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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0302705-62.2016.8.24.0075 Tubarão 0302705-62.2016.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03027056220168240075_2cbe4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03027056220168240075_6c06e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA O FIM DE ADEQUÁ-LA AOS REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC/2015, ESPECIFICANDO OS CONTRATOS IMPUGNADOS, AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E INDICANDO O VALOR INCONTROVERSO. DEMANDANTES QUE NÃO PROMOVERAM A RESPECTIVA ADEQUAÇÃO OU INTERPUSERAM RECURSO NO PRAZO DISPONÍVEL, APENAS REQUERENDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CDCCOM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM COMO A EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS PELA PARTE RÉ, COMO FUNDAMENTOS PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE QUE, JÁ NA PETIÇÃO INICIAL, OS AUTORES ESPECIFIQUEM AS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E QUANTIFIQUEM O VALOR A SE CONTROVERTER. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZARIA OS DEMANDANTES A COMPLEMENTAREM A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DEPOIS DE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA OS AUTORES, MESMO NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORES, DE, ANTES DE PROPOR A DEMANDA, CONHECEREM O CONTEÚDO DO CONTRATO QUE PRETENDEM IMPUGNAR, NO INTUITO DE, QUANDO DO AJUIZAMENTO, ESPECIFICAR AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E INDICAR O VALOR INCONTROVERSO. CONSUMIDORES QUE, NÃO POSSUINDO EM SUAS MÃOS O CONTRATO PODERIAM SERVIR-SE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COMO MEDIDA PREPARATÓRIA REQUERENDO A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. MECANISMO PROCESSUAL QUE NÃO FOI UTILIZADO. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO QUE CORRESPONDE À REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL DAS AÇÕES REVISIONAIS. VIABILIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO. NECESSÁRIA EMENDA DA INICIAL QUE, NÃO PROMOVIDA, JUSTIFICA O RESPECTIVO INDEFERIMENTO E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

"Nos litígios que têm por objeto a revisão de cláusulas de obrigações decorrentes de empréstimo bancário é dever do autor quantificar o valor que incontroverso"
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