Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 210789 SC 2001.021078-9

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 210789 SC 2001.021078-9

Órgão Julgador

Câmara Civil Especial

Partes

Agravante: Antonio João Junckes, Agravado: Ivanildo Raul Felisbino

Publicação

Agravo (Art. 557 Parag.1º do CPC) n. 01.021078-9, de Biguaçú.

Julgamento

29 de Novembro de 2001

Relator

Eládio Torret Rocha

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Ementa

AGRAVO SEQÜENCIAL DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROTOCOLIZADO A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO.

Para a interposição do recurso a que se refere o § 1º do artigo 557 do CPC, não se aplica, na contagem do qüinqüídio, a regra procedimental prevista no item 10.2 do Provimento 03/92, da Corregedoria Geral de Justiça, visto que o prazo tem curso no Segundo Grau de Jurisdição.