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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: 000XXXX-52.2008.8.24.0030 Imbituba 000XXXX-52.2008.8.24.0030 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Vice-Presidência

Julgamento

28 de Setembro de 2017

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC__00000545220088240030_e5ef2.pdf
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Inteiro Teor



Recurso Especial n. 0000054-52.2008.8.24.0030/50001, Imbituba

Rectes. : Leandro Alves Zanini e outro
Advogado : Orlando Gonçalves Pacheco Junior (OAB: 17164/SC) e outros
Recorridos : Itamar Pittigliani e outro
Advogada : Ingrid Chineppe Hofstatter (OAB: 13043/SC)
Recorridos : Rita Ines Pelanda e outro
Advogada : Grazielly Palinger Androchechen (OAB: 30434/PR) e outros

DECISÃO MONOCRÁTICA

José Carlos Lourêncio Nunes e Leandro Alves Zanini, com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 166 e 475, do Código Civil, e arts. 330 e 355, do Código de Processo Civil de 1973.

Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

O recurso especial não reúne condições de ascender pela alínea a do permissivo constitucional, no que se refere à suposta ofensa aos arts. 166 e 475, do Código Civil, e arts. 330 e 355, do Código de Processo Civil de 1973, porquanto obstado pelo enunciado da Súmula n. 7, do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a revisão das conclusões alcançadas pela Quinta Câmara de Direito Comercial, quanto ao julgamento antecipado da lide, preclusão consumativa e litigância de má-fé, demandaria a reapreciação das provas e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, incursão inviável na via estreita do recurso especial.

Extrai-se do aresto recorrido:

"[...] Afasta-se de pronto a alegada nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Assim se diz, porque: a) o próprio apelante requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 471/507); b) de ofício, determinou-se a realização de perícia grafotécnica (fl. 422), cujo laudo foi apresentado, concluindo-se que"as assinaturas questionadas de folhas 30 e 33 e àquelas encontradas na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc), todas partiram do mesmo punho de quem forneceu o material gráfico padrão de confronto identificado"(fls. 597/605) e c) a ouvida de testemunhas (para demonstrar que o também autor José Carlos Lourencio Nunes era"laranja de Itamar Pitigiani", que tentou dar golpe em Adelson Alves e em Édio Wilson Fraga Izidoro, fl. 823), em nada contribuiria ao deslinde da ação cujo objetivo é a decretação da nulidade das alterações de ns. 12 e 13 do contrato social da pessoa jurídica Indústria e Comércio de Café Solima Ltda., a rescisão do contrato de compra venda do imóvel, a manutenção na posse do bem objeto da matrícula n. 17.202 (antiga matrícula n. 3.480) e a condenação dos requeridos ao pagamento das perdas e danos.

O julgamento antecipado do feito, percebe-se, não cerceou o direito de defesa do apelante, sendo suficientes os documentos apresentados para o exame do pedido inicial, que dependia apenas de um pronunciamento de direito.

Então, a providência eleita pelo magistrado era mesmo necessária e indispensável, consoante o disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo dos fatos.

O julgador, ademais, tem o poder discricionário de valorar a prova e dizer da necessidade dela para a formação do seu livre convencimento motivado (artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo dos fatos).

[...]

Os temas relacionados às alegações de nulidade das 12ª e 13ª alterações do contrato social da pessoa jurídica Indústria e Comércio de Café Solima Ltda., o descumprimento contratual pelos recorridos e a necessidade de ser mantido na posse do imóvel por ser bem de família já foram objeto de análise por esta Câmara por ocasião do agravo de instrumento n. 2015.007633-5 [...].

Logo, prevalece o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao artigo 507 do Código de Processo Civil de 2015. Afinal, a preclusão consumativa impede que o mesmo assunto venha a ser reapreciado no mesmo processo [...].

A litigância de má-fé aplicada aos apelantes deve ser mantida. Isso porque ao Estado-juiz incumbe o dever de coibir toda tentativa de obtenção de vantagem indevida, o que importa, inclusive, na imposição da penalidade por litigância de má-fé. Portanto, o juiz, ao verificar que uma das partes está litigando de má-fé, pode e deve aplicar as penalidades específicas (MARCATO, Antonio Carlos {Coord.}. Código de processo civil interpretado. 3. ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 58-59)." (fls. 1.239/1.242)

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, guardadas as devidas adequações:

"Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, no ponto." ( AgInt no AREsp 953.175/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

[...]

II - A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da caracterização da litigância de má-fé implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, vedado em recurso especial, conforme enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

III - Agravo interno improvido". ( AgInt no AREsp 1004740/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017, grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO. ART. 18, CAPUT, E § 2.º, DO CPC/1973. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1."É desnecessária a comprovação do prejuízo para que haja condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 18, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, decorrente da litigância de má-fé"(EREsp 1.133.262/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 04/08/2015).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que houve litigância de má-fé por parte do agravante. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial.

4. Agravo regimental a que se nega provimento". ( AgRg nos EDcl no AREsp 72.076/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 06/06/2017, grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

2. O Tribunal de origem concluiu:"com efeito, da análise dos autos, bem assim do que consta tanto da contraminuta apresentada pela agravada (fls. 531/534) e das informações prestadas pelo Juízo da causa (fls. 535/536), a questão já havia sido objeto de apreciação pelo Juízo da causa e por esta E. Sexta Turma, ao apreciar o agravo de instrumento nº 0045148-39.2005.4.03.0000 (antigo nº 2005.03.00.045148-0), tendo ocorrido, pois, preclusão consumativa"(fl. 583, e-STJ).

3. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

4. Agravo Interno não provido." (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1585765/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016, grifou-se)

Pelo exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 27 de setembro de 2017.

Desembargador Jaime Ramos

3º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Desembargador Jaime Ramos


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