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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0005085-34.2013.8.24.0012 Caçador 0005085-34.2013.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00050853420138240012_6a5fc.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00050853420138240012_d8e02.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE LICITAÇÃO COM FRACIONAMENTO DAS DESPESAS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA FROTA AUTOMOTIVA DO MUNICÍPIO, SEMPRE COM A MESMA EMPRESA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS. COMPRA DIRETA, DE FORMA FRACIONADA, EM DESRESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 24, II, DA LEI N. 8.666/93. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA DOS AGENTES QUE SE SUBSOME AO TIPO PREVISTO NO ART. 11DA LEI N. 8.429/92. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO AO ERÁRIO QUE NÃO DESCARACTERIZA A PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOLO GENÉRICO NA CONDUTA DOS AGENTES.

"O STJ tem compreensão no sentido de que o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS PENAS DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS E MULTA CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, EM SUA CONCEPÇÃO MAIS AMPLA. MULTA CIVIL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. "Na ação de improbidade Administrativa a multa civil fixada será atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (art. 406do CC) a partir da sentença" (Enunciado n. 06/2013 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enfam).
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