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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4020289-47.2017.8.24.0000 São José 4020289-47.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4020289-47.2017.8.24.0000 São José 4020289-47.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
29 de Setembro de 2017
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40202894720178240000_ecba4.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4020289-47.2017.8.24.0000, São José

Agravante : Banco do Brasil S/A
Advogado : Rafael Sganzerla Durand (OAB: 30932/SC)
Agravada : Alessandra Maria de Oliveira Boeno
Advogado : Jose Mauro Varella (OAB: 16262/SC) e outro

Relatora: Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Banco do Brasil S/A preambularmente qualificado, interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença ajuizada por Alessandra Maria de Oliveira Boeno, também qualificada, perante o Juízo de Direito da Vara de Direito Bancário da comarca de São José, rejeitou a impugnação do agravante.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que há excesso nos cálculos apresentados pela parte agravada.

Requer, pois, a atribuição de efeito suspensivo à irresignação. Ao final, pugna pelo provimento do reclamo, com a reforma integral da decisão combatida.

É o breve relatório.

Decido.

O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015, razão pela qual defiro o seu processamento.

Passo, portanto, à análise do pedido de efeito suspensivo, cujo acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, que preceitua: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

A propósito, colhe-se da doutrina especializada:

Suspensão da decisão recorrida. A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). [...]. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1055-1056).

Referidos requisitos não estão aperfeiçoados na hipótese dos autos.

Com efeito, verifico, em análise perfunctória, a ausência de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocados pelo recorrente, porquanto não demonstrado o perigo da demora causado pela decisão recorrida (periculum in mora).

Analisando os argumentos recursais do agravante, verifica-se que, muito embora haja pleiteado a concessão de efeito suspensivo à irresignação, em momento algum destaca, fundamentadamente, qual seria o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que a decisão recorrida lhe causa, porquanto sua argumentação é genérica neste sentido.

Para isto, basta observa o que o recorrente salienta na fl. 4 das suas razões recursais, que a manutenção da decisão trará entrave jurídico ao seu pleito.

No entanto, em momento algum o recorrente procurou demonstrar a extensão do prejuízo alegado.

Outrossim, sabe-se que o agravante é instituição financeira de forte poderio econômico e que não há nos autos nenhuma prova de que a manutenção da decisão lhe trará, efetivamente, manifesto prejuízo.

Salienta-se que os mencionados requisitos - fumus boni iuris recursal e periculum in mora - são cumulativos, de modo que, estando ausente um deles, é desnecessário se averiguar a presença do outro. Explicando melhor: para que o pedido de liminar alcance êxito é imperativa a demonstração de ambos os pressupostos, sendo este o entendimento dominante (STJ, REsp 238.140/PE, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. Em 6.12.2001).

De fato, não preenchido um dos requisitos ensejadores do efeito pleiteado, a liminar não pode ser concedida.

Registra-se, em arremate, que a presente decisão não se reveste de definitividade, uma vez que a Câmara Civil Especial possui competência apenas para análise da admissibilidade do recurso e dos pedidos de efeito suspensivo ou antecipação da tutela, nos termos do Ato Regimental n. 137/2016 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Ante o exposto, por não estarem preenchidas as exigências do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado pelo agravante.

Comunique-se o Juiz a quo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015.

Intime-se.

Redistribua-se (art. 12, § 4º, do Ato Regimental n. 41/2000).

Florianópolis, 29 de setembro de 2017.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


Gabinete Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504867430/agravo-de-instrumento-ai-40202894720178240000-sao-jose-4020289-4720178240000/inteiro-teor-504867554

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