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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03016772820148240011 Brusque 0301677-28.2014.8.24.0011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-SC_AC_03016772820148240011_6efb0.pdf
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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0301677-28.2014.8.24.0011 de Brusque

Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A
Advogado : Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 37282/SC)
Apelado : Anderson Andre da Cruz Souza
Advogado : Milton Salmoria (OAB: 24700/SC)
Relator : Desembargador Stanley Braga

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Nos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 18-186):

"Anderson Andre da Cruz Souza propôs a presente Ação de Cobrança contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT SA, todos já qualificados.

Alega a parte autora, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 14/07/2012. Que em virtude do sinistro, sofreu invalidez permanente, pleiteando a complementação do valor do seguro, por alegar que recebeu valor menor do que o devido.

Juntou documentos.

A ré arguiu preliminares de ausência de documento obrigatório. No mérito argumentou que o valor devido já foi pago, tomando-se por base o grau de extensão das lesões sofridas, não havendo quantia a complementar.

Houve réplica reforçando os argumentos expostos na exordial.

Determinou-se a realização de perícia médica, sendo realizada às fls. 168 à 171.

As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, vindo os autos conclusos."

Restando o litígio assim decidido na Instância a quo:

"Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 22,05 corrigido monetariamente pelo INPC desde 10/01/2013, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 23/09/2014.

Diante da sucumbência mínima pela ré, deverá a parte autora arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios do procurador da ré, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido"

Foi interposto recurso de Apelação Cível (fls. 189-204) pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, que, no intuito de obter a reforma da sentença, alinhou os seguintes argumentos: a) o autor, ao receber o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), deu plena, rasa, geral e irrevogável quitação, de modo que nada mais pode reclamar em juízo ou fora dele; b) o julgamento foi extra petita, pois o requerente não postulou a atualização do valor a contar do evento danoso, mas sim, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, sendo defeso ao Julgador deferir pedido não formulado expressamente; e, c) a determinação do reajuste do valor do seguro, à míngua de respaldo legal, ofende ao princípio da separação dos poderes.

As contrarrazões foram oferecidas às 209-214.

Devidamente preparado o reclamo, a tempo e modo, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

O apelo foi recebido no duplo efeito às fls. 218-219.

É o relatório.

Decido.

Da quitação administrativa:

A presente controvérsia versa unicamente sobre o direito da beneficiária do seguro obrigatório ao pagamento da correção monetária.

Afirma a irresignada que o recebimento do pagamento na esfera administrativa, sem qualquer ressalva, constitui empeço intransponível para o acolhimento da actio.

Porém,

A jurisprudência deste Tribunal já decidiu que o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores a que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente. (REsp n. 326.971-AL, DJ 30-9-2002, relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar). [...] (REsp n. 1183315/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3-12-2015).

Com efeito, "É impertinente e contrária à garantia constitucional de acesso à Justiça a tese de que o recebimento administrativo do seguro obrigatório (DPVAT) implica reconhecimento de plena quitação, a obstar a persecução, em juízo, da complementação de indenização securitária" (Apelação Cível n. 01290-79.2014.8.24.03, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 17-8-2017).

No mesmo norte: Apelação Cível n. 0301395-50.2014.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. André Luiz Dacol, j. 29-8-2017; Apelação Cível n. 0308494-24.2014.8.24.0039, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-9-2017; Apelação Cível. n. 2015.08930-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 21-1-2016; Apelação Cível n. 0501578-87.2013.8.24.0108, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 14-8-2017; dentre tantos outros.

Do ofensa ao princípio da separação dos poderes:

A questão é normalmente arguida pelas seguradoras à guisa de preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sendo reiteradamente é afastada.

Deveras,como leciona J. E. Careira Alvim, "se a ordem jurídica não vedar de forma expressa a pretensão material, haverá possibildade jurídica do pedido, ainda que, para aferi-la e julgá-la, tenha o juiz de se socorrer das normas de integração da lei [...]" (Teoria geral do processo. Rio de Janeiro: Forense, 1ª ed., 207, p. 140-141).

Por oportuno, transcrevo:

Assevera a recorrente que, ao julgar procedente a demanda determinando que a correção monetária do valor pago administrativamente seja computada desde a edição da Medida Provisória nº 340/2006, o decisório a quo não observou o princípio da separação dos poderes.

Alega que a correção monetária somente poderia ser aplicada da forma determinada se fosse editada uma nova lei. A violação alegada pela apelante inexiste.

Isso, porque o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.

Havendo lesão ou ameaça a direito, não há no ordenamento jurídico vigente qualquer proibição ou vedação de se pleitear a reparação pela injustiça dela decorrente.

In casu, a aparente ausência de previsão acerca da atualização monetária da cobertura do seguro obrigatório DPVAT, que é matéria de ordem pública, prejudica a própria função social que o instituto cumpre (Apelação Cível n. 2015.068940-0, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 3-12-2015).

Tollitur quaestio.

Do julgamento extra petita:

Diz a recorrente que julgamento foi extra petita, na medida em que na inicial postulou-se tão somente a atualização monetária do seguro desde a edição da MP n. 340/2006.

De acordo com o art. 492 do CPC/2015 (correspondente ao art. 460 do CPC/1973, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado".

No entanto, a norma sob epígrafe na incide na hipótese.

Ora, que quem pede o mais (Medida Provisória 340/2006) também pede o menos (evento danoso, posterior), e, por conseguinte:

[...] embora o pleito da apelante tenha sido no sentido de ser devida a incidência de correção monetária a partir da Medida Provisória n. 340/2006, nada impede que se aplique nesta instância o entendimento firmado pelo STJ, pois, sendo a correção monetária matéria de ordem pública, pode ser analisada inclusive de ofício pelo magistrado, sem que se configure julgamento ultra ou extra petita, tampouco inovação recursal (Apelação Cível n. 0300993-76.2015.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, j. 2-5-2017).

Ainda a respeito:

AGRAVO (ARTIGO 57, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM EMBARGOS INFRINGENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CELEUMA CIRCUNSCRITA À CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO PELA RELATORA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO GRUPO DE CÂMARAS (EI N. 2015.084265-5) E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.483.620/SC) ACERCA DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NAS HIPÓTESES EM QUE A PARTE POSTULA APLICAÇÃO DE OUTRO TERMO INICIAL. TESE DO AGRAVO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos Infringentes n. 2015.07286-7, de Chapecó, rela. Desa. Denise Volpato, j. 9-12-2015).

3) Não há julgamento extra petita no fato de o autor pretender que a correção monetária flua da data da MP 340/206 e o juiz ou o tribunal, de ofício, fixar, como seu termo inicial, a data do evento danoso. No expressivo dizer de Pontes de Miranda, "por vezes, pedindo-se mais, há-se de entender pedido o menos" (Comentários ao código de processo civil, Forense, 195, Tomo I, 3ª ed., p. 383) (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2014.047535-9/00001.00, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-4-2016).

Logo, sem razão a apelante também nesse tocante.

Acrescento, por salutar, que "a correção monetária, mero mecanismo de recomposição do poder aquisitivo da moeda, é devida inclusive naqueles casos em que a seguradora tenha efetuado o pagamento administrativo da indenização dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no § 1º do art. 5º, da Lei n. 6.194/74" (Apelação Cível n. 0307297-52.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. César Abreu, j. 18-5-2017).

Adotando idêntico posicionamento, tem-se: Apelação Cível n. 030963-43.2015.8.24.008, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapali, j. 6-4-2017; Apelação Cível n. 06002-31.2014.8.24.0048,, rel. Des. Saul Steil, j. 23-2-2017; Apelação Cível n. 00370-28.2014.8.24.0073, relator o Signatário, j. 23-5-2017; Apelação Cível n. 002938-46.201.8.24.0031, rel. Des. Rubens Schulz, j. 18-5-2017; etc.

No mais, correta a sentença ao dispor que a indenização decorrente de lesão por acidente de trânsito a ser paga pelo seguro DPVAT comporta atualização monetária desde o sinistro.

Trata-se, como não se ignora, de questão dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial submetido ao rito especial disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em voto condutor da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, assim ementado:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SEGURO. DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO 'A QUO'. DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. da Lei 6.194/74, com redação da pela Medida Provisória n. 340/206, convertida na Lei 1.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de corteção monetária no art. da Lei nº 6.194/74, com redação da Lei nº 1.482/207, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei n; 1.482/207, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp 1483620/SC).

O entendimento em tela encontra-se cristalizado na Súmula 580 da Corte da Cidadania, inclusive, in verbis: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso".

Daí a manutenção do decreto de procedência.

Conclusão:

Autorizado pelo art. 932, inc. IV, a, c/c art. 36, inc. XVII, b, do Regimento Interno deste Tribunal, acrescentado pelo Ato Regimental n. 139/2016, nego provimento ao apelo.

Publique-se. Intime-se.

Florianópolis, 26 de setembro de 2017.

Desembargador Stanley Braga

Relator


Gabinete Desembargador Stanley Braga