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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-68.2017.8.24.0000 Lages 401XXXX-68.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4010801-68.2017.8.24.0000 Lages 4010801-68.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

21 de Setembro de 2017

Relator

Joel Figueira Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40108016820178240000_d012b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40108016820178240000_6a11c.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE QUE INFORMA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ARTS. 98 E 99, CAPUT E § 3º, AMBOS DO CPC/2015 C/C ART. 1º DA LEI 7.115/1983. OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante previsão do artigo , LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pela Autora quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, ambos do Código de Processo Civil de 2015 c/c artigo 1º da lei 7.115/1983. Demonstrando satisfatoriamente a prova dos autos a insuficiência de recursos da Recorrente para arcar com as despesas processuais, a concessão do benefício da justiça gratuita é medida que se impõe.
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