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16 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03016772820148240011 Brusque 0301677-28.2014.8.24.0011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0301677-28.2014.8.24.0011 de Brusque

Apelante : Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A
Advogado : Rodrigo Campos Louzeiro (OAB: 37282/SC)
Apelado : Anderson Andre da Cruz Souza
Advogado : Milton Salmoria (OAB: 24700/SC)
Relator : Desembargador Stanley Braga

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Nos termos da decisão de Primeiro Grau (fls. 18-186):

"Anderson Andre da Cruz Souza propôs a presente Ação de Cobrança contra Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT SA, todos já qualificados.

Alega a parte autora, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito em 14/07/2012. Que em virtude do sinistro, sofreu invalidez permanente, pleiteando a complementação do valor do seguro, por alegar que recebeu valor menor do que o devido.

Juntou documentos.

A ré arguiu preliminares de ausência de documento obrigatório. No mérito argumentou que o valor devido já foi pago, tomando-se por base o grau de extensão das lesões sofridas, não havendo quantia a complementar.

Houve réplica reforçando os argumentos expostos na exordial.

Determinou-se a realização de perícia médica, sendo realizada às fls. 168 à 171.

As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, vindo os autos conclusos."

Restando o litígio assim decidido na Instância a quo:

"Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 22,05 corrigido monetariamente pelo INPC desde 10/01/2013, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 23/09/2014.

Diante da sucumbência mínima pela ré, deverá a parte autora arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios do procurador da ré, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita que lhe foi deferido"

Foi interposto recurso de Apelação Cível (fls. 189-204) pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, que, no intuito de obter a reforma da sentença, alinhou os seguintes argumentos: a) o autor, ao receber o valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais), deu plena, rasa, geral e irrevogável quitação, de modo que nada mais pode reclamar em juízo ou fora dele; b) o julgamento foi extra petita, pois o requerente não postulou a atualização do valor a contar do evento danoso, mas sim, desde a edição da Medida Provisória n. 340/2006, sendo defeso ao Julgador deferir pedido não formulado expressamente; e, c) a determinação do reajuste do valor do seguro, à míngua de respaldo legal, ofende ao princípio da separação dos poderes.

As contrarrazões foram oferecidas às 209-214.

Devidamente preparado o reclamo, a tempo e modo, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

O apelo foi recebido no duplo efeito às fls. 218-219.

É o relatório.

Decido.

Da quitação administrativa:

A presente controvérsia versa unicamente sobre o direito da beneficiária do seguro obrigatório ao pagamento da correção monetária.

Afirma a irresignada que o recebimento do pagamento na esfera administrativa, sem qualquer ressalva, constitui empeço intransponível para o acolhimento da actio.

Porém,

A jurisprudência deste Tribunal já decidiu que o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores a que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente. (REsp n. 326.971-AL, DJ 30-9-2002, relator o Ministro Ruy Rosado de Aguiar). [...] (REsp n. 1183315/ES, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 3-12-2015).

Com efeito, "É impertinente e contrária à garantia constitucional de acesso à Justiça a tese de que o recebimento administrativo do seguro obrigatório (DPVAT) implica reconhecimento de plena quitação, a obstar a persecução, em juízo, da complementação de indenização securitária" (Apelação Cível n. 01290-79.2014.8.24.03, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 17-8-2017).

No mesmo norte: Apelação Cível n. 0301395-50.2014.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. André Luiz Dacol, j. 29-8-2017; Apelação Cível n. 0308494-24.2014.8.24.0039, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-9-2017; Apelação Cível. n. 2015.08930-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 21-1-2016; Apelação Cível n. 0501578-87.2013.8.24.0108, de Chapecó, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. 14-8-2017; dentre tantos outros.

Do ofensa ao princípio da separação dos poderes:

A questão é normalmente arguida pelas seguradoras à guisa de preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sendo reiteradamente é afastada.

Deveras,como leciona J. E. Careira Alvim, "se a ordem jurídica não vedar de forma expressa a pretensão material, haverá possibildade jurídica do pedido, ainda que, para aferi-la e julgá-la, tenha o juiz de se socorrer das normas de integração da lei [...]" (Teoria geral do processo. Rio de Janeiro: Forense, 1ª ed., 207, p. 140-141).

Por oportuno, transcrevo:

Assevera a recorrente que, ao julgar procedente a demanda determinando que a correção monetária do valor pago administrativamente seja computada desde a edição da Medida Provisória nº 340/2006, o decisório a quo não observou o princípio da separação dos poderes.

Alega que a correção monetária somente poderia ser aplicada da forma determinada se fosse editada uma nova lei. A violação alegada pela apelante inexiste.

Isso, porque o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.

Havendo lesão ou ameaça a direito, não há no ordenamento jurídico vigente qualquer proibição ou vedação de se pleitear a reparação pela injustiça dela decorrente.

In casu, a aparente ausência de previsão acerca da atualização monetária da cobertura do seguro obrigatório DPVAT, que é matéria de ...