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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-11.2016.8.24.0033 Itajaí 030XXXX-11.2016.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03017081120168240033_e694a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03017081120168240033_045a1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA EVENTO MORTE. ÓBITO DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO POSTULADA. CAPITAL SEGURADO TOTAL. DIVISÃO ENTRE O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS REGISTRADOS NA EMPRESA NO MOMENTO DO SINISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONDIÇÕES GERAIS IMPOSTAS À ESTIPULANTE. INFORMAÇÕES DEVIDAMENTE PRESTADAS PELA SEGURADORA E ANUÍDAS PELA SEGURADA. AUXÍLIO-FUNERAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O pagamento de indenização securitária na modalidade Uniforme - divisão do valor do capital segurado entre o número de funcionários registrados na empresa ao tempo do sinistro -, quando houver expressa previsão contratual, não encontra óbice ao seu fiel cumprimento. "A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. Assim prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora -"fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504688359/apelacao-civel-ac-3017081120168240033-itajai-0301708-1120168240033