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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 915XXXX-11.2015.8.24.0000 Capital 915XXXX-11.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 9154299-11.2015.8.24.0000 Capital 9154299-11.2015.8.24.0000

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

27 de Setembro de 2017

Relator

Vera Lúcia Ferreira Copetti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_91542991120158240000_87681.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_MS_91542991120158240000_04887.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO CASTRENSE. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal". (AgInt no MS 19.996/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017) SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO ADMINISTRATIVA AMPARADA EM PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA PRÁTICA DE CONDUTA PASSÍVEL DE PUNIÇÃO POR MEIO DE EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. PARTICIPAÇÃO DO IMPETRANTE E DE SEU DEFENSOR EM TODOS OS ATOS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO, PELO JUDICIÁRIO, NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. "O mandado de segurança não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas" (MS 14.217/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 16/12/2015) IMPETRANTE EM TRATAMENTO PSICOLÓGICO DURANTE O PROCEDIMENTO. IRRELEVÂNCIA. "[...] o fato de o acusado estar em licença para tratamento de saúde não impede a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nem mesmo a aplicação de pena de demissão". (MS 19.451/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 02/02/2017). INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. "Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal (AgRg no RMS 33.949/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.8.2013)" (AgRg no RMS 35.884/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). REINTEGRAÇÃO INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA
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