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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 0300152-67.2017.8.24.0023 Capital 0300152-67.2017.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03001526720178240023_bc19f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03001526720178240023_911fe.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA VOLTADA À ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO E LACRAÇÃO DE PLACAS DE VEÍCULOS. CREDENCIAMENTO OBSTADO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ATIVIDADE DELEGADA PELA LEI ESTADUAL N. 13.721/06. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 1º, V, E 2º, § 6º E § 7º DESTA LEI ESTADUAL JULGADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF (ADI. N. 5223/SC). REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E RESTRIÇÃO A LIVRE CONCORRÊNCIA DA INICIATIVA PRIVADA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA.

"Na Resolução n. 510/2014 do Contran, o legislador determinou expressamente que a fabricação de placas de veículos automotores condiciona-se ao credenciamento pelo Departamento Nacional de Trânsito - Denatran dos fabricantes, que deverão 'atender às especificações técnicas e demais características das placas de identificação veicular, que seguirão o padrão estabelecido por esta Resolução [n. 510/2014]' [...] parece haver excesso normativo cometido pelo legislador estadual. A uma, por ter alçado à categoria de serviço público a fabricação de placas de veículos automotores. A duas, porque ao condicionar"o número de fabricantes de placas (...) à média anual de veículos novos registrados em cada município"(art. 2º, § 6º, da Lei estadual n. 13.721/ 2006), determinar que"será aberta um a vaga de fabricante de placas sempre que o município atingir a média anual de sete mil e duzentos veículos zero quilômetro registrados, mantendo-se esta proporção aritmética para as vagas sucessivas"(art. 2º, § 7º, da Lei estadual n.13.721/2006), e, ainda, restringir a atuação nessa atividade apenas àqueles que receberem autorização nos termos da lei estadual, Santa Catarina retirou do espaço da iniciativa privada uma atividade econômica e converteu-a em serviço público de sua titularidade, contrariando o art. 170, inc. IV, da Constituição da República" (STF, ADI n. 5332, Rela. Min. Carmem Lúcia, Tribunal Pleno, j. 30/6/2017, DJE n. 187, publicado em 23/8/2017).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504892153/reexame-necessario-reex-3001526720178240023-capital-0300152-6720178240023

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