jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 0072844-55.2008.8.24.0023 Capital 0072844-55.2008.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RE_00728445520088240023_b628a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Recurso Extraordinário n. 0072844-55.2008.8.24.0023/50002, da Capital

Recorrente : Enilda Pierri da Silva
Advogado : Luiz Carlos Zacchi (OAB: 2680/SC)
Recorrido : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
Procurador : Ana Paula Scoz Silvestre (OAB: 16331/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Enilda Pierri da Silva interpôs, com fundamento no art. 102, inc. III, a, da CRFB/88, recurso extraordinário contra os acórdãos que: a) em sede de juízo de retratação, adotou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do TEMA 396/STF, alterando o entendimento fixado no acórdão anterior para prover a remessa necessária e julgar improcedente o pedido (fls. 130-136); e b) rejeitou os embargos de declaração (fls. 144-146).

Sustentou que a decisão vergastada violou o disposto no art. 42, § 2º, da CRFB/88, defendendo, em síntese, que as regras estabelecidas no art. 40, §§ 7º e , da CRFB/88, na EC n. 41/03 e na EC n. 47/05 não se aplicam ao caso concreto, porque o de cujus era militar (fls. 149-161).

Contrarrazões às fls. 166-178.

É o relatório.

O recurso merece ascender, porquanto cumpridos os requisitos necessários à sua admissão: a decisão judicial recorrida é de última instância, o reclamo revela-se tempestivo, a parte recorrente é isenta de preparo, há preliminar formal de repercussão geral e foram devidamente alicerçadas suas razões de inconformismo, sobretudo em relação à suposta contrariedade ao disposto no art. 42, § 2º, da CRFB/88.

Registra-se, por oportuno, que não se desconhece a existência do julgamento, em sede de repercussão geral, do RE n. 603.580/RJ (TEMA 396/STF), todavia a controvérsia posta nestes autos, em tese, extrapola a discussão travada no referido tema, porquanto envolve o debate pertinente à extensão da regra do art. 40, § 7º, inc. I e § 8º, da CRFB/88 às pensões por morte, cujos instituidores eram militares.

Desse modo, não se vislumbrando, em princípio, qualquer óbice à ascensão do apelo extremo e diante da plausibilidade da tese recursal, entende-se prudente e necessário possibilitar eventual exame da matéria pela Suprema Corte.

Pelo exposto, admite-se o recurso extraordinário.

Intimem-se.

Florianópolis, 26 de setembro de 2017.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504671063/recurso-extraordinario-re-728445520088240023-capital-0072844-5520088240023/inteiro-teor-504671160

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603580 RJ