções de erva prensada, acondicionada em material plástico transparente e pedaços de látex, apresentando massa bruta total de 16,68g (dezesseis gramas e sessenta e oito centigramas" , apresentam "fragmentos de folhas, sumidades floridas, partes de caule e aquênios (frutos com a semente) de características compatíveis com a espécie vegetal Cannabis sativa" e consistente em uma "substância em forma de pó branco acondicionada no interior de uma embalagem plástica transparente, constando em sua totalidade massa bruta de 56,38g (cinquenta e seis gramas e trinta e oito centigramas)" , apresentam "indícios sugestivos da presença do princípio ativo cocaína".

Não é por demais reforçar que a ação da denunciada ALINE MIRANDA PORTES, altamente ofensiva à saúde pública e coletividade em geral, deu-se no interior de estabelecimento prisional e, portanto, visando nitidamente burlar a vigilância exercida e assim obter a entrada de considerável quantidade de droga destinada à distribuição e comercialização aos demais apenados, difundindo inclusive o tráfico ilícito drogas no interior daquele ergástulo público correicional, auferindo lucro fácil e indevido às custas da desagregação social e da degradação pessoal alheia.

Concluída a instrução, o juiz a quo julgou procedente o pedido contido na denúncia e condenou o acusado às penas de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 195 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, com a causa de aumento de pena do art. 40, III, ambos da Lei n. 11.343/06 (págs. 201 a 220).

Não resignada, a apenada interpôs apelação. Em síntese, requereu sua absolvição por falta de provas da prática delitiva. Sucessivamente, postulou a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (págs. 234 a 248).

Nas suas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção do decisum (págs. 254 a 273).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, que opinou pelo não provimento do recurso (págs. 279 a 285).

É o relatório.


VOTO

1 A materialidade e a autoria do crime estão claramente comprovadas nos autos, como bem anotado pelo Procurador de Justiça Humberto Francisco Scharf Vieira a quem, com base no art. 150 do Regimento Interno desta Corte, pede-se vênia para transcrever excerto de seu parecer, adotando-o como razão de decidir (págs. 279 a 285):

A materialidade do delito está comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante (fl. 03), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 05), Boletim de Ocorrência (fls. 13-14), Laudos de Constatação Preliminar da Droga (fls. 16-18 e 19-21) e Laudo Pericial (fls. 70-73).

A autoria do delito, por sua vez, restou comprovada através da prova testemunhal produzida nos autos (audiovisual fls. 133 e 146).

A acusada Aline Miranda Portes (audiovisual fl. 133) alega que seu companheiro a teria ameaçado de morte para levar a droga até a penitenciária, então, no dia em que faria a visita íntima, colocou a bucha de maconha em sua calça, mas foi descoberta na revista. Em relação a cocaína, conta que uma pessoa desconhecida a entregou na frente na penitenciária a mando de seu companheiro, mas não sabia do que se tratava.

A agente penitenciária Maria Helena de Quadros (audiovisual fl. 133) relata que ao fazer o procedimento da revista na denunciada, caiu uma bucha de maconha da calça e no momento a acusada alegou que a calça era emprestada de uma prima.

Posteriormente, teve conhecimento de que já na delegacia foi encontrado mais droga com a denunciada.

Por fim, o policial Luiz Alexandre Kades Ferrarese (audiovisual fl. 146) conta ter sido acionado pela Penitenciária, pois a denunciada foi apreendida tentando transportar droga para dentro do estabelecimento prisional. Após, já na delegacia, foi encontrado mais droga com a acusada.

Deste modo, as provas colhidas nos autos demonstram que a acusada Aline Miranda Portes cometeu o delito em questão, sendo inviável a absolvição.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE BUSCA E APREENSÃO PARA CARACTERIZAÇÃO DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO QUE SE PROLONGA NO TEMPO, POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE ISENTOS DE MÁCULA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. DEFENDIDA CONDIÇÃO DE USUÁRIO. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O DELITO PERPETRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]. (TJSC, Apelação n. 0006126-32.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. 02-03-2016). (Grifei).

E para configuração do tráfico não há necessidade de que o agente seja surpreendido no momento em que pratica a mercancia ilícita, bastando que seja encontrado, dentro tantas outras formas, transportando, guardando ou tendo consigo substância estupefaciente em circunstância que evidenciem, como acima demonstrado, que se destina ao comércio.

A propósito, transcreve-se a jurisprudência:

"PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS PELOS DEPOIMENTOS HARMONIOSOS DOS POLICIAIS CIVIS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS. AGENTE QUE FOI FLAGRADO PORTANDO 43 (QUARENTA E TRÊS) BUCHAS DE COCAÍNA E 61 (SESSENTA E UMA) PEDRAS DE CRACK. ENTORPECENTES DEVIDAMENTE FRACIONADOS E EMBALADOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A MERCANCIA DA DROGA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. [...] O tráfico ilícito de drogas constitui delito de ação múltipla ou conteúdo variado, motivo pelo qual a sua consumação ocorre com a prática de qualquer um dos verbos narrados no tipo penal. - Assim,"trazer consigo e transportar"substância entorpecente, cuja destinação comercial é demonstrada pelo conjunto probatório, configura a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, de modo que não se exige que o agente seja flagrado no momento da comercialização. [...]" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.089730-3, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 19-05-2015).

2 Melhor sorte não possui ao recorrente no tocante ao pedido de redução da reprimenda.

Inicialmente, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal - 5 anos de reclusão e 500 dias-multa - o pedido de sua redução não pode ser conhecido, por manifesta carência de interesse recursal.

Na etapa intermediária, o pedido da ré de aplicação da pena abaixo do mínimo legal, ante o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, não merece provimento. Embora não se desconheça que parte da doutrina e da jurisprudência apregoam a possibilidade de serem consideradas as atenuantes legais, nessa etapa dosimétrica, para fins de fixação da pena abaixo do mínimo legal, filio-me à corrente adotada por este Tribunal que tem, por unanimidade, aplicado a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe: "A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".

Do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA LEI DE TÓXICOS. ANÁLISE DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DE ATENUANTES. IMPOSSIBLIDADE.

1. O exame da insurgência, possibilidade da aplicação da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial.

2. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar inferior àquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrario sensu, que as agravantes possam elevar a pena acima do limite máximo, como dispõe a Súmula 231 desta Corte ( Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 305.771/CE, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 11.6.2013).

E não discrepa o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido proibitivo:

EMENTA: HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE SOBRE PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENA DEFINITIVA. ERRO MATERIAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. As circunstâncias atenuantes não se aplicam sobre pena no patamar mínimo legalmente cominado. Inverter a ordem do sistema trifásico para permitir a diminuição da pena constitui pleito contrário à lei. Jurisprudência. 2. A decisão impugnada incorreu em erro material ao aplicar fração de aumento da pena superior à estabelecida no acórdão condenatório. 3. Ordem denegada, com concessão de habeas corpus de ofício para corrigir a pena definitiva ( Habeas Corpus n. 101857/AC, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. em 10.8.2010).

Aliás, a Suprema Corte, em decisão Plenária, sobre a matéria decidiu, com repercussão geral:

AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal RE 597270 QO-RG/RS - REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, rel. Min. Cezar Peluso, j. em 26.3.2009).

3 Superada a imposição do regime fechado aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas (vide Apelação Criminal n. 2013.015990-1), para fins de fixação do regime de cumprimento da pena, além do quantum de pena aplicado - 1 anos e 11 meses de reclusão -, devem ser consideradas as particularidades da prática criminosa - natureza e diversidade da droga apreendida, bem como a tentativa de introduzir o entorpecente no estabelecimento penal. Assim, conclui-se que se deve manter o resgate da pena no regime semiaberto, de acordo com a redação do art. 33, § 3.º, do Código Penal.

4 Por outro lado, não se desconhece que, com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de tráfico.

Contudo, no caso dos autos, ainda que a reprimenda seja fixada abaixo de 4 anos de reclusão, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas com a acusada (16,68g de maconha e 56,38g de cocaína) evidenciam que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não se mostra socialmente recomendável, nos termos do art. 44, § 3.º, do Código Penal.

5 À vista do exposto, deve-se conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso.

É como voto.


Gabinete Desembargador Roberto Lucas Pacheco


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504899334/apelacao-criminal-apr-3182720168240018-chapeco-0000318-2720168240018/inteiro-teor-504899384

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