jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4022117-78.2017.8.24.0000 Capital 4022117-78.2017.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 4022117-78.2017.8.24.0000 Capital 4022117-78.2017.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40221177820178240000_e69c3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




Habeas Corpus n. 4022117-78.2017.8.24.0000


Habeas Corpus n. 4022117-78.2017.8.24.0000, da Capital

Impetrante : T. F. H.
Paciente : C. C. F.
Advogado : Thiago Fabeni Habkost (OAB: 27130/SC)
Relator: Desembargador Sérgio Rizelo

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo Advogado Thiago Fabeni Habkost em favor de C. C. F., ao argumento de estar o Paciente sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital que, nos autos da Execução da Pena 0016845-49.2010.8.24.0023, mantém o Apenado em regime mais gravoso do que o devido.

Aduziu a Impetrante, em síntese, que apesar de C. C. F. cumprir pena no sistema semiaberto, ele é mantido em estabelecimento prisional inadequado a tal regime, e em companhia de detentos submetidos ao regime fechado.

Sob o argumento de que tal medida constitui excesso de execução requereu, inclusive liminarmente, a concessão da ordem, a fim de determinar que o Paciente seja mantido em prisão domiciliar ou em regime aberto até que surja vaga em colônia agrícola.

Almeja o Impetrante, também, que o Paciente seja autorizado a exercer trabalho externo (fls. 1-25).

É o relatório.

O provimento liminar em habeas corpus é medida excepcional reservada para a existência de evidente constrangimento ilegal e dependente da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora da prestação jurisdicional.

No caso vertente, não constato a presença do fumus boni juris. Ainda que não se ignore a relevância da argumentação, o fato é que no estabelecimento prisional em que o Paciente se encontra, mesmo que não seja o legalmente adequado para o regime semiaberto, podem ser asseguradas garantias e tratamento diferenciados aos presos em sistemas de resgate de pena distintos, o que não justificaria a colocação em prisão domiciliar ou regime aberto, como autorizado no julgamento do Recurso Extraordinário 641320 (Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 11.5.16).

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Requisitem-se informações à Autoridade Impetrada - especificamente, acerca das condições em que o Paciente é mantido encarcerado (se em companhia de presos que cumprem a pena em regime fechado, se lhe é garantida a oportunidade de trabalho externo, e se a ele é concedida saída temporária quando preenchidos os requisitos para tanto, e principalmente acerca da movimentação estatal no sentido de transferir C. C. F. a um estabelecimento prisional adequado a seu regime).

Na sequência, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal, com as homenagens de estilo.

Florianópolis, 28 de setembro de 2017.

Sérgio Rizelo

RELATOR


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504675318/habeas-corpus-criminal-hc-40221177820178240000-capital-4022117-7820178240000/inteiro-teor-504675376