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16 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 08004229120148240038 Joinville 0800422-91.2014.8.24.0038 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AC_08004229120148240038_e873d.pdf
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Apelação Cível n. 0800422-91.2014.8.24.0038 de Joinville

Apelante : S. L. dos C. do S. D. S/A
Advogado : Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 17605/SC)
Apelados : A. M. C. e outros
Advogado : Thiago da Silva (OAB: 34433/SC)
Relator : Desembargador Stanley Braga

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Nos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 83-93):

"J. V. do R., M. J. do R. e E. A. do R., representados por sua genitora A. M. C., e A. M. C. propuseram a presente ação ordinária contra S. L. dos C. do S. D. S.A., aduzindo, em síntese econômica, que o pai dos três primeiros autores e companheiro da quarta autora, Sr. N. J. do R., foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no dia 09.11.2013 que o levou ao óbito, motivo pelo qual receberam o valor de R$ 13.500,00, pela via administrativa, no dia 07.01.2014. Todavia, entendem que referido valor deveria ter sido corrigido desde 29.12.2006, data da publicação da Medida Provisória 340/2006, totalizando R$ 20.038,43, motivo pelo qual fazem jus à complementação de R$ 6.538,43.

Após outros considerandos, culminaram por requerer os benefícios da justiça gratuita, a citação da parte ré, a produção de provas e a procedência do pedido, condenando-se a parte ré ao pagamento da diferença decorrente da atualização dos valores pagos na via administrativa desde 29/12/2006. Valorou a causa e juntou documentos.

Recebida a petição inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça e determinou-se a citação da parte ré.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido, pois foi pago o valor total previsto em lei, não sendo devido nenhum tipo de correção monetária, vez que não cabe ao Poder Judiciário reajustar os valores definidos pelo Poder legislativo. No mérito, aduziu que: a) a parte autora já recebeu o valor de R$ 13.500,00, teto máximo previsto na Lei n. 11.945/2009; b) não há como corrigir o valor desde 2006 uma vez que sinistro que ocorreu em 09.11.2013; c) a lei é cristalina ao dispor que somente haverá incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores das indenizações securitárias do DPVAT na hipótese de não cumprimento do prazo para pagamento da respectiva obrigação pecuniária; d) na hipótese de condenação, a correção monetária deverá incidir desde o pagamento administrativo, os juros de mora devem ser calculados em 1% ao mês, a contar da citação, e os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% do valor da condenação.

Requereu, ao final, a improcedência do pedido.

Pronunciando-se sobre a contestação, a parte autora rechaçou as teses arguidas pela ré, ratificando os argumentos declinados na exordial.

Instadas as partes a se manifestarem a respeito da produção de provas, a parte ré aduziu que eventual prova técnica deve ser produzida pela requerente e a parte autora entendeu desnecessária a oitiva de testemunhas e a realização de perícia judicial, pois o falecimento do Sr. N. J. do R. foi comprovado documentalmente.

Diante da presença de menores interessados no polo ativo da lide, o Ministério Público manifestou-se às fls. 80-2, opinando pela condenação da requerida ao pagamento da diferença entre o valor atualizado e a quantia paga administrativamente, contando-se da data do sinistro, 09.11.2013."

Restando o litígio assim decidido na Instância a quo:

"Julgo procedente o pedido formulado na ação ordinária que J. V. do R., M. J. do R. e E. A. do R., representados por sua genitora A. M. C., e A. M. C. ajuizaram em face de S. L. dos C. do S. D. S.A. para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização equivalente a R$ 6.538,43, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária, pelo INPC, a partir da data do pagamento administrativo (07.01.2014).

CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, julgo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, julgo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil."

Foi interposto recurso de Apelação Cível (fls. 95-111) pela vencida.

Preliminarmente, a irresignada alegou que os autores são carecedores de ação por impossibilidade jurídica do pedido, pois é defeso ao Judiciário determinar a correção monetária da indenização securitária. Isso porque, ao proceder a tanto, avança em atribuições específicas do Poder Executivo, em clara afronta ao princípio da separação dos poderes.

Afirmou, outrossim, a impossibilidade de se adotar a data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 340/2006 para tal fim, mormente porque, quando do sinistro, ela sequer tinha sido editada.

Sustentou, ainda, que o pagamento foi feito no prazo legal, e, com lastro na Medida Provisória n. 451/2008, contemporânea ao acidente, que o teto máximo para a cobertura de invalidez permanente é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de sorte que não há falar em juros de mora e em correção monetária, sendo que essa última, quando muito, poderia incidir a contar do pagamento administrativo.

As contrarrazões foram oferecidas às fls. 118-122.

Regularmente preparado, a tempo e modo, ascenderam os autos a esta superior instância.

A douta Procuradoria-Geral da Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Murilo Casemiro Mattos, opinou pelo provimento parcial do recurso "para que seja reformada a sentença no tocante à data inicial da correção monetária, contando-se da data do sinistro" (fl. 15).

Este é o relatório.


Da admissibilidade:

Presentes os pressupostos legais, o recurso é conhecido.

Do julgamento:

Preliminares:

Impossibilidade jurídica do pedido:

De acordo com a recorrente, ao determinar a atualização monetária da indenização securitária, sem respaldo legal para tanto, a decisão recorrida desrespeitou o princípio da separação de poderes.

Trata-se de questão normalmente arguida pelas seguradoras e reiteradamente é afastada pelo Tribunal.

Deveras, como leciona J. E. Carreira Alvim, "se a ordem jurídica não vedar de forma expressa a pretensão material, haverá possibilidade jurídica do pedido, ainda que, para aferi-la e julgá-la, tenha o juiz de se socorrer das normas de integração da lei [...]" (Teoria geral do processo. Rio de Janeiro: Forense, 11ª ed., 2007, p. 140-141).

Logo, à míngua de vedação expressa à incidência da correção monetária sobre o montante indenizatório na legislação que disciplina o seguro obrigatório, não há falar em impossibilidade jurídica do pedido.

Nesse sentido:

[...]

VALOR DA COBERTURA SECURITÁRIA. ATUALIZAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI N. 11.484/2009. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTAGNADO DESDE ENTÃO. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO DPVAT. PRÊMIO DA INDENIZAÇÃO, EM CONTRAPARTIDA, REAJUSTADO PERIODICAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E NÃO OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO N. 43 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE.

A Medida Provisória n. 340/2006 estabeleceu em valor fixo o teto máximo da indenização a título de seguro DPVAT, contrariamente ao que ocorria em momento anterior, quando era proporcional ao valor do salário mínimo, que sofre reajustes periódicos.

Dessarte, a considerar a função social do seguro em tela, o reiterado aumento do valor dos prêmios e objetivando recompor o valor da moeda frente a fatores externos, sobretudo a inflação, deve o quantum devido a título de indenização securitária ser atualizado a partir da edição da norma, a fim de preservar o equilíbrio na relação consumidor-seguradora e ev...