Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2014.8.24.0020 Criciúma XXXXX-76.2014.8.24.0020

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SERIA INCAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. REGISTRO DE FRASCO DE ÁGUA MINERAL COM "DESIGN" DIFERENCIADO NO INPI (INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). PROTEÇÃO DO DESENHO INDUSTRIAL. ARTIGO 109 DA LEI N. 9.279, DE 14.5.1996. GARANTIA AO DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELANTE QUE NÃO PODE REALIZAR A COLETA DOS RECIPIENTES DE USO EXCLUSIVO DA APELADA E NEM MESMO O ENVASAMENTO DE ÁGUA MINERAL COM APOSIÇÃO DE SUA MARCA. COMINAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALOR ARBITRADO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO, SENDO ADEQUADO PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.