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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-27.2016.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-27.2016.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

21 de Setembro de 2017

Relator

Roberto Lucas Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003182720168240018_4b8a3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00003182720168240018_15497.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES. RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

As palavras dos agentes públicos que efetuaram a prisão em flagrante, quando firmes e coerentes entre si, somadas a indícios da prática do narcotráfico, são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando a acusada trazia consigo certa quantidade e diversidade de droga, no intuito de inseri-la no estabelecimento prisional. O fato de a ré não ser flagrada no ato da mercancia não impede a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes, bastando, para tal fim, apenas, a prática de alguma das dezoito condutas previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, que, in casu, deu-se na modalidade de trazer consigo material entorpecente para fins de comércio ilícito. PLEITOS SUCESSIVOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Carece de interesse recursal o apelante que pugna pela diminuição de pena-base já fixada no mínimo legal. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal" (STJ, Súmula 231). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). No caso, ainda que a reprimenda fixada seja inferior a 4 anos de reclusão, a natureza e a diversidade da droga apreendida, juntamente com a tentativa de introduzir o entorpecente no estabelecimento penal, são elementos que revelam a necessidade da manutenção do resgate da pena no regime semiaberto, de acordo com a redação do art. 33, § 3.º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. In casu, apesar de a ré preencher os requisitos objetivos, a natureza e a quantidade de drogas apreendidas em seu poder demonstram não ser a substituição socialmente recomendável e suficiente à repressão da prática delituosa. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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