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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0337931-61.2014.8.24.0023 Capital 0337931-61.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03379316120148240023_9909c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03379316120148240023_98b54.rtf
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Ementa

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. EDITAL N. 042/DIE/PMSC/2014. RE N. 632.853. TEMA 485/STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO PARADIGMA QUE FIXA QUE "NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS", PODENDO, ENTRETANTO, PROCEDER "JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME". ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE COM TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO RATIFICADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504891864/apelacao-civel-ac-3379316120148240023-capital-0337931-6120148240023

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