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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 050XXXX-57.2013.8.24.0061 São Francisco do Sul 050XXXX-57.2013.8.24.0061 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

29 de Setembro de 2017

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05015525720138240061_ce161.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0501552-57.2013.8.24.0061 de São Francisco do Sul

Apte/Apdo : Juliano Wessner
Advogado : Eloir Francisco Milano da Silva (OAB: 31051/SC) e outro
Apdos/Aptes : ADM do Brasil Ltda e outro
Advogado : Fábio Alexandre de Medeiros Torres (OAB: 40913/SC) e outros

Relatora: Desembargadora Denise Volpato

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

I- Relatório

Forte no Princípio da Celeridade, e utilizando racionalmente as ferramentas informatizadas, adota-se, in totum, o relatório da Sentença (fls. 822/823), verbis:

"Trata-se de ação de indenização ajuizada por JULIANO WESSNER em face de ADM do Brasil Ltda. e Global Logística e Transportes Ltda., todos (as) devidamente qualificados (as) nos autos.

Relatou a parte autora, em síntese, que, na noite do dia 24.09.2013, expressiva quantidade de fertilizante de propriedade da primeira ré, que se encontrava armazenada em galpão pertencente à segunda ré, situado neste município de São Francisco do Sul, entrou em combustão advinda de reação química, provocando, por conseguinte, a formação de vultosa cortina de fumaça que, imediatamente, atingiu diversos bairros da cidade.

Exultou que, diante dos possíveis riscos à saúde humana, decorrentes da inalação da fumaça tóxica, os moradores dos bairros mais afetados foram alertados pela Defesa Civil e Bombeiros Voluntários de que deveriam deixar suas residências, o que ocasionou tumulto, medo e insegurança.

Em consequência, após tecer os fundamentos que entendeu embasar seu direito, pugnou pela condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, bem como das demais cominações de estilo. Pleiteou, por fim, a concessão do benefício da Justiça Gratuita em seu favor. Anexou documentos.

O beneplácito da gratuidade da justiça restou deferido.

Citadas, as rés apresentaram resposta sob a forma de contestação, altercando, preliminarmente, a inépcia da inicial em razão da falta de comprovante de residência em nome próprio, posto que aquele apresentado encontra-se ilegível. No mérito, aduziram, em suma, a ausência dos requisitos essenciais à responsabilização civil em face da inexistência de: a) ato ilícito, b) conduta negligente da ADM na contratação da Global, c) danos comprovados, e, d) nexo de causalidade em virtude da excludente de caso fortuito; além da não configuração da responsabilidade civil por dano ambiental. Requereram, ao final, a total improcedência do reclamo formulado na preambular. Aparelharam documentos.

Em réplica, a parte autora rechaçou as teses aventadas pelas rés, reeditando os argumentos expendidos na peça inaugural."

Ato contínuo, sobreveio Sentença (fls. 822/828), da lavra do MM. Magistrado Fernando Seara Hickel, julgando a lide nos seguintes termos:

"ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado por JULIANO WESSNER na presente ação indenizatória para, em consequência, condenar as rés ADM do Brasil Ltda. e Global Logística e Transportes Ltda., solidariamente, ao pagamento de R$ 1.500,00, a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde a data desta sentença (STJ, Súmula n. 362) e acrescidos de juros de mora a partir da data do evento danoso, qual seja, 24.09.2013 ( CC, art. 398 e STJ, Súmula n. 54).

Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 3º, do CP".

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 836/849), pugnando tão somente pela majoração do quantum indenizatório arbitrado.

Igualmente inconformadas, as demandadas interpuseram recurso de apelação próprio (fls. 866/885), pugnando pela improcedência integral dos pedidos iniciais.

As demandadas formularam pedido de desistência do recurso (fl. 916), prontamente homologado pelo MM. Togado a quo (fl. 917).

Apresentadas as contrarrazões pelas requeridas (fls. 855/865), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.

II- Decisão

1. Direito intertemporal

Inicialmente, imperioso destacar que a sistemática processual civil brasileira, atualmente positivada na Lei n. 13.105/2015 (em seu artigo 14), adota o princípio do isolamento dos atos processuais.

Extrai-se do Código de Processo Civil/2015:

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada."

Referido princípio nada mais é do que o desdobramento processual do princípio geral da irretroatividade da lei nova, previsto na Constituição Federal e no Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), que importa em relativa ultratividade da lei velha no tocante ao reconhecimento de regularidade dos atos processuais praticados sob sua égide.

No aspecto, salutar destacar-se a norma positivada acerca do direito intertemporal:

Constituição Federal

"Art. 5º [...]

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;"

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso. (Incluído pela Lei nº 3.238, de 1957)"

Aplicar-se-á, pois, ao julgamento do presente recurso as disposições constantes no revogado Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/1973), vigente à época da prática do ato processual impugnado, sem descurar-se, contudo, das questões de ordem cogente concernentes à viabilidade da demanda na nova sistemática processual.

2. Da possibilidade de decisão unipessoal

Inicialmente impõe-se destacar caber ao Relator, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, em atenção ao direito das partes de receber da forma mais célere possível a prestação jurisdicional (artigo , LXXVIII, da Constituição Federal), proceder julgamento monocrático de questão jurídica com entendimento pacificado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça.

Extrai-se da Lei processual Civil cabível:

"Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.

§ 1º Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

§ 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor."

Determinação semelhante consta igualmente no Novo Código de Processo Civil:

"Art. 932. Incumbe ao relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível."

Ainda, atentando ao permissivo legal constante no artigo 932, VIII, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça confere ao Relator a faculdade de proferir decisão monocrática na hipótese sub examine.

Extrai-se:

"Art. 36 - Compete ao relator:

[...]

XVII - por decisão monocrática:

a) não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

b) negar provimento ao recurso que esteja em confronto com súmula, enunciado ou jurisprudência dominante no próprio tribunal;

c) depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão for contrária a súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal; e

d) resolver conflito de competência quando sua decisão fundar-se em súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal."

In casu, havendo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, passível de análise monocrática o presente feito.

3. Admissibilidade

É consabido que o procedimento recursal exige o preenchimento de pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. Portanto, torna-se imperiosa, num primeiro momento, a análise dos pressupostos recursais, em razão de constituírem a matéria preliminar do procedimento recursal, ficando vedado ao Tribunal o conhecimento do mérito no caso de não preenchimento de quaisquer destes pressupostos.

Tais pressupostos são classificados como intrínsecos (cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo). Os pressupostos intrínsecos estão atrelados ao direito de recorrer, ao passo que os extrínsecos se referem ao exercício desse direito.

Assim, estando o autora dispensado de comprovar o recolhimento das custas de preparo recursal em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita (fl. 55), e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise do mérito recursal.

4. Mérito

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de Sentença que, ao julgar procedente o pleito exordial, condenou as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), incidentes correção monetária e juros moratórios desde o arbitramento.

Em suas razões recursais, a apelante limita-se a pugnar pela majoração do quantum indenizatório fixado em Sentença.

Razão não lhe assiste no pleito, contudo.

Inicialmente, convém destacar minha convicção pessoal de que a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), fixada a título de danos morais na Sentença de Primeiro Grau, avilta a dignidade da pessoa humana, tendo em vista a gravidade dos danos causados à parte que foi retirada do seu lar e ao meio ambiente.

Todavia, em decisão majoritária o Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, em 09/03/2016, decidiu pela manutenção do quantum fixado em Sentença a título de danos morais.

Deste modo, a fim de preservar a segurança jurídica, adota-se no tema o entendimento majoritário.

Assim, adotado o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil assentado na Ap. Cív. n. 2015.084093-6, mantém-se o quantum indenizatório fixado na Sentença em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Isso porque, da leitura da exordial, extrai-se não ter a parte autora relatado qualquer dano extraordinário sofrido em razão do infortúnio a não ser aqueles previsíveis a serem gerados em uma situação como a apresentada na presente demanda.

Assim, não tendo a parte autora mencionado em sua petição inicial a existência de sofrimento extraordinário, merece ser mantida a Sentença que condenou as requeridas ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais.

Ante o exposto, com fulcro nas normas constantes do art. 557, caput, do Código de Processo Civil e do art. 36, inciso XVII, alínea "b" do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, conheço do recurso do autor e nego-lhe provimento.

Florianópolis, 29 de setembro de 2017.

Desembargadora Denise Volpato

Relatora


Gabinete Desembargadora Denise Volpato


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504869544/apelacao-civel-ac-5015525720138240061-sao-francisco-do-sul-0501552-5720138240061/inteiro-teor-504869640