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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0032781-46.2012.8.24.0023 Capital 0032781-46.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00327814620128240023_719a4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00327814620128240023_24fe5.rtf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL - DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - RÉU SOLTO NÃO INTIMADO PESSOALMENTE - SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUÍDO - ART. 392, II, DO CPP - DECISÃO MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO.

"A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer cerceamento ao direito de defesa pela ausência de intimação pessoal do réu" (STJ, Min. Felix Fischer). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504891865/recurso-em-sentido-estrito-rse-327814620128240023-capital-0032781-4620128240023

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